Artigo 592 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.
§ 1º Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel.
§ 2º Havendo impugnação, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.

Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio

do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …

TRT1 • ATOrd • Contrato Individual de Trabalho • 0023200-38.2003.5.01.0047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da Executada, diante do que dispõe o artigo 12 do Decreto-lei 509 /69 e o item II da OJ 247 da SDI- 1 do C. TST. RIO... guarida no ordenamento jurídico ( Código Civil , art. 50 ; CPC , art. 59…

TJSC • Embargos de Terceiro Cível • Bem de Família • 0313997-39.2017.8.24.0033 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

como: art. 50 do Código Civil em vigor; art. 28 do Código de Defesa do Consumidor; art. 18 da Lei Antitruste; art. 135... da personalidade jurídica, dentre os quais podem ser destacados os artigos 5…

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010535-25.2014.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da personalidade jurídica da empresa, nesses termos: "Ainda, muito embora o inciso II, do art. 592 do CPC permita...

TRT8 • ACC • Aumento Compensatório Especial • 0000277-15.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

DO ACORDO, COM BENS PRESENTES E FUTUROS, COM BASE NO ART. 592 – II, DO CPC, C/C ART. 769 DA CLT; 7. PARA FINS DO CUMPRIMENTO..., E-mail: vtlaranjal. dir@trt8.jus.br Telefone: (93) 3735-1166 JUÍZA …

TRT8 • ATSum • Aviso Prévio • 0001224-87.2014.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

. Neste contexto, considerando- se que o FGTS tem por base de cálculo, segundo o artigo 15 da Lei 8.036 /90, apenas verbas..., DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS São devidos juros e correção …

TRT16 • ATSum • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 0016636-44.2015.5.16.0002 • 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

da pessoa jurídica responderão pelo inadimplemento do acordo, com bens presentes e futuros, com base no art. 592 , II...Inteiro Teor. ATSum 166364420155160002 2ª Vara do Trabalho de São Luís - TRT16

Andamento do Processo n. 0010044-90.2014.5.01.0501 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam... Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já …

Andamento do Processo n. 0010044-90.2014.5.01.0501 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei ..., nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão …

Andamento do Processo n. 0000577-40.2020.5.21.0010 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

do Trabalho - a aplicação da TRD, prevista no art. 39, caput, da Lei de . 8.177/91; uma vez que, como bem pontuado... alteração legislativa, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei . 13.467/17), …