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19 de março de 2019
Artigo 562 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 562 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079313458 RS

pelo réu e sua data, bem como da perda da posse (art. 561 e incisos do CPC/2015 ). Outrossim, consoante o art. 562 do CPC... de reintegração na posse é de rigor, por incidência à espécie da regra estabelecida pelo artigo 562, caput, do Código... oferecidas contrarrazões. Cumprido o disposto nos artigos 931 , 934 e 935...

Pg. 640. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

/2019, às 13h30min; Nos termos do art. 562, do CPC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência; O prazo para... contestar, de 15 dias, contar-se-á à partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo... de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do Art....

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

desta ação, entendo conveniente designar audiência para justificação prévia do alegado, nos termos do art. 562 do CPC. Para..., desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público (art. 562, CPC). O prazo para contestar será contado... da intimação da DECISÃO que deferir ou não a medida liminar em audiênci...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

, consoante o disposto no art. 562 do CPC. Ante o exposto, CONCEDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL rural 010..., o juiz deferirá a liminar sem ouvir o réu expedindo MANDADO possessório (art. 562, CPC). Todavia, no presente feito... se vê do ID 22261485 p. 1 a 8. Também consta Guia de Trânsito Animal emiti...

Pg. 298. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

-se. Maceió, 15 de março de 2019. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Relator Agravo de Instrumento n.º 0801124... nos exatos termos do art. 562, do CPC/2015. Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO a liminar... Procuradoria Geral de Justiça, para ofertar parecer no presente feito, no prazo de ...

Pg. 233. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

/ Ameaça - AUTOR: Sebastião Pereira Acioli - Despacho: Designo audiência de justificação, com fulcro no artigo 562... - EXEQUENTE: Banco do Brasil S A - Despacho: Intime-se a parte autora, mediante publicação no DJe, para, no prazo de 15... - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - AUTORA: MARIA LEANDR...

Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. CITE-SE O RÉU NA FORMA DO ARTIGO 562 DO CPC . INTIMEM-SE.... LTDA (PP. ALBERTO DE MARCO DICK 57987/RS, GERMANO ANDRÉ PEDROTTI 37E925/RS, KAREN CENTENARO JACOBI 35E070/RS E VANDERLEI... ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ARTIGO 487 , III , B, DO CPC , REVOGANDO EVENTUAL LIMIN...

Pg. 216. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

DE UM PEQUENO COMÉRCIO, COMPOSTO DE UM TRAILER E UM DEPÓSITO JUNTO À ESTAÇÃO ESTEIO DA TRENSURB, DESDE 16/12/2015... A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 562 , CAPUT (IN FINE), DO CPC . COM ISSO, RELEGO A APRECIAÇÃO DA TUTELA... NA SOLENIDADE". ESTEIO, 6 DE MARÇO DE 2019 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40016015820188040000 AM 4001601-58.2018.8.04.0000

-se o competente mandado de reintegração de posse do imóvel discriminado na petição inicial, nos termos do art. 562 do CPC... DE INSTRUMENTO 4001601-58.2018.8.04.0000 AGRAVANTE : CELINA DE OLIVEIRA FROES DEFENSOR: HÉLVIA SOCORRO FERNANDES DE CASTRO... e provido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

Inteiro Teor. 7165295720188070000 DF 0716529-57.2018.8.07.0000

se sujeita aos requisitos do art. 561 e 562 do CPC/2015, devendo o autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho... de reintegração de posse, a liminar também se sujeita aos requisitos do art. 561 e 562 do CPC/2015, devendo o autor... judicial visando sua proteção, em medida protetiva com fundamento na Lei 1...

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