Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Petição - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ- SP. PROCESSO Nº: , já qualificado nos autos do PROCEDIMENTO COMUM que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO…
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Recurso - TRT15 - Ação Participação nos Lucros e Resultados - Plr - Exccj - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 9a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP PROCESSO nº XXXXX-95.2016.5.15.0114 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DR/SPI, empresa pública…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Companhia Ultragaz contra Ministério Público Federal e Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida na…
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Petição Inicial - TJPE - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Tntinfo Comercio de Materiais de Informatica e Mercadolivre.Com Atividades de Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ............ VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BARREIROS/PE , brasileiro, solteiro, agricultor portador da cédula de identidade nº. , inscrito no CPF…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - Cpc - de Associação Beneficiente Mercedária Santo Antonio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI - RJ GRERJ Eletrônica nº: -04 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTONIO , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede a CEP , neste…
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Recurso - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor de…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Manutenção de Posse c/c Revisão de Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela - Reintegração / Manutenção de Posse - contra BV Financeira Credito e Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE…
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Contestação - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Tutela Antecipada Antecedente - contra Icatu Seguros e Centro Universitário Tiradentes - Unit

AO JUÍZO DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA CAPITAL, ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO REF. Nº SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ,…
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Recurso - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA -SP. BAPTISTA MONTALBINI , brasileira, casada, revisora de calçados, natural de Franca - SP, portadora do RG…
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Petição - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Digimais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ. AUTOS nº: ATO: CONTESTAÇÃO BANCO DIGIMAIS S/A., pessoa jurídica de direito privado,…
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