Art. 557, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
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- A ampliação do período de graça em 12 meses adicionais, prevista no art. 15 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, depende do recolhimento... de segurado, nos termos do disposto no art. 15 , II , da Lei n.º 8.213 /91. II. Tratando - se de contribuinte individual... do período de graça. Inaplicável, no mais, a parte final do ...
maio de 1990 e de 7,00% (TR) para fevereiro de 1991. Agravo às fls. 152/167, com fulcro no disposto no art. 557 , § 1º... e determinado o seu objeto, revestindo-se de forma que não é defesa em lei (art. 104 do Código Civil ), inexiste óbice à.... 133/136, prestigiando o julgado. Pela decisão monocrática de fls. 140/15...
alegada violação dos artigos 1.022, I e II c/c parágrafo único II e art. 489, II, CPC/2015, referente a omissão... federal: art. 1.022, I e II c/c parágrafo único II; art. 489, II, todos do CPC de 2015. Esse é o sucinto relatório.... Decido. Da violação aos arts. 489, II e art. 1.022, I e II c/c parágrafo único, II, t...
TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONALNEM INTERMITENTE (ART. 57 , § 3º , DA LEI 8.213 /1991). 1... Seção, DJE: 07/03/2013). (grifo nosso). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . APOSENTADORIA..., nem intermitente, em condições especiais (art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /199...
elétrica acima de 250 volts enquadrava-se no item 1.1.8. Ocorre que o Decreto nº 2.172 /97, que regulamentou o art. 58 da Lei... persiste e outra dizendo que não. Os que dizem que sim, estribam seus argumentos no art. 57 da Lei nº 8.213 /91... ( CPC , ART. 557 , § 1º ). APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. ATIVIDADE ...
). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). IDOSO. REQUISITOS... a seguir: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203 , V , da Constituição . A Lei... o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 que “considera-se incapaz de ...
necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259 /01. É que referido artigo não dispensa a necessária... do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . AUXÍLIO-DOENÇA... por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribu...
do art. 4º da Lei 10.259 /01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para.... AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e ...
do parágrafo 2º, art. 12 , da Lei nº 10.259 /2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem..., nos termos do art. 4º da Lei 10.259 /01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris...: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º...
os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259 /01. É que referido artigo não dispensa..., por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC... para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período ...