Artigo 585 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 755 de 7 de novembro de 2022.

Informativo nº 755 07 de novembro de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito…
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 755 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 755 DO STJ. Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema…
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Documento particular sem assinatura do devedor e de duas testemunhas não é título executivo

A juíza de Direito da 6ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Ao decidir, a magistrada considerou que no…
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Bruno Fuga, Advogado
há 4 anos

Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Possibilidade

STJ – REsp 1.495.920/DF: Recurso especial. Civil e Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica)…
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Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios

A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo…
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Diego Carvalho, Advogado
há 4 anos

Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios

A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo…
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STJ: Contrato de honorários e dispensabilidade de assinatura de testemunhas.

O Código de Processo Civil exige que para o contrato ter força executiva deverá, em regra, ser assinado pelo devedor e duas testemunhas, nos termos do artigo 784, III. Art. 784. São títulos…
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Cristiane S, Advogado
há 6 anos

2018 - Informativos do STJ sobre Direito Empresarial

PROCESSO: REsp 1.608.048-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018 RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA : Ação de…
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COAD
há 6 anos

STJ libera contrato eletrônico sem assinaturas de testemunhas

Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior…
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Diego Carvalho, Advogado
há 6 anos

Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) é desnecessária para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário…
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