Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Contrarrazões - Ação Direito do Consumidor-Contratos de Consumo-Bancários-Expurgos Inflacionários

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental no /50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravado . ACORDAM , em sessão…

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo…

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

5041/PA), MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA (OAB 283778/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP) Processo 1115405-34.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina…

Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1. Inicialmente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que o autor não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. O artigo 5º,…

Página 1556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

sanção por litigância de má-fé. Sem prejuízo da regularização pendente, passo a analisar o pedido de liminar. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se…

Página 1561 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de…

Página 1568 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que…

Página 1578 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Prossiga-se nos seus ulteriores termos. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos…

Página 15 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial não podem ser analisados, porquanto se referem à questão meritória do processo e este foi extinto pela decadência da ação. 4. Agravo…

Recurso - Ação Abono contra Atento Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2016 Valor da causa: Partes:…