Artigo 558 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Ações Possessórias X Autoexecutoriedade

-se observar o que diz o Art. 558 CPC, pois estas ações possessórias somente seguirão o procedimento especial caso a propositura...Ações Possessórias X Autoexecutoriedade AÇÕES POSSESSÓRIAS Há …

Ação de Reintegração de Posse

DE REITEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 560 e 558 do Código de Processo Civil em face... de posse liminar. Ademais, a invasão ocorreu dentro de um ano e …

Página 2205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

à posse o artigo 558 , parágrafo único , do CPC , prevê que o procedimento será o comum. O procedimento especial... possessório dos artigos 560 a 566 , do CPC , portanto, limita-se às ações …

Página 61 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC.CERTIFIQUE-SE e translade-se cópia da presente decisão na ação..., que não se confunde com o despejo liminar da lei especial, inaplicável à …

Página 62 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

a segunda, ao rito ordinário, artigo 558 do CPC. Nas hipóteses de ação de força nova, ou seja, quando a turbação... natureza, a saber: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto …

Página 63 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

, artigo 558 do CPC. Nas hipóteses de ação de força nova, ou seja, quando a turbação ou esbulho datar de menos de ano..., que não se confunde com o despejo liminar da lei especial, inaplicável à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 2000664-89.2020.8.12.0000 MS 2000664-89.2020.8.12.0000

art. 1.015, do NCPC, e tese 988 dos recursos repetitivos do STJ 1 . Com isso, a utilização do mandado de segurança para... ordenamento jurídico. 1 O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014346-53.2020.8.19.0000

, não exauriente, em cognição sumária, que a suposta turbação ocorreu dentro de ano e dia, na forma do art. 558, 'caput...), na forma do art. 564 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0050475-62.2017.8.19.0000

CÍVEL AÇAO RESCISÓRIA 0050475-62.2017.8.19.0000 AUTOR: FRANCISCO VALDEMIR SOUSA CAMELO RÉU: MARCIA FERREIRA MONTEIRO... no art. 558 do CPC. Afirma que o agravo de instrumento interposto contra a …

Andamento do Processo n. 0000345-68.2020.8.03.0013 - 23/09/2020 do TJAP

menos de um ano e dia, logo a presente ação seguirá o rito especial do art. 558 do CPC.A tutela de urgência não foi...Andamento do Processo n. 0000345-68.2020.8.03.0013 - 23/09/2020 do TJAP do …