Artigo 585 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
Marcella Pena, Bacharel em Direito
há 7 dias

Penhora de quotas Sociais em Sociedade Limitada nas Execuções Fiscais Estaduais do Estado do Paraná

. 155). O art. 14 da Lei n. 18.573/2015, do Estado do Paraná, elenca os sujeitos passivos da obrigação, responsáveis... e contribuição de melhoria, uma clássica divisão tripartite, consolidado no art…

Como receber de forma rápida o crédito condominial?

, Lei 13.105/16, colocou fim às divergentes opiniões doutrinárias e jurisprudenciais referentes ao créditos... dos títulos executivos extrajudiciais — artigo 783 , inciso VIII da Lei 13.105 /2015

Requisitos legais e cautelas necessárias para constituição do contrato de mútuo financeiro em título executivo extrajudicial.

de execução – Título executivo só por si considerado – Exegese do art. 585, inciso II, do CPC, atual art. 784, inciso III... e incertezas nos operadores do direito e também nas partes. Este artigo
Fábio Peres, Bacharel em Direito
há 4 meses

Execução de título extrajudicial

fora do escopo do CPC: cédula hipotecária (art. 29 do Decreto-lei 70/1966); crédito de alienação fiduciária em garantia... (art. 5º do Decreto-lei 911/1969); contrato escrito de honorários …

Ação anulatória de crédito fiscal e a ausência de bens a penhorar diante de prescrição intercorrente

, artigos 102 , 103 , 105 , 106 e 585 , § 1º. Lei 6.830 /80 artigo 38 . Súmula 112/STJ. 1. Concomitantes as ações.... IMPOSSIBILIDADE. 1. A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao …
Nayla Paganini, Advogado
há 6 meses

Cuidados na Cobrança de dívidas decorrentes de contratos de Locação de Espaços em Shopping Centers

. Nas locações comuns, conforme o Artigo 22 da Lei do Inquilinato inciso X, incumbe ao locador o pagamento as despesas... Parágrafo único da mesma lei autorizou que fossem cobradas do locatário …
Leonardo Dias, Bacharel em Direito
há 7 meses

A legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público

algumas exceções em legislações especiais. O art. 51 , caput, da Lei 11.343/2006 (Lei Antitóxicos), por exemplo, estipula...: todos atribuíam funções ao MP. O Ministério Público da União foi …

Assinatura Eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos

ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM... ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário” (art. …
Suellen Sousa, Advogado
há 7 meses

Quando ocorre a constituição do crédito tributário?

, na declaração de ajuste (Lei 8.383/91, artigo 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção... dispositivo da Lei Complementar, a CRFB em seu art. 114, VIII, autoriza, na justiça do …

Os contratos eletrônicos tem valor perante à justiça?

EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 ). QUANDO A EXISTÊNCIA... PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA …