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22 de janeiro de 2019
Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2042 SC 2007.72.00.002042-5

CONSTANTE DA Lei 8.7445/93, art 9º, inc. III, reproduzida no Edital do certame em comento, foi declarada inconstitucional..., violação dos artigos 481 e 535 do CPC e 9º, III, da Lei 8.745/93. Aduz que o acórdão foi omisso quanto à declarada... inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, em desacor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000701020158260152 SP 1000070-10.2015.8.26.0152

Inteligência do art. 557, caput, do ACPC, com correspondência no art. 932, III do NCPC Não conhecimento do recurso.” Apelo... recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, nos termos do quanto disposto no caput do art. 557 do ACPC... 53/223)”. Ante o exposto, estando o presente recurso prejudicado, e à v...

Andamento do Processo n. 0209216.19.2014.8.09.0152 - 21/01/2019 do TJGO

, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97; e correção monetária com base no IPCA, indice que melhor reflete...) que os consectários legais da condenação devem obedecer os preceitos do art. 1º-F da Lei 9.494/97; e e) que os honorários..., determinar que a Autoridade Coatora viabilize os cumprimento das di...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

/2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei n.º... da irregularidade formal (pressuposto objetivo de admissibilidade), nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 557, caput... ANTES DA LEI N. 11.382/2006. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS BUS...

Pg. 1773. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2019

, Segunda Turma Especializada, j. 11/11/2015, EDJF2R 11/12/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1... DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR... Sociais (CNIS), por força da redação do art. 19 do Decreto 6.722/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079373163 RS

, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas.... Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Primeira Câmara Cível ... do fornecimento de energia é legítimo a teor do previsto no Decreto 7.217/10 que r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080203839 RS

do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080203839 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB 70080203839 ( CNJ: 0385595... de julgamento dos recursos repetitivos, a ensejar o desprovimento, de plano, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080232408 RS

. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag 825.101/SC, Rel...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080232408 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB 70080232408 ( CNJ: 0388452... de julgamento dos recursos repetitivos, a ensejar o desprovimento, de plano, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079800496 RS

, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento 70056105539, Décima Nona Câmara Cível... intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe..., julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o artigo 20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079954335 RS

a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento 70056105539.... (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o artigo 206 do Regimento Interno... as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribui...

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