Artigo 585 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-39.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-23.2017.8.19.0064 202300159334

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º DO CPC. Trata-se de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-36.2013.8.20.0108

Apelação Cível nº XXXXX-36.2013.8.20.0108 Apelante:   Pedro Henrique Fernandes De Amorim Advogado: Dr. Pedro Henrique Fernandes De Amorim Apelado:    Francisco Carlyelson de Oliveira Costa …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2017.8.19.0064 202300162724

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º DO CPC. Trata-se de …
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2022.8.01.0001 Rio Branco

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2021.8.04.5800 Maués

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA LIDE. RESOLUÇÃO N. 05/2022 DO TJAM. IMPOSSIBILIDADE DE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2021.8.21.0146 FELIZ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Compete aos apelantes o ônus de comprovação dos …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2020.8.04.3801 Coari

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA LIDE. RESOLUÇÃO N. 05/2022 DO TJAM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2022.8.26.0022 Amparo

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXPEDIDA COM BASE EM CONVÊNIO DPESP/OAB – EMBARGOS REJEITADOS – IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE …
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