Art. 593 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 109567820145150087

o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei ( CLT , art. 896 , § 1º ). Com o novo CPC... de revista dentro dos limites da lei ( CLT , art. 896 , § 1º ). Com o novo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 203541120175040003

/lt AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. FRAUDE À EXECUÇÃO... da matéria à luz da norma do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853950 PR 2019/0375028-1

violação do art. 1.022 , inciso II , do CPC/2015 , pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem... a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Andamento do Processo n. 0000257-74.2019.5.09.0069 - ETCiv - 14/02/2020 do TRT-9

(art. 105 do CPC de 2015); Honorários advocatícios A partir da Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 13... processual trabalhista no tempo Nos termos da regra contida no art. 8º, § …

Página 2960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190564435001 MG

da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118 , de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185 , do CTN... sob constrição judicial (art. 674 , § 1º , do CPC de 2015 ). O autor, no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9098020185170012

condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC/2015 ( 593 do CPC /73). Na dicção... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. UNIÃO. ART. 896 , § 10º , DA CLT …

Página 18773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

de bens. Nos termos do artigo 593 , II, do CPC , tal responsabilidade está demarcada a contar do ajuizamento da presente.... 16 - Responsabilidade da terceira, quarta e quinta reclamadas …

Andamento do Processo n. 1000288-64.2018.5.02.0471 - AP - 12/02/2020 do TRT-2

da compra e venda nos termos do art. 54 da Lei 13.097 de 2015. O réu foi intimado para se manifestar dos embargos... que a determinação da penhora foi posterior a compra do imóvel. DA LEI 13.097 /20…

Andamento do Processo n. 1000288-64.2018.5.02.0471 - AP - 12/02/2020 do TRT-2

da compra e venda nos termos do art. 54 da Lei 13.097 de 2015. O réu foi intimado para se manifestar dos embargos... que a determinação da penhora foi posterior a compra do imóvel. DA LEI 13.097 /20…