Artigo 558 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07465418320208070000

da decisão ou mesmo antecipar os efeitos da tutela recursal até o pronunciamento definitivo do colegiado ( CPC , art. 1.019... poderá ser concedida, devendo ser processado o recurso conforme …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0124113-91.2020.8.13.0000 Nova Serrana

intentada dentro do prazo de ano e dia do esbulho, conforme o disposto no art. 558 do CPC/15 (art. 924 do CPC/73... da seguinte forma: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 0006844-60.2019.5.15.0000 0006844-60.2019.5.15.0000

mandamental, o que autoriza o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009.... Bruna da Silveira Paiva de Souza, OAB 323517/SP. Tendo em vista o disposto nos §§ …

Andamento do Processo n. 1001776-19.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJAC

. O mesmo se pode dizer do art. 558 do CPC, como já se ressaltou na jurisprudência. Atualmente, regula-se a tutela de urgência...Andamento do Processo n. 1001776-19.2020.8.01.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 1001837-74.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJAC

, sob pena de preclusão (art. 16, §2º, da Lei 6.830/80). 3. Caso dos autos em que não há demonstração.... O mesmo se pode dizer do art. 558 do CPC, como já se ressaltou na jurisprudência. …

Andamento do Processo n. 0706924-04.2020.8.07.0005 - Reintegração - 29/10/2020 do TJDF

procedimental comum, a teor do estabelecido no art. 558, parágrafo único, do CPC. Retifique-se a autuação para procedimento... no caso concreto. Cite-se a parte ré a apresentar contestação em 15

Andamento do Processo n. 5367557-31.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, em razão da perda de seu objeto (art. 195..., é necessário que o autor demonstre a ocorrência dos seguintes requisitos (art

Página 2770 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

(quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 335), a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os confrontantes... (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 335), a pessoa em cujo nome estiver …

Página 2771 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

do Requerente de arcar com as custas ora mencionadas. Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015... ANDRADE PINTO RÉU: Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO a …

Página 2772 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 335), a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem...-29.2020.8.05.0256 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …