da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (g.n.) O referido dispositivo veio a ser alterado em 2015, passando... dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (destaquei) (g.n.) A partir da análise de …
Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Página 3348 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
Nº 2004591-39.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 3349 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprimento de um dever decorrente de lei. (As decisões…
Página 3442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
o prejuízo causado em caso de manutenção dos descontos de verba cuja natureza é alimentar. Ademais, não há perigo de irreversibilidade na medida, tendo em vista a possibilidade de retomada das…
Página 4024 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Viana Barbosa Santos - Agravada: Banco Pan S/A - Despacho Agravo de Instrumento…
Página 4228 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
Sustentam que para o pagamento foram considerados apenas o equivalente a 440,214851 UFESP para o OPV, nos termos da Lei nº 17.205/2019. Aduzem que devem ser seguidas as regras da Lei nº 11.377/2003.
Página 4329 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
a indisponibilidade dos bens ao imóvel objeto da matrícula nº 54.069 do CRI de Araras, revogando os decretos de indisponibilidade dos demais bens (fls. 493/535). Recurso tempestivo. Contrarrazões a…
Página 4331 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
DA APELANTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC 0009467-24.2012.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2019) APELAÇÃO. Preparo recursal. Gratuidade de justiça.
Página 4407 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
decisão dos autos nº 0014247-26.2020.8.26.0053, ação de Cumprimento de sentença - Voluntária, ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em face do ora agravante, que às fls. 30, o juízo a quo,…
Página 6656 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
Nº 870.947-SE, 16-4-2015, REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO A ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART... DECIDIU NO RE Nº 870.947-SE, 16-4-2015, REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE …