Artigo 596 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha.
Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 584 e 585, as seguintes regras:
I - as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;
IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.

Petição Inicial - TJSP - Ação Antônio Perassoli Materiais para Construção me - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP Processo 1003425-47.2018.8.26.0047 E . , empresa já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR…

Petição Inicial - STJ - Ação Locação de Imóvel - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: SALETE MARANGONI , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO N° GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS , por seu advogado administrador ao final assinado, nos…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Execução De Titulo Extrajudicial Processo n° , qualificada nos autos da Ação de Execução que move em face de ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário - Atord - contra Centrocardio Centro Cardiologico de Niteroi

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ. Distribuição por dependência (processos anteriores: 0010427-63.2014.5.01.0244 e 0011679-04.2014.5.01.0244). PRIORIDADE: PESSOA…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Centrocardio Centro Cardiologico de Niteroi

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ. Distribuição por dependência (processos anteriores: 0010427-63.2014.5.01.0244 e 0011679-04.2014.5.01.0244). PRIORIDADE: PESSOA…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° E , já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n° , e LTDA., devidamente qualificados nos instrumentos de procuração em anexo, nos autos do…

Contestação - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Deodoro Administracao e Participacoes e Aparecido Nunes Florencio Eventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Autos de número: DEODORO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2aVARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP Processo n°. , por seu advogado infra assinado, nos autos da presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE…