Artigo 567 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Andamento do Processo n. 7008810-49.2020.8.22.0002 - Interdito Proibitório - 22/09/2020 do TJRO

DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Bairro... Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$ 21.000,00 …

Página 833 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei . 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial... se opõe à natureza da obrigação, a lei ou convenção com o devedor, nos …

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

iniciais e taxa de mandato, prazo 15 dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO GOMES ROSA (OAB 138410/SP... a busca e apreensão do veículo marca FIAT; modelo SIENA; ano/modelo:2014/2015; …

Página 29 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

do art. 922 do CPC/15, privilegiando-se o princípio da economia processual e evitando-se a propositura de outras ações... aos artigos “371, 373, incisos I e II, 489, § 1º, II, IV, 560, 561, 567, …

Página 31 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

e I, 560, 561 e 567, do CPC e artigos 1.200, 1.201, 1.210 e 1.220, do CC, uma vez que o voto vencedor considerou..., pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. O Recorrente …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002367-97.2003.8.11.0005 MT

, que encontra correspondência no artigo 556 da nova Lei Adjetiva, a saber: “Art. 922. É lícito ao réu, na contestação... possessória pode se dar por meio de pedido contraposto em ação possessória, …

Página 237 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2020

com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias...Pg. 237. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de …

Página 155 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

documentos, especialmente as declarações, atendendo, assim, aos requisitos do art. 567, do CPC. Ante o exposto... e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não …

Página 330 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido.... Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença …

Página 13553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

de certidão para habilitação do crédito no Juízo Universal , nos termos do disposto no art. 6º e parágrafos da Lei ... Souza”, consta a mensagem “Não deixe de lutar por seus direitos”. O …