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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Pg. 125. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

DE AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, 1º - A, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70032169682.... INTELIGÊNCIA DO ART. 22, 4º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) . IRRELEVANTE QUE A EXEQÜENTE SEJA BENEFICIÁRIA...Pg. 125. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 443953420034036182 SP

INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/1980. RECURSO DE APELAÇAO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência é pacífica no sentido... - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código... da exegese dos arts. 111 e 151, inc. VI, ambos do CTN, e do art. 3, § 4º da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54067020114039999 SP

recursal apresentada. Nesse sentido a jurisprudência deste tribunal, verbis : PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC... Lunardelli - Primeira Turma - DJ: 14/02/2012 - TRF3 CJ1 Data:02/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO... TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080038805 RS

Facchini Neto, Julgado em 13/12/2017) AGRAVO REGIMENTAL RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC... judiciária gratuita. Por oportuno, registro que eventual interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015... multa em favor do agravado (art. 1021, § 4º, CPC/2015). Intimem-se. Diligências legai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079995908 RS

REGIMENTAL RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APELAÇAO CÍVEL. DECISAO MONOCRÁTICA... se desincumbiu." (trecho da ementa do Acórdão unânime da Apelação Cível 70054436795, julgada em 26-08-2015). Situação concreta...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079995908 RS TCSD 70079995908 ( C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079258174 RS

o prazo de prescrição. Pelo § 1º, do art. 40, da Lei 6.830/80 ficou estabelecido que “ decorrido o prazo máximo... localização de bens do devedor, pregoa o art. 40, da Lei 6.830/80 que o juiz “suspenderá o curso da execução, enquanto não for.... Inteligência do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal. Precedente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702160257144001 MG

FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. PERMISSIVO LEGAL (ART. 557, § 1º, CPC). Não demonstrado fato novo a embasar... do artigo 557, § 1º-A do CPC, não cabendo, assim, a reforma da decisão agravada regimentalmente. Agravo Regimental conhecido....V.: Nos termos do art. 927 do CPC de 2015, os Juízes e Tribunais observarão o s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 445267119974036100 SP

(Lei 13.105 /2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre fazer algumas considerações acerca dos julgamentos...EB1F Data e Hora: 10/08/2017 15:28:42 APELAÇÃO CÍVEL 0044526-71.1997.4.03.6100/SP 1999.03.99.094266-6/SP RELATORA... dos recursos interpostos sob a égide do antigo Código (Lei 5.869 /73). Dispõe o a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 78216620144036201 MS

18/12/2018. Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO... a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC... . REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91. INTERESSE DE AGIR....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 30657420154036202 MS

(art. 81 § 3167 da Lei 9.099/95 c.c art. 1º da Lei 10.259/2001) Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado... FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A condição de estrangeiro... e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9...

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