Art. 581, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00000025919808260587 SP 0000002-59.1980.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000020076 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000002-59.1980.8.26.0587, da Comarca de…

Página 4438 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2019

Especial, Argüições de Inconstitucionalidade de Lei nos 318- 7/199 e 333-9/199, rel. Des. Alfredo Abinagem, j. 10.10.07, DJ de 28.11.07 e de 11.12.07) (Grifei) “ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000397-80.2012.8.21.0098 - 16/12/2019 do TJRS

098/1.12.0000202-9 (CNJ 0000397-80.2012.8.21.0098) - MILONE HONETTA, DILVO HONETTA, SANTINA CUPPINI HONETA E LENIR ANA LAPINSKI (PP. ADRIANA GIRARDELO TRENTIN 103165/RS E ARCINDO TRENTIN 51753/RS) X…

Página 256 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Dezembro de 2019

VISTA AO RÉU PARA CONTRARRAZÕES. 098/1.11.0001340-1 (CNJ 0002752-97.2011.8.21.0098) - FLÁVIO LUÍS MAZUTTI (PP. IANE MARIA BREDA 62960/RS E LUANA BREDA BETELLA 41E411/RS) X BANCO BNL DO BRASIL S.A.

Página 5625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Todavia, fracos sãos os elementos a demonstrarem a alegada ocupação dos terrenos por parte do réu, inexistindo comprovação nesse sentido, ainda que de caráter indiciário. Simplesmente não há prova de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10372130000717001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇAO PARA PRETENSAO DE PRODUÇAO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS AUSENTES - PAGAMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082557455 RS

VLM Nº 70082557455 (Nº CNJ: 0227654-07.2019.8.21.7000) 2019/Cível posse. ação demarcatória. MANUTENÇAO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Provado nos autos…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07120428220138010001 AC 0712042-82.2013.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n. : 20.932 Classe : Apelação n.º 0712042-82.2013.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des.

Edital de Citação - 11/09/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR JUÍZO DE DIREITO DA 4 ª. VARA CÍVEL - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - 85.863-756…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2019

conforme se observa na certidão trintenária em anexo, expedida pelo cartório de registro de imóveis, certificando a sequência de transferência de propriedade desde 01/06/1926: "01/06/1926 -…