Artigo 567 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Petição Inicial - TJMG - Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais e Materias - [Cível] Interdito Proibitório

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS/MG. , brasileiro, Extensionista Agropecuário I, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n°. , casado, residente e domiciliado à…

Petição - TJPA - Ação Liminar - Assistência Judiciária - contra Sabemi Seguradora e Banco Santander (Brasil

02.02.033. /18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELÉM - PA Processo n° Parte Autora: Banco Santander (Brasil) S.A., pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Interdito Proibitório, cujo Objetivo é o de Coibir a Concretização das Injustas Ameaças que tem Sofrido sobre a Posse - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA. , brasileiro, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado no CEP , por meio da DEFENSORIA PÚBLICA…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros contra Sencyttude Instituto de Beleza e Comércio de Cosméticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° AÇÃO DE COBRANÇA ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Interdito Proibitório com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Interdito Proibitório - de Condomínio Residencial Potengi contra Comissão dos Representantes do Condomínio Residencial Potengi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP. CONDOMINIO RESIDENCIAL POTENGI , pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF n° , situado na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Expertise mais Serviços Contábeis e Administrativos - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Gialla Confecções Eirelli contra DSL Comercio Varejista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Falência Processo n° EXPERTISE MAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inadimplemento - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Gialla Confecções Eirelli contra DSL Comercio Varejista, Expertisemais Perícias e Administração Judicial e Alekta Indústria e Comércio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Ref.: Processo n° ALEKTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , por seu advogado,…

Andamento do Processo n. 1001505-28.2022.8.26.0296 - Imissão na Posse - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1001505-28.2022.8.26.0296 - Imissão na Posse - Imissão - L.F.M. - (1) Trata-se de pedido de interdito proibitório formulado por em face de Fátima Aparecida Fernandes Moreira. Diz a autora…

Andamento do Processo n. 7033357-88.2022.8.22.0001 - 17/05/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo:7033357-88.2022.8.22.0001 Interdito Proibitório REQUERENTE: VALERIA BEATRIZ JOHN ADVOGADOS DO REQUERENTE: NOEMIA FERNANDES SALTAO, OAB nº RO1355,…

Andamento do Processo n. 8000947-54.2021.8.05.0231 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000947-54.2021.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Autor: Valdivina Lina De Jesus Advogado: Aldo Euflausino De Paula Filho (OAB:PI17092) Advogado: Luciano Henrique…