. 155). O art. 14 da Lei n. 18.573/2015, do Estado do Paraná, elenca os sujeitos passivos da obrigação, responsáveis... e contribuição de melhoria, uma clássica divisão tripartite, consolidado no art……
Artigo 585 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
Como receber de forma rápida o crédito condominial?
, Lei nº 13.105/16, colocou fim às divergentes opiniões doutrinárias e jurisprudenciais referentes ao créditos... dos títulos executivos extrajudiciais — artigo 783 , inciso VIII da Lei 13.105 /2015 …
Requisitos legais e cautelas necessárias para constituição do contrato de mútuo financeiro em título executivo extrajudicial.
de execução – Título executivo só por si considerado – Exegese do art. 585, inciso II, do CPC, atual art. 784, inciso III... e incertezas nos operadores do direito e também nas partes. Este artigo …
Execução de título extrajudicial
fora do escopo do CPC: cédula hipotecária (art. 29 do Decreto-lei nº 70/1966); crédito de alienação fiduciária em garantia... (art. 5º do Decreto-lei nº 911/1969); contrato escrito de honorários …
Ação anulatória de crédito fiscal e a ausência de bens a penhorar diante de prescrição intercorrente
, artigos 102 , 103 , 105 , 106 e 585 , § 1º. Lei 6.830 /80 artigo 38 . Súmula 112/STJ. 1. Concomitantes as ações.... IMPOSSIBILIDADE. 1. A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao …
Cuidados na Cobrança de dívidas decorrentes de contratos de Locação de Espaços em Shopping Centers
. Nas locações comuns, conforme o Artigo 22 da Lei do Inquilinato inciso X, incumbe ao locador o pagamento as despesas... Parágrafo único da mesma lei autorizou que fossem cobradas do locatário …
A legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público
algumas exceções em legislações especiais. O art. 51 , caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos), por exemplo, estipula...: todos atribuíam funções ao MP. O Ministério Público da União foi …
Assinatura Eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos
ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM... ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário” (art. …
Quando ocorre a constituição do crédito tributário?
, na declaração de ajuste (Lei nº 8.383/91, artigo 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção... dispositivo da Lei Complementar, a CRFB em seu art. 114, VIII, autoriza, na justiça do …
Os contratos eletrônicos tem valor perante à justiça?
EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 ). QUANDO A EXISTÊNCIA... PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA …