Art. 557 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda... , I, CC/2002 e 172 , V , CC/16 ), com sua redução pela metade (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). 9. Aplicação... de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo C...
. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756 , de 17... do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015... Administrativo nº 1, que exara o seguinte: "O Plenário do STJ, em sess...
, unicamente, pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º , da Lei nº 10.259 /2001)”. Como dito.... Com efeito, a ampliação do objeto da licitação, na forma do art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, é ato unilateral... e a ECONORTE, matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal pelo ...
. Sustenta, em síntese, a violação aos artigos 4° da Lei 6.830/80, 135 do Código Tributário Nacional, 50, 1.052 e 1.080... FEDERAL DA 3ª REGIAO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CPC..., DJe 6/9/2016. 3. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contraried...
de decidir, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c.../c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 8. Deixo de condenar a parte autora.../2015, assim como acontecia com a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da ...
determinada, unicamente, pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º , da Lei nº 10.259 /2001..., como ocorreu no caso em exame. Com efeito, a ampliação do objeto da licitação, na forma do art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666... do Paraná e a ECONORTE, matéria excluída da competência do Juizado Esp...
, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida... em 16 de abril de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor... aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida. Prossegu...
PROFERIDA NA ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., por unanimidade, de 27/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 de 12/04/2012) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC... DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/12/2017 15:34:38 JUIZ (A) FEDERAL: SER...
-se por legítima a cobrança da contribuição ao SAT (Seguro do Acidente do Trabalho) prevista no art. 22 , II , da Lei nº 8.212... desbordaram do poder regulamentar que lhes foi conferido pela Carta Magna . 5 - Nos termos do art. 94 da Lei nº 8.212/91, o INSS... mediante de lançamento de ofício, o que resultaria na apli...
de concessão de benefício, consoante dispõe o artigo 103 da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual incabível no caso sub judice.... A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . RECÁLCULO...-42.2017.4.03.6336 AUTUADO EM 24/05/2017 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES...