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de melhor analisar a situação jurídica debatida nos autos, impõe-se observar o disposto no art. 561, do novo Código... sobre o bem litigioso), II (esbulho praticado pelo réu), III (a data do …
previstos no Art. 561, I a IV do CPC; b) Deve ainda a parte autora providenciar emenda da petição inicial a fim... social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, …
é aquela do artigo 6º, parágrafo único, III da Leinº 10.216⁄2001, que não contém limitação temporal apriorística... encontra-se prevista no art. 75, § 3º, inciso XVII, alínea “a”, da Lei Estadual n……
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do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei..., não se mostrando suficiente apenas a demonstração dos requisitos da …
, decido. Para início de cognição liminar, compete à parte requerente provar os requisitos exigidos no artigo561 do Código... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA …
de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC. Existindo prova documental capaz de formar convicção... suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561, CPC, o juiz …
. 121-122). Para fins de melhor analisar a situação jurídica debatida nos autos, impõe-se observar o disposto no art. 561... do autor), do art. 561, do Código de Processo Civil. Ultrapassado tal …
. O artigo 59, §1º, da Leinº 8.245/91 prevê as hipóteses de cabimento da concessão liminar da ordem de despejo. O caso..., mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos …