Art. 557 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
contra drogadição.2. Manifesta improcedência do recurso que autoriza julgamento monocrático. Art. 557 do CPC. NEGADO..., um dos fundamentos da República (artigo 1º, III, da Constituição da República), e previsto em diversos outros dispositivos: “Art... Complementar Estadual nº 791/95), no que concerne ao tema em pauta...
DE 2015 . ART. 557 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25..., assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256..., de forma monocrática, alegando que a decisão não se manifestou sobre a Súmula ...
perpetrada na ação civil pública, ora executada individualmente. Sustenta violação ao art. 474 , do CPC de 1973, bem... interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos... essa previsão na ação coletiva prolatada na ação civil pública (autos de nº 1998...
advocatícios, dispõe o artigo 85 do Novo Código de Processo Civil , in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar... ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . 2. ATeoria da Causalidade não... , do CPC/2015 ). Nesse prisma, os honorários devem ser majorados, de fo...
processuais. 3. Manifesta procedência que autoriza julgamento monocrático, de acordo com o art. 557 , § 1º-A, do CPC...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079487781 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70079487781 (Nº CNJ: 0313990... das custas após o trâmite do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de In...
de energia elétrica por conta do não pagamento da diferença de consumo. Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei n.º..., II, da Lei n. 8.987/95 e art. 172 da Resolução n. 414/2010. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076110626... consumidora. disposições da resolução nº 414/2010 da aneel observadas pela conces...
de energia elétrica por conta do não pagamento da diferença de consumo. Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei n.º..., II, da Lei n. 8.987/95 e art. 172 da Resolução n. 414/2010. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076110626... exigidas no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Na espécie, o T...
DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp nº 975.984-RS, Rel. Ministro... DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DOS AUTOS. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ARTIGO 130, IV, RESOLUÇAO Nº 414/2010..., como critério de cálculo dos valores a recuperar, a incidência do ...
DE PLANO (CPC, ART. 557, CAPUT). (Agravo de Instrumento Nº 70062009105, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS..., mais especificamente em seu artigo 6º, verbis : Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077660140 RS @ (P...
DAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELO PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70041982463, Nona Câmara... de recurso repetitivo sobre a questão, na forma do art. 543-C do CPC, com redação dada pela Lei 11.672/2008, já...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077766723 RS ABI Nº 70077766723 (Nº CNJ:...