Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Página 220 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Fevereiro de 2024

Comarca De São Mateus São Mateus - 3ª Vara Criminal Listas Lista 0013/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ANDRÉ BIJOS DADALTO…
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Página 408 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-63.2021.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês -…
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Página 1143 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

julgamento em 24/04/2012, publicação da súmula em 18/05/2012) Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.
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Página 1470 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

decisão interlocutória exarada às fls. 370 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, que homologou o cálculo elaborado pelo setor de…
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Página 1476 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

inferiores do Poder Judiciário, tal como este Colégio Recursal do Estado de São Paulo; tanto assim, que, se olvidado, dá azo à propositura de reclamação ao nosso Pretório Excelso, a teor do que…
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Página 1483 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de…
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Página 3198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor…
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Página 5075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

- Cleusa Raimunda de Freitas - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 176/196 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Observe a unidade cartorária o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção…
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Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

eventuais irregularidades. Int. - ADV: ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB XXXXX/SP), JANAINA RODRIGUES ROBLES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-37.2024.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha -…
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Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

entendendo-se o silêncio como concordância. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LEVI FERNANDES (OAB XXXXX/SP), MARLI ALVES PINTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2023.8.26.0564 - Execução de Título…
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