Artigo 561 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Recurso - Ação Meio Ambiente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto por – Organização Não Governamental Futurong – Ação Sócio-cultural ("Futurong") com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003590-36.2017.8.19.0017

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º 0003590-36.2017.8.19.0017 Apelante: Adiel Mendes Filho Apelado: Lucas Rosa da Conceição Relatora: Desembargadora…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0094590-69.2015.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0064720-04.2011.8.13.0567 Sabará

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REINTEGRAÇAO DE POSSE - COMODATO - ALEGAÇAO DE USUCAPIAO EM DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conforme preceito expresso no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0598355-19.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001875-28.2018.8.13.0461 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - COMODATO - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - DIREITO RECONHECIDO…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

, brasileiro, , aposentado, portador da carteira de identidade n. 208.002, inscrito no CPF/MF sob n. , representado por sua curadora e também autora , brasileira, , do lar, portadora da carteira de…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça de Reciclar Ligas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ GRERJ Eletrônica no -60 RECICLAR LIGAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 03.215684/0001-…

Andamento do Processo n. 8001555-71.2021.8.05.0063 - 12/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001555-71.2021.8.05.0063 Reintegração / Manutenção De Posse…

Andamento do Processo n. 8000156-57.2017.8.05.0221 - Reintegração / Manutenção de Posse - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000156-57.2017.8.05.0221 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santa Inês Parte Autora: Robson Luis De Souza Ribeiro Advogado: Angela Ventim Lemos (OAB:0032870/BA) Parte Re: Ruy…