Art. 593 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

Andamento do Processo n. 0014150-43.2001.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

. Os bens alienados nos casos do art. 593, ainda que em poder e em nome de terceiros, encontram-se vinculados à execução... A EXECUÇÃO - REQUISITOS - VÍCIO - CITAÇÃO - CPC - ART. 593 - INC. II - …

Página 3512 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, de modo que nenhuma ação é necessária para se declarar a fraude. Os bens alienados nos casos do art. 593... A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA - ARTIGO 593, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRELEVÂNCIA …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

de prognóstico positivo recursal. O art. 1.029, §5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei 13.256⁄16... (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. …

Página 1086 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 593, II, DO CPC. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A HIPÓTESE AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE... que o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos é medida que se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1001219820165010009

da edição da Lei 13.014/2015, por meio da qual se acresceu ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, em que se estabeleceu... INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, QUE ACRESCEU O …

Andamento do Processo n. 7004586-30.2018.8.22.0005 - Embargos de Terceiro Cível - 13/09/2019 do TJRO

na rua Dom Bosco, 1390, bairro Dom Bosco, Ji-Paraná/RO, matrícula 56.715 e imóvel rural denominado Lote 16, gleba... 56.715, vendido em 03/02/2012; b) imóvel rural denominado Lote 16, …

Andamento do Processo n. 0011207-31.2018.5.03.0042 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-3

DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015... termos do contido no artigo 593, II, do CPC de 1973 e artigo 792, IV, do …

Andamento do Processo n. 0012032-82.2016.5.15.0115 - AP - 13/09/2019 do TRT-15

apenas em 03/10/2014. Para a configuração da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC/2015 (antigo art. 593 do CPC...Andamento do Processo n. 0012032-82.2016.5.15.0115 - AP - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0012032-82.2016.5.15.0115 - AP - 13/09/2019 do TRT-15

apenas em 03/10/2014. Para a configuração da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC/2015 (antigo art. 593 do CPC...Andamento do Processo n. 0012032-82.2016.5.15.0115 - AP - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0012032-82.2016.5.15.0115 - AP - 13/09/2019 do TRT-15

a configuração da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC/2015 (antigo art. 593 do CPC/73), mister a prática...Andamento do Processo n. 0012032-82.2016.5.15.0115 - AP - 13/09/2019 do TRT-15