Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Petição - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública. , brasileiro, , hoteleiro, portador da carteira de identidade no -5 DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no , residente na ,…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ, Processo: , nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos em face de , qualificados nos autos do processo supramencionado, vem,…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DESEMBARGADOR 3.o VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.o -2010.8.19.0001 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do…

Petição - Ação Devolução contra Cabiunas Incorporacoes e Participacoes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Incluso requerimento de Tutela de Urgência e de recolhimento de custas ao final do processo) , brasileira,…

Petição - Ação Devolução contra Cabiunas Incorporacoes e Participacoes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n o e OUTRO nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL que promovem em face de E…

Petição - Ação Devolução contra Cabiunas Incorporacoes e Participacoes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n o e OUTRO nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL que promovem em face de E…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO DA 11a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no GRERJ no -68 ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E FUNCIONÁRIOS…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no Negativa de vigência aos artigos violação literal dos artigos 3o e 459, todos do CPC…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO DA 11a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no GRERJ no -62 ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E FUNCIONÁRIOS…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGÚ. PROCESSO No , identidade no SSP, CPF no , brasileiro, solteiro, desempregado, domiciliado à – Engenho Novo – nesta…

Termo ou Assunto relacionado