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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Andamento do Processo n. 1000783-21.2019.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 18/01/2019 do TJSP

. (Apelação 0047027- 38.2007.8.26.0000, Rel. Des. Castilho Barbosa, j. 25/10/11) “Agravo Interno. Art. 557, § 1°, CPC...-21.2019.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Vaga em creche - V.S.S.J. - Dispõe a Constituição Federal: “Art. 208..., às crianças até 5 (cinco) anos de idade” Já seu art. 211, § 2º, estipula...

Andamento do Processo n. 5018022-39.2017.4.03.6100 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

o art. 557 do CPC. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, diversamente da do art. 2º... pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997... - se a possibilidade do devedor/mutuário purgar a mora em15 (quinze) dias após a intima...

Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

- Lei 70/1966.4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei ... como Agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Para a utilização do agravo previsto... alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei 9.5...

Andamento do Processo n. 5002411-86.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei 8.212/91.... AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO... HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. A...

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela.... 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 2229. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. (art. 1º-D da Lei 9.494/97)Contudo, importante... destacar que “O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo... em vista que a RPV foi quitada no prazo legal, consoante o art. 523, § 1º, d...

Pg. 2231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. (art. 1º-D da Lei 9.494/97)Contudo, importante... destacar que “O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo... de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o mesmo, bem como para...

Inteiro Teor. 7286320114036102

disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ...: 12/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISAO. 1.... A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fun...

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Inteiro Teor. 205379420014036100

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