Art. 557, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
do Juiz Federal Convocado FERNANDO GONÇALVES, de seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º... ). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (§ 1º, ART. 557 , CPC ). OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADEDE... ser extinta a execução. 4. Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto p...
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO DE APELAÇAO. NAO CONHECIMENTO... ao cumprimento de sentença tem natureza interlocutória, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil... ofertada pelo INSS, tem natureza interlocutória, nos termos...
a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557... por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme trecho a seguir destacado.... art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e ar...
de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n..., § 1º, CPC. 1 - A atual sistemática processual (Lei nº 9.139/95) determina que o agravo de instrumento é interposto...-se a respeito: "PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇAO DE SENTE...
o direito à percepção do benefício, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213/91. - Requisitos... consumada a perda da qualidade de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também...). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO ...
legal a matéria em apreço. VIII - O art. 1º da Lei n.º 9.494/97 não se aplica à hipótese dos autos, pois se refere apenas à..., consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC..., regulamentada pelo art. 42, da Lei nº 8.213/91 é concedida ao segurad...
para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). III- O art. 557, caput, do CPC, confere poderes... LABORATIVA ABSOLUTA. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, é de mister... do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade...
moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art.../2009, Rel. Min. Og Fernandes). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO... de remuneração salarial. II - Agravo do INSS desprovido (art. 557 , ...
deste artigo. Parágrafo único. Aos empregados referidos neste artigo que, pelo menos, desde a data da Lei Complementar nº 11... do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será... alterada pela Lei Complementar n. 16, de 30-10-1973, que deu nov...
, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97..., na forma do art. 39 , parágrafo único da Lei 8.213 /91". A autora apela, pleiteando a reforma integral da sentença... do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de ca...