Artigo 592 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …

da Executada, diante do que dispõe o artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 e o item II da OJ nº 247 da SDI- 1 do C. TST. RIO... guarida no ordenamento jurídico ( Código Civil , art. 50 ; CPC , art. 59……

como: art. 50 do Código Civil em vigor; art. 28 do Código de Defesa do Consumidor; art. 18 da Lei Antitruste; art. 135... da personalidade jurídica, dentre os quais podem ser destacados os artigos 5……

da personalidade jurídica da empresa, nesses termos: "Ainda, muito embora o inciso II, do art. 592 do CPC permita...

DO ACORDO, COM BENS PRESENTES E FUTUROS, COM BASE NO ART. 592 – II, DO CPC, C/C ART. 769 DA CLT; 7. PARA FINS DO CUMPRIMENTO..., E-mail: vtlaranjal. dir@trt8.jus.br Telefone: (93) 3735-1166 JUÍZA …

. Neste contexto, considerando- se que o FGTS tem por base de cálculo, segundo o artigo 15 da Lei nº 8.036 /90, apenas verbas..., DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS São devidos juros e correção …

da pessoa jurídica responderão pelo inadimplemento do acordo, com bens presentes e futuros, com base no art. 592 , II...Inteiro Teor. ATSum 166364420155160002 2ª Vara do Trabalho de São Luís - TRT16…

, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam... Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já …

do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº..., nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão …

do Trabalho - a aplicação da TRD, prevista no art. 39, caput, da Lei de nº. 8.177/91; uma vez que, como bem pontuado... alteração legislativa, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17), …