Art. 561 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Andamento do Processo n. 0814021-53.2020.8.14.0301 - 30/03/2020 do TJPA

cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art... no art. 561 do CPC, quais sejam:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I ? A …

Andamento do Processo n. 1002411-07.2019.8.26.0269 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJSP

- ARTIGO 373, I, E 561 DO CPC - VEDADA A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.3) AÇÃO...Andamento do Processo n. 1002411-07.2019.8.26.0269 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 2006252-87.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2020 do TJSP

REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO.... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS …

Andamento do Processo n. 8042010-41.2019.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - 30/03/2020 do TJBA

turbada ou perda da posse esbulhada (CPC, art. 561), sendo dispensável a demonstração do periculum in mora por se tratar... dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. P.I. …

Andamento do Processo n. 0700547-67.2018.8.07.0011 - Embargos de Declaração Cível - 30/03/2020 do TJDF

, nos termos do art. 561 do CPC, provar: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data do ato... ANDRADE MONTEIRO DE AQUINO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO …

Andamento do Processo n. 1001009-64.2018.8.11.0002 - Petição Cível - 30/03/2020 do TJMT

clausula 7.1. do contrato) 03/2017 (contrato em anexo) escavadeira hidráulica sobre esteiras, marca Link-Belt... que a requerida está esbulhando a posse da autora (CPC. Art. 561, II), …

Andamento do Processo n. 0700281-38.2019.8.01.0003 - 30/03/2020 do TJAC

% do item 41 da tabela da OAB/AC, resolução 11/2017 Diretoria OAB-AC, com supedâneo no artigo 22, § 2, da Lei n. 8.906... EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, …

Página 301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do quanto disposto no artigo 561 do CPC. Tratando-se de “invasores desconhecidos”, inviável, ao menos nesta fase... inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (A…

Página 162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício... tanto. Os pressupostos para o direcionamento deste provimento …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, como se proprietário fosse. Em análise basilar do tema, estabelece o artigo 560 do CPC/2015: Art. 560 - O possuidor tem...-se a competente guia GISMEM, observando atentamente o Comunicado SPI