Artigo 586 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 586. Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Executadas as correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.

5.1.Considerações Gerais - 5. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 5.1.Considerações gerais 5.2.Do cabimento e da legitimidade nas ações de divisão 5.3.Do cabimento e da legitimidade nas ações demarcatórias de terras particulares 5.4.Do suprimento de…
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Art. 783 - Seção I. Do Título Executivo - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do título executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa,…
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3. Aceite - Parte 1 - Títulos de crédito - Direito empresarial: títulos de crédito e contratos empresariais

3 Aceite Doutrina “ Ainda segundo a Lei Cambial de 1908, no art. 11, parágrafo único, para os efeitos cambiais, a limitação ou modificação do aceite equivale à recusa. O art. 26, l.ª alínea, da Lei…
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Capítulo 5. Protesto de Certidões de Dívida Ativa: A Constitucionalidade e o Uso Adequado do Instituto nos Casos de Obrigações Cujo Fundamento Esteja em Discussão em Sede de Casos Repetitivos

Luís Claudio Ferreira Cantanhede Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral…
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2.4.2 Depósito de quantia - 2.4 Ação anulatória - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

2.4.2 Depósito de quantia DOUTRINA “Os contribuintes começam a sentir que nas ações declaratórias ou nas ações anulatórias, lato sensu, movidas contra o Fisco, muitos magistrados estão começan do a…
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1.2.2.1 Introdução ao tema - 1.2.2 Exceção de pré‑executividade - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.2.1 Introdução ao tema DOUTRINA “O instituto da exceção de pré-executividade apresenta-se como um espaço nebuloso perante a Teoria Geral do Processo. Carente de maiores considerações científicas…
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1.2.2.2 Hipóteses de cabimento - 1.2.2 Exceção de pré‑executividade - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.2.2 Hipóteses de cabimento DOUTRINA “O perigo da atividade executiva exige a consagração de mecanismos processuais de defesa do devedor/executado independentes de intervenção em seus bens, ou…
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1.2.2.3 Legitimados - 1.2.2 Exceção de pré‑executividade - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.2.2.3 Legitimados DOUTRINA “8. Quem pode excepcionar – De ordinário é o executado (ou seus sucessores) que se opõe à execução. Os titulares dos bens que ficam sujeitos à execução, conforme rol do…
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Capítulo 3. Títulos de Crédito e o Protesto Extrajudicial - O Direito e o Extrajudicial: Direito Empresarial

Mateus Travaioli Camargo Mario de Carvalho Camargo Neto O presente capítulo se propõe a tratar dos institutos relativos aos títulos de crédito e sua relação com o protesto extrajudicial (também…
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27. Responsabilidade civil do banco em caso de subtração fraudu- lenta do conteúdo de cofre locado a particular – da ação ressar- citória cabível

27 RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM CASO DE SUBTRAÇÃO FRAUDULENTA DO CONTEÚDO DE COFRE LOCADO A PARTICULAR – DA AÇÃO RESSARCITÓRIA CABÍVEL RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO Professor Livre-Docente na…
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