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18 de agosto de 2018
Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Inteiro Teor. 68247620064036100

de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda... , I, CC/2002 e 172 , V , CC/16 ), com sua redução pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/32). 9. Aplicação... de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo C...

Inteiro Teor. 45373120064036104

. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17... do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015... Administrativo 1, que exara o seguinte: "O Plenário do STJ, em sess...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 926920184036323 SP

, unicamente, pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º , da Lei 10.259 /2001)”. Como dito.... Com efeito, a ampliação do objeto da licitação, na forma do art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, é ato unilateral... e a ECONORTE, matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal pelo ...

Inteiro Teor. 159576020164030000

. Sustenta, em síntese, a violação aos artigos 4° da Lei 6.830/80, 135 do Código Tributário Nacional, 50, 1.052 e 1.080... FEDERAL DA 3ª REGIAO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CPC..., DJe 6/9/2016. 3. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contraried...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1974220154036326 SP

de decidir, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95 c.../c artigo 1º, da Lei 10.259/01. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 8. Deixo de condenar a parte autora.../2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3386520184036323 SP

determinada, unicamente, pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º , da Lei 10.259 /2001..., como ocorreu no caso em exame. Com efeito, a ampliação do objeto da licitação, na forma do art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666... do Paraná e a ECONORTE, matéria excluída da competência do Juizado Esp...

Inteiro Teor. 7504020064036121

, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida... em 16 de abril de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor... aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida. Prossegu...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 14352720174039301 SP

PROFERIDA NA ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., por unanimidade, de 27/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 de 12/04/2012) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC... DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/12/2017 15:34:38 JUIZ (A) FEDERAL: SER...

Inteiro Teor. 170093720104036100

-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei 8.212... desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 5 - Nos termos do art. 94 da Lei 8.212/91, o INSS... mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na apli...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6694220174036336 SP

de concessão de benefício, consoante dispõe o artigo 103 da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual incabível no caso sub judice.... A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . RECÁLCULO...-42.2017.4.03.6336 AUTUADO EM 24/05/2017 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES...

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