Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Página 977 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-29.2023.8.19.0004 \b0 - MARIA LUCIA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv(s).: Dr(a). ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA (OAB/RJ-126405), Dr(a). JULIANA DA…
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Página 1743 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

mandado.\par \pard ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, representada pela Procuradoria Geral…
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Página 1257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MOCOCA (ESPECIFICAMENTE OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VI DE SEU ARTIGO 4º QUE DISPÕEM ACERCA DO PAGAMENTO DE VALE- ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFASTADOS DO SERVIÇO, EM…
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Página 4829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

Processo XXXXX-74.2024.8.26.0642 (processo principal XXXXX-18.2020.8.26.0642) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Antonio Palladino - - Espolio de Laerte Palladino - -…
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Página 453 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Nº XXXXX-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 454 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

que a FIP Pinheiros não interpôs recurso contra a decisão do juízo que reconheceu a existência de valor incontroverso. Desta forma, alega que não há qualquer empecilho para que a execução prossiga…
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Página 1573 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

407 - Andar 4 Nº XXXXX-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
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Página 586 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

JUNIOR (OAB XXXXX/SP), CLAUDIO LUIZ LOMBARDI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB XXXXX/SP), CIRNE NUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB XXXXX/SP), CAROLINA PIOVESAN ALFIER (OAB XXXXX/SP), CAROLINA…
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Página 1708 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O…
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Página 1858 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

acima indicados, pois as questões apresentadas não são aptas a causar lesão grave e de difícil reparação, não há razão para se excepcionar a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias…
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