Art. 564 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40212407020198240000 Campos Novos 4021240-70.2019.8.24.0000

de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335 e 564 do novo Código de Processo Civil. O agravante sustentou... de decisum sobre a tutela provisória, hipótese elencada expressamente no inciso I, …

Andamento do Processo n. 8000865-35.2019.8.05.0088 - 20/09/2019 do DJBA

-se a necessária individualização/qualificação, para que querendo, conteste a ação no prazo de 15(cinco) dias (art.564 do CPC... judiciária gratuita, com base na lei 1.060/50, no sentido de …

Andamento do Processo n. 1001692-90.2019.8.11.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/09/2019 do TJMT

-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único do CPC). Intime... de pobreza nos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária …

Andamento do Processo n. 1001692-90.2019.8.11.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/09/2019 do TJMT

contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564..., nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, …

Página 2783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 564 do CPC. A presente decisão serve como mandado, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA...: ¿(...). Isto posto, com espeque no art. 485, III, do CPC/15, JULGO EXTINTO O …

Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Expeça-se a competente ordem. Após, cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de quinze (15) dias (art. 564 do NCPC...º, do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações da Lei

Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

antecipatório, tal como determina o parágrafo único do art. 564 do CPC/15 . Diligencie-se, com urgência , considerando... DE SETEMBRO DE 2019 BRUNO FONSECA RIBEIRO CHEFE DE SECRETARIA Designo …

Página 1865 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

individualização/qualificação, para que querendo, conteste a ação no prazo de 15(cinco) dias (art.564 do CPC-2015). Intime...“, fulcrado no art. 139, inc. IV do CPC-2015, AUTORIZO, de logo, a …

Página 500 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, coma advertência do prazo para resposta (15 dias úteis), de acordo como quanto disposto no artigo 564 do CPC...:CAIXAECONÔMICAFEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da …

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, nos moldes do art. 564, “caput”, do CPC. 7. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM (7) 0002045... conforme § 3º do artigo 85 do CPC/2015. Os embargos foraminterpostos …