Art. 599 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resolução ou a apuração de haveres.
§ 1o A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.
§ 2o A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

de haveres e, tampouco, pedido reconvencional nesse sentido, não tendo o CPC/2015 , em seu art. 599 , disciplinado a apuração... transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento …

Página 2200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

pelo requerente. O CPC , em seu art. 599 , § 1º , dispõe que a petição inicial será necessariamente instruída... com o contrato social. 3. Dessa forma, nos termos do art. 321 , do CPC , DETERMINO À …

Andamento do Processo n. 0012008-69.2019.5.15.0076 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0012008-69.2019.5.15.0076 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15 Processo ATOrd- 0012008... 844 da CLT e artigo 1º, II, do Decreto-lei n. 779/1969. Considerando que o presente …

Andamento do Processo n. 0011783-53.2016.5.15.0044 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011783-53.2016.5.15.0044 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15 Processo ATOrd- 0011783... de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da …

Página 3598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

artigo 765 da CLT e Recomendação GP-CR n. 1/2014 do Egrégio TRT 15ª Região, deixo de determinar a inclusão do feito da pauta..., nos termos dos artigos 844 da CLT e artigo 1º, II, do Decreto-lei n. …

Página 7750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á... o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito …

Página 10672 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

da sociedade se baseiam no art. 1.029 do CC, que prevê a retirada do sócio da sociedade, bem como no art. 599, inciso II, do CPC..., verifico que estes autos possuem conexão com a ação de obrigação …

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Outubro de 2019

na aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos Arts. 599-I, 600-I e III do Art. 601 do CPC.Fica V. Sª ciente..., alínea ¿a¿, do Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 10/2015. - ADV RDO: …

Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Outubro de 2019

de multa por litigância de má-fé, nos termos dos Arts. 599-I, 600-I e III do Art. 601 do CPC.Fica V. Sª ciente... mínimo já constou do edital publicado, atendendo ao quanto disposto no CPC, art. …

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Outubro de 2019

penhorado, com fulcro no artigo 3º, inciso XIV, alínea b, do Provimento Conjunto GP-CR TRT 010/2015.Dê-se baixa... dos Arts. 599-I, 600-I e III do Art. 601 do CPC.Fica V. Sª ciente, ainda, de que …