Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1005986-45.2019.8.26.0100 SP 1005986-45.2019.8.26.0100

de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) AGRAVO Artigo 557 , § 1º... de Embargos de Declaração Cível 1005986-45.2019.8.26.0100/50000, da …

Andamento do Processo n. 5016760-49.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/01/2021 do TRF-3

, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950 /81, foi revogada com o caput do art. 4º , pelo Decreto-Lei 2.318... , parágrafo único , da Lei 6.950 /81. Salienta que a edição do …

Andamento do Processo n. 5021842-61.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/01/2021 do TRF-3

parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950 /81, foi revogada com o caput do art. 4º , pelo Decreto-Lei 2.318 /86... , parágrafo único , da Lei 6.950 /81. Salienta que a edição do …

Andamento do Processo n. 0046900-82.2008.5.05.0006 - Atord - 22/01/2021 do TRT-5

interpôs agravo, recebido como sendo o do art. 557 , § 1º , do CPC , vide ID. 195723a - Pág. 27 > folha 102 do PDF. Nessa... da multa de 10% prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, no valor R$ …

Página 2211 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

o presente feito, não estando a matéria listada nos incisos do art. 51 da Lei 6956 /2015, cabendo o seu julgamento... de umas das Varas Cíveis desta Comarca, que possuem competência genérica e …

Página 2216 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, EM FAVOR DA FILHA - REFORMA DA DECISÃO. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557 , § 1º -A DO CPC... devidamente recolhido.Nos termos da Ordem de Serviço 01/2017, Art. 4º, inciso LIX: …

Página 2221 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

DE FGTS, EM FAVOR DA FILHA - REFORMA DA DECISÃO. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557 , § 1º -A DO CPC..., com fulcro no art. 557 , caput, CPC . Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO …

Página 2226 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, EM FAVOR DA FILHA - REFORMA DA DECISÃO. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557 , § 1º -A DO CPC... devidamente recolhido.Nos termos da Ordem de Serviço 01/2017, Art. 4º, inciso LIX: …

Página 2232 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

DA DECISÃO. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557 , § 1º -A DO CPC . Assim, defiro a expedição do alvará para..., devidamente desbloqueadas em favor do alimentante. Recurso a que se …

Página 225 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do § 1o. do art. 557 do CPC , não tendo, por conseguinte, sido exaurida... DO RECURSO DO ART. 1.021 § 2º , DO CPC/15 . 1. Ação declaratória …