Artigo 564 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS . , brasileiro, , aposentado, portador do RG n°. MG 7.186.810SSP/MG, inscrito no CPF/MF…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

30/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 05/07/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ, DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tramitação prioritária Art. 71 da Lei no 10.741(Idoso) , brasileiro, , produtor rural,…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

30/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 7a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 14/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça Segredo…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

30/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 1a Vara de Codó Última distribuição : 03/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça Segredo de…

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a…

Página 3771 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Requerimento de Reintegração de Posse], processo nº 8004188-68.2019.8.05.0146 Parte Autora: EDVALDO CEZAR RODRIGUES…

Página 3798 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado(s) do reclamante: DANUSA COSTA…

Página 946 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

tentor, além do perigo da demora decorrente da impossibilidade de aguardar até o final da demanda sem que haja providência judicial de cunho protetivo. Analisando os autos, entendo necessário a…

Petição - Ação Liminar

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça,…