Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Petição Inicial - TJPA - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Cesupar - Centro de Ensino Superior de Paragominas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS - PA , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG PC/PA, inscrita no CPF sob o na , residente e domiciliada na…

Documentos diversos - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução de Título Judicial - Proc. n° Assunto: EXECUÇÃO DO PROCESSO DE MANDADO DE…

Recurso - TRF01 - Ação Cédula de Crédito Rural - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BRASÍLIA - BA Consta requerimento de trâmite prioritário - IDOSO Ação Civil Pública n° -1 da 3a Vara…

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Investcred Unibanco

(petição formatada anexa) M.M. JUÍZO DA ___ VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA , brasileiro, casado, desempregado, inscrita no CPF sob o número , com RG n° /SSP-BA, residente e…

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Investcred Unibanco

M.M. JUÍZO DA ___ VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA , brasileiro, casado, desempregado, inscrita no CPF sob o número , com RG n° /SSP-BA, residente e domiciliado na CEP , com…

Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. Saiba mais sobre o produto cartão de crédito…

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Tokio Marine Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP Processo n° TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cessação de Associação c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITARIRI - SÃO PAULO , brasileiro, casado, policial militar, portador do RG: , inscrito no CPF: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento C.C Pedido de Consignação em Pagamento C.C Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LIMEIRA-SP. URGENTE , brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 21/11/1989, portador de cédula de identidade…

Petição - TRF03 - Ação Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Gafisa e Pereira Telas e Instalacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP Processo n° PEREIRA TELAS E INSTALAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , sediada nesta…