Artigo 585 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
Bruno Fuga, Advogado
há 8 meses

Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Possibilidade

o disposto no art. 585 , inciso II, do CPC /73 (Art. 784 , inciso III , do CPC/2015 ). Quando a existência e a higidez...
ADVOGADO DIGITAL
ano passado

Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios

exatamente por esta razão que o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c.c. o artigo 784, inciso XII..., assentou que: “A Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos …

STJ: Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

, uma vez que não traziam a assinatura das testemunhas – pressuposto de validade exigido no artigo 585, II, do CPC/73. Segundo... do artigo 28 da lei 10.931/04 – como ocorreu no pacto firmado entre …
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios

exatamente por esta razão que o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c.c. o artigo 784, inciso XII..., assentou que: “A Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos …

STJ: Contrato de honorários e dispensabilidade de assinatura de testemunhas.

advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, III, do CPC, e art. 24, da Lei 8.906/94... o contrato ter força executiva deverá, em regra, ser assinado pelo devedor e …
Cristiane S, Advogado
há 3 anos

2018 - Informativos do STJ sobre Direito Empresarial

PROCESSO: REsp 1.608.048-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018 RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA : Ação de…
COAD
há 3 anos

STJ libera contrato eletrônico sem assinaturas de testemunhas

Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior…
Diego Carvalho, Advogado
há 3 anos

Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) é desnecessária para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 618 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 618 DO STJ. 23 DE FEVEREIRO DE 2018. SÚMULA N. 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos…