Art. 581 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.

Andamento do Processo n. 1401666-46.2020.8.12.0000 - Agravo Interno Cível - 24/03/2020 do TJMS

dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Com base no artigo 581 do RITJ/MS e artigo 1.021, §2º do CPC, intime-se o agravado...Andamento do Processo n. 1401666-46.2020.8.12.0000 - Agravo Interno Cível - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1614780 MS 2019/0334090-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.780 - MS (2019/0334090-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ALCIDES ALVES MOREIRA AGRAVANTE : JANDIRA BENGUELA MOREIRA ADVOGADOS : HÉLIO MARTINEZ - …

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2020

O autor apresentou impugnação ao laudo pericial, motivo pelo qual o perito complementou o laudo. O autor pugnou pela procedência do pedido inaugural. É o necessário. Decido. Consoante dispõe o art.

Página 15037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

partes, não foram entregues pelos recorridos. Sentença: julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando o traçada da linha demarcanda, nos termos do art. 581 do CPC e a desocupação…

Andamento do Processo n. 0061039-47.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2020 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0061039-47.2011.4.01.0000/DF (d) : UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA AGRAVADO : FRANCISCO LOURENCO BISPO E OUTROS (AS) ADVOGADO :…

Página 48 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Março de 2020

ADVOGADO : SP00019383 - THOMAS BENES FELSBERG ADVOGADO : DF00024083 - NAYARA FONSECA CUNHA RECORRENTE : UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão…

Andamento do Processo n. 1502412-42.2019.8.26.0201 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/03/2020 do TJSP

Processo 1502412-42.2019.8.26.0201 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato (art. 331) - J.P. - A.A.A.M. e outros - C. - 1 - RECEBO a representação como formulada em face dos menores…

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

Processo 0000382-74.2020.8.26.0201 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1006160-45.2019.8.26.0006 - Foro Regional VI - Penha de França Vara Regional Leste 1 Violência Doméstica)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9099807-11.1998.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9099807-11.1998.8.26.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado (e-DOC 1, p. 199): “LOCAÇAO. EXECUÇAO, FIANÇA, EMBARGOS À …

Andamento do Processo n. 1.259.431 - Recurso Extraordinário - 05/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.259.431 (793) ORIGEM : 90998071119988260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : NOBUKO NISHIYAMA ADV.(A/S)…