Art. 557 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
CONSTANTE DA Lei nº 8.7445/93, art 9º, inc. III, reproduzida no Edital do certame em comento, foi declarada inconstitucional..., violação dos artigos 481 e 535 do CPC e 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Aduz que o acórdão foi omisso quanto à declarada... inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em desacor...
Inteligência do art. 557, caput, do ACPC, com correspondência no art. 932, III do NCPC Não conhecimento do recurso.” Apelo... recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, nos termos do quanto disposto no caput do art. 557 do ACPC... 53/223)”. Ante o exposto, estando o presente recurso prejudicado, e à v...
, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97; e correção monetária com base no IPCA, indice que melhor reflete...) que os consectários legais da condenação devem obedecer os preceitos do art. 1º-F da Lei 9.494/97; e e) que os honorários..., determinar que a Autoridade Coatora viabilize os cumprimento das di...
/2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei n.º... da irregularidade formal (pressuposto objetivo de admissibilidade), nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 557, caput... ANTES DA LEI N. 11.382/2006. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS BUS...
, Segunda Turma Especializada, j. 11/11/2015, EDJF2R 11/12/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1... DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR... Sociais (CNIS), por força da redação do art. 19 do Decreto nº 6.722/20...
, segundo disposto no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas.... Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Primeira Câmara Cível Nº... do fornecimento de energia é legítimo a teor do previsto no Decreto nº 7.217/10 que r...
do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080203839 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70080203839 (Nº CNJ: 0385595... de julgamento dos recursos repetitivos, a ensejar o desprovimento, de plano, da...
. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no Ag 825.101/SC, Rel...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080232408 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70080232408 (Nº CNJ: 0388452... de julgamento dos recursos repetitivos, a ensejar o desprovimento, de plano, da ...
, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70056105539, Décima Nona Câmara Cível... intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe..., julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o artigo 20...
a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70056105539.... (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o artigo 206 do Regimento Interno... as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribui...