Artigo 558 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Petição - TJSP - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Cumprimento de Sentença - contra RDR Comercio de Auto Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação de Supressão de Assinatura c/c Perdas e Danos n°. e , já qualificados nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BERTIOGA/SP. DE SOUZA SILVA , brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Açao de Manutenção de Posse com Pedido Liminar - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP DURVALINO ROQUE , brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade do RG: n° , devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Processo n.° Ref. Busca de efeito suspensivo em apelação recebida apenas no efeito devolutivo sem…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO N° 1023743-39.2017.8.26.0224 CABELEIREIRAS - ME , pessoa jurídica…

Petição - TJSP - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO NR. (Processo Principal: 4000221-62.2013.8.26.0032) REF.: AGRAVO DE INSTRUMENTO ,…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E EFICÁCIA ATIVA. ,…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc.n° Vara da objeto: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, casado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumulada com Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. , brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o n° , RG n° , residente e domiciliado na CEP: vem,…

Recurso - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE ORIGEM: N° 7a Vara Cível -…