Artigo 586 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 586. Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Executadas as correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.

Página 1812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

mesmo no Pretório Excelso, sobre o tema, graças a corajosa orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de votos dos Ministros Bilac Pinto e Luiz Galloti, e finalmente pelo seu…
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Página 1738 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos…
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Página 1739 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

V - DAS TAXAS DE SERVIÇO Frisa-se, novamente, que é incabível a via executória para cobrar gastos com taxas de serviço, dada a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586,…
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Página 1678 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODERÁ SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA…
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Página 1701 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, À LUZ DA SÚMULA N.º 54 DO C. STJ, ALTERAÇÃO. - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO…
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Página 3141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

dilação probatória” (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007) A exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às…
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Página 2592 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

2 - Em que pese à legitimidade da capitalização mensal de juros nos contratos de mútuo ou financiamento celebrados por instituições financeiras, sob a égide da MP nº 1.963-19/2000 e suas reedições, em…
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Página 1335 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

In casu, verifico que a execução encontra-se lastreada em CDA, regularmente inscrita, desta feita, não merece prosperar a tese que pugna pela inépcia da inicial. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA…
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Página 1337 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A…
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Página 1339 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

Observa-se, portanto, que a Lei 6.830/80 buscou simplificar ao máximo a elaboração da petição inicial, dispensando diversos requisitos do art. 319 do CPC. A dispensa explica-se, sobretudo, pela…
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