Art. 557, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
. (Apelação nº 0047027- 38.2007.8.26.0000, Rel. Des. Castilho Barbosa, j. 25/10/11) “Agravo Interno. Art. 557, § 1°, CPC...-21.2019.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Vaga em creche - V.S.S.J. - Dispõe a Constituição Federal: “Art. 208..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade” Já seu art. 211, § 2º, estipula...
o art. 557 do CPC. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º... pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997... - se a possibilidade do devedor/mutuário purgar a mora em15 (quinze) dias após a intima...
- Lei nº 70/1966.4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº... como Agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto... alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.5...
. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.... AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO... HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. A...
Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela.... 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCES...
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. (art. 1º-D da Lei 9.494/97)Contudo, importante... destacar que “O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo... em vista que a RPV foi quitada no prazo legal, consoante o art. 523, § 1º, d...
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. (art. 1º-D da Lei 9.494/97)Contudo, importante... destacar que “O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo... de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o mesmo, bem como para...
disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ...: 12/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISAO. 1.... A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fun...
a impugnação ofertada pelo INSS, tem natureza interlocutória, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código... Nº 616.226 - RJ (2014/0308741-7), RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, D.: 07 de maio de 2015 (data do julgamento..., Dje: 03/10/2008) No mesmo sentido, cito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ...
: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. INAPLICABILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º..., em síntese: (i) violação aos arts. 535, 165 e 458 do CPC/1973; (ii) inapli...