Art. 557, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Andamento do Processo n. 0007728-47.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

antecedente. Afirma, o autor, que, em16/01/2015, firmou contrato de mútuo comgarantia de penhor e amortização parcelada ...-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. ART…

Andamento do Processo n. 5002990-65.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

anterior”. Acorroborar: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL... recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 5002790-58.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

com base em limitador anterior”. Acorroborar: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO... interposto, deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 5004139-96.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V. Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do CPC). (TRF3.... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. …

Andamento do Processo n. 5004288-92.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V. Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do CPC...: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO …

Andamento do Processo n. 5005825-26.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

com base em limitador anterior”. Acorroborar: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO... interposto, deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 5003833-30.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. RECÁLCULO DA RENDA MENSALINICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20.../98 E 41/2003. I. Agravo regimental interposto, deve ser recebido como …

Andamento do Processo n. 5002613-94.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V. Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do CPC). (TRF3.... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. …

Andamento do Processo n. 5015514-31.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V. Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º...: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. …

Andamento do Processo n. 5018532-60.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

”. Acorroborar: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE... como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, …