Art. 557 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00083328120114036100

. III - De início, observa-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756... da oposição de Embargos de Declaração; (ii) violação ao art. 22 , I e 28, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00487777020004039999

ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do art. 557, do Código.... 2. Caberia ao recorrente esgotar a instância ordinária, com a interposição de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00065670820124030000 SP

MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. (...) IV - É desnecessária... com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067850219944036100 SP

que se falar em prescrição uma vez que a Lei 10.559 /02, regulamentadora do artigo 8º do Ato das Disposições....E. Publicado em 16/05/2012 APELAÇÃO CÍVEL 0006785-02.1994.4.03.6100/SP …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00411877019984036100 SP

. A ausência da União como litisconsorte não fere, portanto, o conteúdo normativo do artigo 7º , III, do Decreto-Lei 2.291... previsto no § 1o deste artigo. A Lei n. 8.004 , de 14.03.90 (DOU …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035724320124036201 MS

pelo artigo 48 da Lei n. 9.099 /1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais... prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-AIRR 10894920135150070

nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557... de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-Ag-AIRR 16549220145030011

da Lei 1.060/50, pela Lei Complementar 132/2009, e a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.... 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-AIRR 19703420135020443

/maf/AB/ls AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... o comando do art. 5º, b, da Lei 7.701/88, cujo teor prevê a competência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-AIRR 110508120155150025

ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f... artigo 81, caput , do CPC de 2015. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de …
Termo/Assunto relacionado