Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Andamento do Processo n. 0001637-86.2014.8.17.0570Autor - 23/09/2020 do TJPE

da prova, sustentado pelo autor nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 8.078/90, verifico que apesar de se tratar de causa... DE CAPTAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO (ART. 557, …

Andamento do Processo n. 0068320-66.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/09/2020 do TJPE

definidas na Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nos termos do art. 51, inciso I, alínea "c" da Resolução... de Diretoria Colegiada - RDC 30, de 19 de julho de 2000;Considerando o disposto …

Andamento do Processo n. 0006572-49.2006.8.19.0036 - 23/09/2020 do TJRJ

concreto. Isso posto, dou provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , Caput, do CPC , e reduzo... as astreintes para R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). INTEIRO TEOR …

Página 420 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 19-A, da Lei 8.036, de 1990, a par... disposições da Lei . 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). …

Página 62 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

e do artigo 1º da lei 11.419 /2006, de conformidade ainda com a possibilidade permitida pelo AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 05/ 2020... DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . (AI 0058614-42.2013.8.19.0000, 26ª …

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

, cuja publicação ocorreu em 09/05/2016. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003 , § 5º do CPC/2015 , para...) dias, nos termos do art. 1.003 , § 5º do CPC/2015 . 2. No caso …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

ao caso em tela o disposto na Lei 9.656 /98, tendo em vista ter sido o contrato celebrado posteriormente à vigência... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . (TJ-RJ - …

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISO DO ART. 557 , § 1º , do CPC . INSURGÊNCIA CONTRA DECISO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL... relator recurso provido. (2014.04535735-16, 133.445, Rel. LEONARDO DE NORONHA …

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. FGTS. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32, ART. 1º... o contrato, deve-se reconhecer a prescrição quinquenal, na forma do disposto no art.…

Página 1451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

. 46, o que foi deferido, fls. 47, com decisão publicada em 16/02/2016, no Diário Oficial 5909/2016. Passados... ART. 267 , VI DO CPC E, POR ANALOGIA, O ART. 53 , 4º DA LEI 9.099 /95. OFENSA AO AR…

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