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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Inteiro Teor. 83781020144036183

. DISCUSSAO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É.... AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NAO CARACTERIZADOS. TETOS... e §1º-A, do CPC). 2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 167853220108140301 BELÉM

MONOCRATICAMENTE PELO SEU PROVIMENTO , COM ESPEQUE NO ART. 557 § 1º - A DO CPC/73, POR UMA QUESTAO DE LÓGICA JURÍDICA , PERTINÊNCIA... com a jurisprudência dominante sobre o tema, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 § 1º - A do CPC... (art. 93, inciso IX, da CF).” ( TJMG 200000044...

Inteiro Teor. 70099120144036114

/2017) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO... DA PRESCRIÇAO PELA CITAÇAO EM AÇAO COLETIVA. DISCUSSAO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES..., ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2 - O ...

Inteiro Teor. 94231520154036183

) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER... CITAÇAO EM AÇAO COLETIVA. DISCUSSAO INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES..., ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2 - O denominado agra...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 24364920064036127 SP

apreciação da inconstitucionalidade do disposto no artigo, 8º, caput e parágrafo único, da Lei 11.331/02, do Estado...-Lei 1.537/77, em seus arts. 1º e 2º, assim dispõe: Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos... dispõe o artigo 39 da Lei 6830/80, a Fazenda Pública, cujo conceito abran...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 207111619954036100 SP

DO CPC /73 (ART. 523 DO CPC/2015 ). AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco depositário, instituição financeira... interposto por ELZA CARVALHO VICENTINI, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC /73, contra decisão monocrática proferida... base 1ª quinzena) é instituição financeira privada (fl. 375). Irresignada, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 212791820034030000 SP

. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECIDIDO CONFORME O ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO... AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Autos encaminhados à Turma Julgadora, nos termos do artigo 543-C... (a): LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO:10042 de Série do Certificado: 11A217032851...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 359151020174036301 SP

dos arts. 74 e seguintes e 26 , I , da Lei 8.213 /91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São... Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC . PENSÃO POR MORTE. FILHA... e medicação. IV - Agravo do INSS improvido (artigo 557 , § 1º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 256316720134030000 SP

no art. 557, § 1º, do CPC, interposto por Comercial Importadora e Exportadora Camargo Soares Ltda contra a r. decisão... Regional, conferindo nova redação ao caput e ao parágrafo 2º do art. 3º da Resolução 278/2007, dispõe... pela Resolução 426/2011, no seguinte sentido: "RESOLVE: Art. 1º Alterar os códigos da r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 44679220114036183 SP

/06/2009" e a partir de 1º de julho de 2009, com a aplicação da Lei 11.960/09. Condenou o réu, também, ao pagamento... 03.08.2009.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSAO. SENTENÇA TRABALHISTA..., ainda que não tenha integrado aquela lide. IV - Agravo do INSS desprovido (a...

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