Artigo 567 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Página 381 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN ________________________________________ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n.
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Página 382 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

Dos documentos, fotos e vídeos que constam da inicial, principalmente o documento de ID XXXXX, verifico que a requerente é legítima possuidora do imóvel e provaram a existência de ameaça ao…
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Página 1324 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local…
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Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Julho de 2024

Município apelou da sentença (item 32), tendo a parte autora apresentado contrarrazões (item 37).O recurso foi julgado, tendo sido reconhecido cerceamento de defesa diante da ausência de apreciação…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0066217-67.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0066217-67.2024.8.16.0000 POLO ATIVO CAROLINA MENDES DA SILVA POLO PASSIVO ANA PAULA FERREIRA ADVOGADO(A/S) ELIO MASSAO KAWAMURA | 21399/PR AGUINALDO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR |…

Intimação - Interdito Proibitório - 1001649-91.2024.8.11.0023 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001649-91.2024.8.11.0023 POLO ATIVO ARMANDO KLUGE MIRALDA TRIES KLUGE ADVOGADO(A/S) TATHIANE DALLA VECCHIA | 21377-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8000979-31.2024.8.05.0077 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000979-31.2024.8.05.0077 Interdito Proibitório…

Publicação do processo nº 8001740-19.2023.8.05.0038 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8001740-19.2023.8.05.0038 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição:…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0004601-17.2014.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004601-17.2014.4.03.6183 POLO ATIVO EDISON ORTIZ ADVOGADO(A/S) BERNARDO RUCKER | 308435/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0007775-33.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007775-33.2023.8.16.0004 POLO ATIVO MANOEL PASCOALINO SOARES FILHO SINDSEC-PR – SINDICATO QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANçA E DA JUVENTUDE DO PARANá, E…