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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 7967220184039301 SP

do Juiz Federal Convocado FERNANDO GONÇALVES, de seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º... ). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (§ 1º, ART. 557 , CPC ). OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADEDE... ser extinta a execução. 4. Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 140055120184039999 SP

AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO DE APELAÇAO. NAO CONHECIMENTO... ao cumprimento de sentença tem natureza interlocutória, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil... ofertada pelo INSS, tem natureza interlocutória, nos termos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 426191020154036301 SP

a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei 8.213/91.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557... por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, conforme trecho a seguir destacado.... art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 109968120184039999 SP

de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n..., § 1º, CPC. 1 - A atual sistemática processual (Lei 9.139/95) determina que o agravo de instrumento é interposto...-se a respeito: "PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇAO DE SENTE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 113406220184039999 SP

o direito à percepção do benefício, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei 8.213/91. - Requisitos... consumada a perda da qualidade de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também...). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 141630920184039999 SP

legal a matéria em apreço. VIII - O art. 1º da Lei n.º 9.494/97 não se aplica à hipótese dos autos, pois se refere apenas à..., consoante súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC..., regulamentada pelo art. 42, da Lei 8.213/91 é concedida ao segurad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 138582520184039999 SP

para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91). III- O art. 557, caput, do CPC, confere poderes... LABORATIVA ABSOLUTA. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister... do art. 42 da Lei 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 388490220174039999 SP

moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art.../2009, Rel. Min. Og Fernandes). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO... de remuneração salarial. II - Agravo do INSS desprovido (art. 557 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 252445720154039999 SP

deste artigo. Parágrafo único. Aos empregados referidos neste artigo que, pelo menos, desde a data da Lei Complementar 11... do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será... alterada pela Lei Complementar n. 16, de 30-10-1973, que deu nov...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 197086520154039999 SP

, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97..., na forma do art. 39 , parágrafo único da Lei 8.213 /91". A autora apela, pleiteando a reforma integral da sentença... do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de ca...

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