Artigo 596 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha.
Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585, as seguintes regras:
I - as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;
IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.

Andamento do Processo n. 0000312-18.2018.5.07.0036 - Atord - 17/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000312-18.2018.5.07.0036 RECLAMANTE JOSIMO GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO YURI FERREIRA DE MEDEIROS(OAB: 32023/CE) RECLAMADO PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RECLAMADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011197120185010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101119-71.2018.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: PROL STAFF LTDA. AGRAVADO: GILMAR MOREIRA RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001611820175010471 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100161-18.2017.5.01.0471 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO WILSON FARIA FRANCA, EDUARDO CARLOS DE ARAUJO AGRAVADO: DAYSE ANY DA SILVA BARBOZA NAVARRO, BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003658220185010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100365-82.2018.5.01.0065 (AP) AGRAVANTE: ROGERIO LEOPOLDO ROCHA AGRAVADO: FERNANDA RODRIGUES LEMOS DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS RELATOR: JOSÉ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001856620175010044 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100185-66.2017.5.01.0044 (AP) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA MATTOSO RIBEIRO, GABRIELA MATTOSO RIBEIRO AGRAVADO: FRANCISCO ERIVANDO DA SILVA AZEVEDO RELATOR: JOSÉ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003817120205010451 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100381-71.2020.5.01.0451 (AP) AGRAVANTE: LUCIANO MARINS FRANCO AGRAVADO: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA, CARLOS LUIZ LOBO RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00109440920155010026 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010944-09.2015.5.01.0026 (AP) AGRAVANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA., RICARDO RANAURO, SUMATRA PARTICIPACOES EIRELI AGRAVADO: ANTONIO INACIO DA SILVA, K. MENDES CONSTRUCOES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004357520175010246 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100435-75.2017.5.01.0246 (AP) AGRAVANTE: EDUARDO TAVARES LEDO, MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO AGRAVADO: MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO DA BOA MORTE RELATOR: ALEXANDRE…