Art. 557 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000140-64.2014.815.0191. ORIGEM: COMARCA DE SOLEDADE. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE: Severino Guilherme Freire. ADVOGADO: Marcos Antonio
A6 SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803538-73.2018.8.10.0000 AGRAVANTE: Aurenice Sousa Cardoso ADVOGADOS: Emanuel Sodré Toste (OAB MA 8730) e Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB MA 11.175)
A6 SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803737-95.2018.8.10.0000 - SÃO LUÍS-MA PROCESSO N° 0813695-05.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: ANA URCULA COELHO XIMENES ADVOGADO: MOODY SAN SANTOS LAUNE
(4263) RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.857 - RJ (2017/0332889-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
(4266) RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.349 - MG (2018/0011611-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MÁRCIA HELENA OLIVEIRA MACHADO ADVOGADOS : LEONARDO JOSE SANTANA BISPO - MG104617 GILMARA
(4273) RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.190 - PR (2018/0094375-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANA MARIA CAMARGO MANO ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 CARLOS
(4276) RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.619 - SP (2018/0095965-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PIRACICABANO MUSIC BAR LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO
(4355) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.358 - SC (2016/0232824-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS :
(4376) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.771 - SP (2017/0113742-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARÇAL DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO : ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI
(5921) HABEAS CORPUS Nº 450.880 - SP (2018/0119101-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO