Artigo 561 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Andamento do Processo n. 0008011-92.2019.8.08.0021 - Agravo de Instrumento - 28/01/2021 do TJES

E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda reintegratória da posse comprovar (i... de Instrumento 0008011-92.2019.8.08.0021 GUARAPARI - 2ª VARA …

Andamento do Processo n. 0002300-57.2013.8.17.1350 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/01/2021 do TJPE

de melhor analisar a situação jurídica debatida nos autos, impõe-se observar o disposto no art. 561, do novo Código... sobre o bem litigioso), II (esbulho praticado pelo réu), III (a data do …

Andamento do Processo n. 0804398-47.2020 - 13 de janeiro de 2021 do TJPA

previstos no Art. 561, I a IV do CPC; b) Deve ainda a parte autora providenciar emenda da petição inicial a fim... social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Janeiro de 2021

é aquela do artigo 6º, parágrafo único, III da Lei 10.216⁄2001, que não contém limitação temporal apriorística... encontra-se prevista no art. 75, § 3º, inciso XVII, alínea “a”, da Lei Estadual n…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... PÚBLICO E PRIVADO- UPJ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Página 2191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei..., não se mostrando suficiente apenas a demonstração dos requisitos da …

Página 3826 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

, decido. Para início de cognição liminar, compete à parte requerente provar os requisitos exigidos no artigo 561 do Código... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA …

Página 3827 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC. Existindo prova documental capaz de formar convicção... suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561, CPC, o juiz …

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2021

. 121-122). Para fins de melhor analisar a situação jurídica debatida nos autos, impõe-se observar o disposto no art. 561... do autor), do art. 561, do Código de Processo Civil. Ultrapassado tal …

Página 4376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

. O artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91 prevê as hipóteses de cabimento da concessão liminar da ordem de despejo. O caso..., mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos …