Art. 593 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
Thalita Manfrin, Estudante de Direito
há 4 meses

Fraude à execução

FRAUDE À EXECUÇÃO A fraude à execução é um instituto de natureza processual que constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Nas palavras do ilustre processualista Fredie Didier: “A fraude à…

Um print vale mais do que mil palavras... Ostentação em redes sociais!

A verdade é que a ostentação em redes sociais pode ser fator importante para determinar o valor da pensão. Isso porque, muitos genitores (tanto pai quanto mãe) mentem na sua declaração de rendimentos…

Apostila de Direito Civil: fato jurídico, negócio jurídico de defeitos do negócio jurídico

FATO JURÍDICO Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Unidade I – Fatos Jurídicos 1. Conceito de fato jurídico Beviláqua : acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o…
Any Caroline, Estudante de Direito
ano passado

Reconhecimento da Fraude à Execução no Novo CPC

O art. 593 do CPC de 1973, que trata da fraude à execução, foi trazido para o novo CPC (Lei. 13 . 105 de 2015), em seu art. 792 , que ampliou e aperfeiçoou na redação anterior. NCPC . Art. 792 . A…
Bruno Ferrari, Bacharel em Direito
há 2 anos

Fraude à Execução no Processo Civil

1. INTRODUÇÃO Apesar do código civil ter passado por uma reforma em 2015, um dos temas mais discutidos na atualidade processualística e que vem sendo estudado constantemente pelos operadores do…
Direito Diário, Estudante de Direito
há 2 anos

Postagens em redes sociais como instrumento probatório em processo judicial

As postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e…

Enunciados sobre reflexos do NCPC ao processo do Trabalho aprovados em Curitiba

1o Grupo: Princípios do Direito Processual do Trabalho e Lacunas do Processo Relatores: Lorena de Mello Rezende Colnago (Juíza do Trabalho e Professora), Marco Aurélio Guimarães (Advogado e…

A fraude à execução sob as perspectivas do novo Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional

O Código de Processo Civil ( CPC ), em seu artigo 593 , dispõe a respeito da fraude à execução , afirmando considerar-se como tal a alienação ou oneração de bens ( I ) quando sobre eles pender ação…