Art. 564 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Interdito Proibitório

amparado no Código Civil, em seu artigo 1.210: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso.... A citação do Réu para responder, querendo nos termos do Art. 564 do CPC; 4. A …

Ação de reintegração de posse C/C liminar

da manutenção e da reintegração de posse, dispõe a lei processual no seu artigo Art. 562. ``Estando a petição inicial... prazo legal conforme artigo 564 do NCPC, oferecendo a defesa que tiverem sob …

[Modelo] Ação de Reintegração de Servidão com Tutela.

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXX FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, lavrador, residente e domiciliado na Fazenda XXXXXX município XXXXX…
Fernanda Nayara, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação de reintegração de posse c/c dano moral e pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX-XX (10 LINHAS) TÍCIO HERCUMÊNIO , nacionalidade, estado civil, estado civil, portador da cédula de identidade nº…

[Modelo] Ação Reintegração de posse acumulada com perdas e danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ªVARA CÍVEL DE ITAPEVI DA COMARCA DE SÃO PAULO JOAQUIM ARAÚJO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n°XXXXXX,…