Artigo 562 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Página 300 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

o autor foi vítima de um golpe, em decorrência de clara falha de segurança na prestação do serviço bancário, pelo que deve responder o requerido, afinal, trata-se de evento danoso inserto no âmbito…
0
0

Página 429 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

explicitamente, conforme consta de seu artigo 1.025. Ocorre, todavia, que, sendo analisado todo o tema relativo à controvérsia apresentada, resta prejudicada a pretensão de prequestionamento trazida…
0
0

Página 466 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Rosely Julieta Ornellas Aoad - Agravado: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento…
0
0

Página 1891 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Paulo Andre Leite Ary - Agravado: Telegram Messenger Inc - Magistrado(a) César…
0
0

Página 2092 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Nº XXXXX-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
0
0

Página 173 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

intercorrente. Int. - ADV: JAQUELINE CHAGAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Pleno Jaçanã - Anderson…
0
0

Página 657 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas…
0
0

Página 1478 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Processo XXXXX-28.2024.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luis Fernando da Silva - Vistos Considerando que as custas iniciais devem corresponder a 1,5% (um e…
0
0

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

QUÓRUM DE VOTAÇÃO. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. 1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a…
0
0

Página 2746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Campinas, 17 de julho de 2024. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB XXXXX/RJ), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-37.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários -…
0
0