Artigo 562 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Andamento do Processo n. 2229550-90.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2229550-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2207783-93.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2207783-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2124943-26.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2124943-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0823009-13.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0823009-13.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reqte: Maria Christina da Silva Santos ADV: RAFAEL WILMAR DAURIA MARTINS RIBEIRO (OAB 15463/MS)…

Andamento do Processo n. 8001579-27.2021.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - 22/10/2021 do TJMS

Processo 8001579-27.2021.8.12.0800 (apensado ao Processo 0829726-12.2019.8.12.0001) - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça Autora: E.P.V. - E.V.G. ADV: JOSÉ ROBERTO FERNANDES COELHO…

Andamento do Processo n. 0836116-27.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0836116-27.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência Reqte: Arquidiocese de Campo Grande - Ms ADV: JANAÍNA MARFISA MELO GODOENG COSTA (OAB 12207/MS) Trata-se…

Andamento do Processo n. 0026259-95.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJRJ

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026259-95.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA…

Andamento do Processo n. 0019437-90.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2021 do TJRJ

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019437-90.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARMACAO DOS…

Andamento do Processo n. 1001410-55.2021.8.26.0062 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1001410-55.2021.8.26.0062 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daisa Fernanda Drago Viccari - Claudio Drago e outros - Vistos. O pedido urgente merece…

Andamento do Processo n. 1004204-86.2021.8.26.0082 - Imissão na Posse - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1004204-86.2021.8.26.0082 - Imissão na Posse - Imissão - Sabrina Carvalho - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. SABRINA CARVALHO ajuizou ação…