Art. 557 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
de seu salário-de-benefício foi realizado corretamente. Com efeito, a Lei nº 8.213/91 em seu art. 32, itens I, II, II... em derrogação do artigo 32 da Lei nº 8.213/91 em razão da extinção da escala de salário base pela Lei nº 10.666/2003.... (...)Assim, resta clara a improcedência do pleito, vez que o mesmo ignora a n...
-se a parte autora. O cálculo de seu salário-de-benefício foi realizado corretamente. Com efeito, a Lei nº 8.213/91 em seu art. 32... que se falar em derrogação do artigo 32 da Lei nº 8.213/91 em razão da extinção da escala de salário base pela Lei nº... e III da Lei nº 8.213/91. Não há razão para se acolher o pedido v...
n° 409 do Colendo STJ. Desprovimento de plano do recurso, na forma do art. 557, do CPC.''Desta feita, deve prevalecer... MAGALHAES (OAB/MG-164304) Decisão: Deferida a penhora online. Procedi à ordem de bloqueio (Protocolo nº 20190000275141..., o que faço com fundamento nos Arts.487, II c/c, 924, V do Novo Código de Pr...
. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, 4º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) . IRRELEVANTE QUE A EXEQÜENTE SEJA BENEFICIÁRIA... DE AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, 1º - A, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70032169682... E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO D...
do art. 5º da Lei Estadual nº 14.634/2014, bem como das despesas de condução de Oficial de Justiça, nos termos da Adin nº...-F da Lei 9.494 /1997 com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009); de 30/06/2009 a 25/03/2015, índice oficial... MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS. LEI Nº 11.960 /2009. JULGAMENTO ADINs 4425...
NAO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Com a nova redação dada pela Lei n.º 9.756/98 ao art. 557 do Código.... LIMITAÇAO AO REEXAME NECESSÁRIO. INTRODUÇAO DO § 2º DO ART. 475 DO CPC PELA LEI N.º 10.352/01. CAUSA DE VALOR CERTO... terceiro salário e férias. Estabelece o art. 13, § 1º, da Lei Estadual nº 10....
SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇAO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70064276413, Segunda Câmara Cível, Tribunal... que não restou observado a previsão do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80, uma vez que o processo não foi arquivado... no art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 40), o que foi deferido (fl. 44). Houve...
ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo... o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 5. Aplicáveis ao caso em exame... da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. ...
arcar com as custas pela metade, em observância à redação originária do art. 11 da Lei nº 8.121/85. O demandante... CIVIL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, CPC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇAO. FALHA... do artigo 6º da Lei 8.987/95, cabe aos concessionários de serviço público prestar um serv...
expressa da obrigatoriedade de oferecimento do plano-referência de assistência à saúde (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.656... em Saúde editado pela ANS, atualizado pela Resolução Normativa n.º 387/2015. Aduz que a recusa de forma lícita não enseja... dos consumidores, ante a ausência de relação de consumo. O regramento da...