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23 de janeiro de 2019
Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Andamento do Processo n. 0000587-70.2018.4.03.6305 - 23/01/2019 do TRF-3

de seu salário-de-benefício foi realizado corretamente. Com efeito, a Lei 8.213/91 em seu art. 32, itens I, II, II... em derrogação do artigo 32 da Lei 8.213/91 em razão da extinção da escala de salário base pela Lei 10.666/2003.... (...)Assim, resta clara a improcedência do pleito, vez que o mesmo ignora a n...

Andamento do Processo n. 0000335-67.2018.4.03.6305 - 23/01/2019 do TRF-3

-se a parte autora. O cálculo de seu salário-de-benefício foi realizado corretamente. Com efeito, a Lei 8.213/91 em seu art. 32... que se falar em derrogação do artigo 32 da Lei 8.213/91 em razão da extinção da escala de salário base pela Lei ... e III da Lei 8.213/91. Não há razão para se acolher o pedido v...

Pg. 976. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

n° 409 do Colendo STJ. Desprovimento de plano do recurso, na forma do art. 557, do CPC.''Desta feita, deve prevalecer... MAGALHAES (OAB/MG-164304) Decisão: Deferida a penhora online. Procedi à ordem de bloqueio (Protocolo 20190000275141..., o que faço com fundamento nos Arts.487, II c/c, 924, V do Novo Código de Pr...

Pg. 125. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, 4º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) . IRRELEVANTE QUE A EXEQÜENTE SEJA BENEFICIÁRIA... DE AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, 1º - A, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70032169682... E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078566643 RS

do art. 5º da Lei Estadual 14.634/2014, bem como das despesas de condução de Oficial de Justiça, nos termos da Adin ...-F da Lei 9.494 /1997 com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009); de 30/06/2009 a 25/03/2015, índice oficial... MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS. LEI 11.960 /2009. JULGAMENTO ADINs 4425...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024142492511001 MG

NAO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Com a nova redação dada pela Lei n.º 9.756/98 ao art. 557 do Código.... LIMITAÇAO AO REEXAME NECESSÁRIO. INTRODUÇAO DO § 2º DO ART. 475 DO CPC PELA LEI N.º 10.352/01. CAUSA DE VALOR CERTO... terceiro salário e férias. Estabelece o art. 13, § 1º, da Lei Estadual 10....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078582020 RS

SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇAO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível 70064276413, Segunda Câmara Cível, Tribunal... que não restou observado a previsão do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80, uma vez que o processo não foi arquivado... no art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 40), o que foi deferido (fl. 44). Houve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079939575 RS

ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo... o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 5. Aplicáveis ao caso em exame... da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078598851 RS

arcar com as custas pela metade, em observância à redação originária do art. 11 da Lei 8.121/85. O demandante... CIVIL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇAO. FALHA... do artigo 6º da Lei 8.987/95, cabe aos concessionários de serviço público prestar um serv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121093020178260003 SP 1012109-30.2017.8.26.0003

expressa da obrigatoriedade de oferecimento do plano-referência de assistência à saúde (art. 10, § 3º, da Lei 9.656... em Saúde editado pela ANS, atualizado pela Resolução Normativa n.º 387/2015. Aduz que a recusa de forma lícita não enseja... dos consumidores, ante a ausência de relação de consumo. O regramento da...

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