Art. 564 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 dias, nos termos do CPC , art. 564... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2081/2019 Processo …

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC/2015... MARQUESADVOGADO: FRANCISCO RODRIGO A. SAMPAIO, OAB/PA n.º 22.286 REQUERIDO: MARIO …

Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da devedora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento..., mediante depósito judicial do valor atualizado do débito, …

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da petição inicial (CPC, art. 321, § 1º). Outrossim, concedo o prazo de 15 dias, para que o embargante instrua os autos... o pedido no prazo de 15 dias (CPC, artigo 679). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE …

Página 306 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

da data da intimação da decisão que deferir ou não a liminar (CPC, art. 564). Constem também as advertências do art... (OAB 15415/MS) ADV: JAMIR NEDEFF (OAB 3198B/MS) Diante do exposto, nos termos …

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. Nos termos do CPC , art. 564 , cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Int... com reserva de domínio, nos termos dos artigos 521 a 528 , do CC (fls. …

Página 236 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

: (…) TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva... na audiência de conciliação para o dia 12/12/2019, às 16:30 horas, …

Página 113 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

sobre a liminar postulada (art. 564, parágrafo único, do CPC). Intime-se a parte autora, podendo as testemunhas serem trazidas.... O autor requereu desistência do feito - fls. 20. É o breve relato, …

Página 143 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

prazo de 15 (quinze) dias, contados no molde do art. 564 do CPC. Deverá constar no mandado, ainda, que se a parte ré não... ou do valor da causa (art. 334, §8º). Intime-se a autora por seu advogado …

Página 236 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

do art. 564, parágrafo único, c/c artigo 568, ambos do CPC. Conforme interpretação do art. 455 do CPC, é de incumbência... técnica e econômica da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, …