Artigo 593 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio

do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007889-84.2020.8.26.0002 SP 1007889-84.2020.8.26.0002

as restrições estabelecidas em lei ” (art. 591 do Cód. de Proc. Civil então em vigor e reproduzido, em linhas gerais, no art...-se: “A caracterização de fraude de execução prevista no inciso II do a…

Andamento do Processo n. 0011309-10.2019.5.15.0131 - AP - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011309-10.2019.5.15.0131 - AP - 22/01/2021 do TRT-15 Processo AP-0011309-10.2019.5.15.0131...): - VICENTE LENTINI NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO TRT 15ª …

Andamento do Processo n. 0011309-10.2019.5.15.0131 - AP - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011309-10.2019.5.15.0131 - AP - 22/01/2021 do TRT-15 Processo AP-0011309-10.2019.5.15.0131...): - HAMILTON DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO TRT 15ª …

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

basta a disposição do art. 593, II, do Código de Processo Civil, devendo estar presentes outros requisitos... E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART

Página 7630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do inciso II do artigo 593 do CPC/73, então vigente. Nesse contexto, restou demonstrado que o agravante não...Pg. 7630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 7632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

do artigo 593 do CPC/73, então vigente. Nesse contexto, restou demonstrado que o agravante não adotou as cautelas...Pg. 7632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0035775-71.2020.8.21.7000 RS

DE FRAUDE. I) A partir da redação dada ao artigo 185 do CTN pela Lei Complementar 118 /05, presume-se fraudulenta... 185 do CTN , com redação dada pela Lei Complementar 118 /05: Art. 185. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0042879-17.2020.8.21.7000 RS

com o disposto no artigo 185 do CTN , com redação dada pela Lei Complementar 118 /05: Art. 185. Presume-se fraudulenta... DE FRAUDE. I) A partir da redação dada ao artigo 185 do CTN pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0079759-56.2019.8.21.9000 RS

como reconhecer a alegada fraude à execução. 4. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida, a teor do art. 46 da Lei... um processo já instaurado à inutilidade . De acordo com o artigo