Artigo 599 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resolução ou a apuração de haveres.
§ 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.
§ 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

Andamento do Processo n. 0700737-76.2022.8.07.0015 - Dissolução Parcial de Sociedade - 21/01/2022 do TJDF

N. 0700737-76.2022.8.07.0015 - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - A: ANGELICA MIRANDA BRASILEIRO. Adv (s).: DF33649 - HELENA GONCALVES LARIUCCI, DF20784 - RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA. R:…

Página 872 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

da Portaria nº 02/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do artigo 485, inciso III/CPC. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2022…

TJSP • Recuperação Judicial • Concurso de Credores • 1087857-63.2020.8.26.0100 • 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Silvia Pereira de Souza, Chefe de Seção Judiciário do Cartório da 1a Vara de Falências e Recuperações Ju do Foro Central Cível, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em…

Andamento do Processo n. 0709657-92.2020.8.07.0020 - Recurso Especial - 20/01/2022 do TJDF

N. 0709657-92.2020.8.07.0020 - RECURSO ESPECIAL - A: WANESSA MARQUES VILARINHO. Adv (s).: DF32485 - VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA. R: POLIANE CRISLAINE ARAUJO. Adv (s).: DF43530 - ALINE PERNA SANTOS,…

Andamento do Processo n. 0010209-91.2021.5.15.0020 - ATSum - 20/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010209-91.2021.5.15.0020 AUTOR FABIANO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO GENI LIMA DOS REIS E SILVA (OAB: 127016/SP) ADVOGADO INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB: 373704/SP) RÉU DP BARROS -…

Andamento do Processo n. 0010209-91.2021.5.15.0020 - ATSum - 20/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010209-91.2021.5.15.0020 AUTOR FABIANO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO GENI LIMA DOS REIS E SILVA (OAB: 127016/SP) ADVOGADO INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB: 373704/SP) RÉU DP BARROS -…

Andamento do Processo n. 0010655-74.2019.5.15.0017 - ATSum - 20/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010655-74.2019.5.15.0017 AUTOR MARCELO SÃO JOSE ADVOGADO MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB: 224990/SP) ADVOGADO JULIANO DIAS DO PRADO (OAB: 248192/SP) RÉU ELAINE CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0010655-74.2019.5.15.0017 - ATSum - 20/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010655-74.2019.5.15.0017 AUTOR MARCELO SÃO JOSE ADVOGADO MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB: 224990/SP) ADVOGADO JULIANO DIAS DO PRADO (OAB: 248192/SP) RÉU ELAINE CRISTINA…

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022

9.466, bem como da parte recorrida em nome do advogado RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES, OAB/DF 15.555. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente…

Página 6734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2022

deliberação acerca do numerário existente na conta. Intime-se. GUARATINGUETA/SP, 19 de janeiro de 2022. ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0010299-46.2014.5.15.0020…