Art. 557, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
. DISCUSSAO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É.... AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NAO CARACTERIZADOS. TETOS... e §1º-A, do CPC). 2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) ...
MONOCRATICAMENTE PELO SEU PROVIMENTO , COM ESPEQUE NO ART. 557 § 1º - A DO CPC/73, POR UMA QUESTAO DE LÓGICA JURÍDICA , PERTINÊNCIA... com a jurisprudência dominante sobre o tema, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 § 1º - A do CPC... (art. 93, inciso IX, da CF).” ( TJMG 200000044...
/2017) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO... DA PRESCRIÇAO PELA CITAÇAO EM AÇAO COLETIVA. DISCUSSAO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTES..., ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2 - O ...
) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER... CITAÇAO EM AÇAO COLETIVA. DISCUSSAO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTES..., ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2 - O denominado agra...
apreciação da inconstitucionalidade do disposto no artigo, 8º, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.331/02, do Estado...-Lei nº 1.537/77, em seus arts. 1º e 2º, assim dispõe: Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos... dispõe o artigo 39 da Lei nº 6830/80, a Fazenda Pública, cujo conceito abran...
DO CPC /73 (ART. 523 DO CPC/2015 ). AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco depositário, instituição financeira... interposto por ELZA CARVALHO VICENTINI, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC /73, contra decisão monocrática proferida... base 1ª quinzena) é instituição financeira privada (fl. 375). Irresignada, ...
. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECIDIDO CONFORME O ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO... AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Autos encaminhados à Turma Julgadora, nos termos do artigo 543-C... (a): LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO:10042 Nº de Série do Certificado: 11A217032851...
dos arts. 74 e seguintes e 26 , I , da Lei 8.213 /91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São... Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC . PENSÃO POR MORTE. FILHA... e medicação. IV - Agravo do INSS improvido (artigo 557 , § 1º ...
no art. 557, § 1º, do CPC, interposto por Comercial Importadora e Exportadora Camargo Soares Ltda contra a r. decisão... Regional, conferindo nova redação ao caput e ao parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 278/2007, dispõe... pela Resolução nº 426/2011, no seguinte sentido: "RESOLVE: Art. 1º Alterar os códigos da r...
/06/2009" e a partir de 1º de julho de 2009, com a aplicação da Lei nº 11.960/09. Condenou o réu, também, ao pagamento... 03.08.2009.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSAO. SENTENÇA TRABALHISTA..., ainda que não tenha integrado aquela lide. IV - Agravo do INSS desprovido (a...