Artigo 593 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Construtora Maponi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE /MG. Jlc C©R!£ài3SüS. 101 . : ífinrfb Cfuívà Corrêa Tilko m RECLAMANTE: ; o Juiz <ío Trabalho o RECLAMADA: Construtora…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI-RJ. RT n°.: , nos autos da ação em epígrafe que move em face de SEGPLUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e SÓCIOS , vêm através de seu advogado…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2007 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2007 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Fgts contra a S T Comercio de Aparelhos para Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ. ATOrd , devidamente qualificado nos autos de reclamação trabalhista supracitada, movida em face de A S T…

Petição - Ação Rescisão Indireta

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CPF: Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente da 1a Vara do Trabalho, desta Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais AUTOR : RÉU : RT : , já devidamente identificado e…

Petição - Ação Administração

15/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Última distribuição : 16/04/2021 Processo…

Petição - Ação Administração

ADVOGADO TV. DOS APINAGÉS, No. 86-ALTOS, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP : FONES : ( 91 )3223 9450 / ( 91 ) EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA…

Petição - Ação Fraude à Execução

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR (A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE UBERABA-MINAS GERAIS. Autos W. 00512-2010-041-03-00-5 , já qualificado nos autos da Reclamatõria Trabalhista lhe movida por ,…