Artigo 564 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Andamento do Processo n. 1000194-47.2022.8.26.0281 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1000194-47.2022.8.26.0281 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Embauba Florestal S/A - 1-) Ciente do decisum do Egrégio Tribunal 2-) Diante da permanência da…

Andamento do Processo n. 1003713-26.2022.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1003713-26.2022.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evora Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse…

Andamento do Processo n. 1002740-64.2020.8.26.0663 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1002740-64.2020.8.26.0663 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - Vistos. Considerando que houve nova extensão temporal…

Andamento do Processo n. 1034735-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1034735-25.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.E.P. - Vistos. Ante os documentos juntados pelo autor, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual.

Andamento do Processo n. 1004276-04.2022.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1004276-04.2022.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Franco Eller - - Silvia Franco Eller - - Eduardo Franco Eller - Vistos. I Sandra Franco…

Página 636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

processo, devidamente categorizadas (cód. 7094 Petição Intermediária Digitalização). Observar o COMUNICADO CG Nº 466/2020. Para a providência, o cartório aguardará pelo prazo de 10 dias para o…

Página 728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

pelo qual defiro a liminar de reintegração de posse. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da…

Página 3817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

REZENDE (OAB 77460/SP) Processo XXXXX-76.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.R.C.G. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. No prazo da emenda e sob pena…

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

regressiva de ressarcimento de danos - Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência da ação Equipamentos danificados não conservados - Realização de perícia…

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração…