Artigo 597 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo.
§ 1º Cumprido o disposto no art. 586, o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino.
§ 2º Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisão.
§ 3º O auto conterá:
I - a confinação e a extensão superficial do imóvel;
II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva avaliação ou, quando a homogeneidade das terras não determinar diversidade de valores, a avaliação do imóvel na sua integridade;
III - o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduções e as compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão.
§ 4º Cada folha de pagamento conterá:
I - a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confinantes;
II - a relação das benfeitorias e das culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensação;
III - a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares, a extensão e o modo de exercício.

Página 1412 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

embargante, não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida a fls.122/127 e os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de…
0
0

Página 1414 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

via adequada para a garantia ou satisfação do débito existente em nome do herdeiro (também falecido). Tenha-se em mente que ‘A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações)…
0
0

Publicação do processo nº 1097632-03.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 Processo 1097632-03.2023.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - G.M.C.C.S. - Vistos.

Página 2091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

da Silva Figaro - Banco Pan S/A - Deverá o requerido, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária em conformidade com o artigo 4º, inciso I, da…
0
0

Intimação - Demarcação / Divisão - 0037348-28.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037348-28.2023.8.16.0001 POLO ATIVO LIBóRIO QUIRINO KAEFER POLO PASSIVO ADRIANA JUSTINO ALVES ALBINO RODRIGUES TOTSKI ALEXANDER RAMIREZ BAYONA ANDRE LUIZ MILANEZ ANTONIO MARENGONI…

Publicação do processo nº 1005574-18.2021.8.26.0077 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0105/2024 Processo 1005574-18.2021.8.26.0077 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Claudia Francisca…

Página 4939 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Cumpre mencionar que a penhora no rosto dos autos não é o meio hábil para dar publicidade a terceiros de boa-fé acerca da penhora realizada, mas apenas para resguardar o crédito de eventual credor.
0
0

Intimação - Demarcação / Divisão - 0031099-20.2010.8.13.0480 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0031099-20.2010.8.13.0480 POLO ATIVO MARTHA ROSA DE JESUS VENCERLI FERREIRA PEREIRA POLO PASSIVO DIVA MARIA DE JESUS HERMENEGILDO EVANGELISTA DAMASCENO NILTON ALVES PEREIRA VALDECI…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0003657-60.2022.8.16.0194 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003657-60.2022.8.16.0194 POLO ATIVO SIMONE APARECIDA DOMINGUES FERREIRA PEPPLOW POLO PASSIVO FABIO LISSANDRO DA CRUZ ROCHA FáTIMA APARECIDA DA CRUZ ROCHA THAYS MARA DA CRUZ ROCHA…

Publicação do processo nº 0425110-38.2005.8.09.0129 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 21/02/2024 17:13:10 LOCAL : PONTALINA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0425110-38.2005.8.09.0129 CLASSE PROCESSUAL :…