Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

É proibido ajuizar ação de imissão na posse na pendencia de ação possessória

As ações possessórias são ações típicas, que tem como objeto a tutela jurídica da posse. Seu propósito específico é garantir ao possuidor, que tem a “melhor posse” e cumpre a “função social da…
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Informativo de Jurisprudência nº 701, do Superior Tribunal de Justiça

Ei pessoal, Novo informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ar! Acesse a íntegra da edição nº 701 AQUI . A seguir, resumo dos julgados da edição: SEGUNDA TURMA Processo: REsp…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 701 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 701 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.909.196-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021. Ramo do Direito DIREITO…
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ISS: Serviços de Pig Instrumentado

Os “Serviços de Inspeção de Pig Instrumentalizado”, são serviços de sondagem, pelos quais, por meio de sensores especiais é realizada uma varredura completa (capaz de indicar com precisão indícios de…
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Elaine Brandao, Advogado
há 3 anos

Mudança de filho menor para outra cidade: lei traz “novidade”

A “novidade” é a vedação legal expressa de mudança da residência permanente ou domicílio de filho menor para outra cidade, note-se cidade e não só país, por um dos genitores sem o consentimento do…
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[MODELO] Ação de Revisão de Empréstimo Bancário c/c Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../.... Petição Inicial - AJG (NOME E QUALIFICAÇÃO)... , por seus procuradores signatários – instrumento procuratório anexo ,…
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[MODELO] Revisional de Empréstimo Bancário c/c Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../.... Petição Inicial - AJG (NOME E QUALIFICAÇÃO)... , por seus procuradores signatários – instrumento procuratório anexo ,…
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Professor Fabricio Posocco comenta questões de Processo Civil e Direito Civil

O gabarito definitivo da primeira fase do XXXI Exame de Ordem Unificado será divulgado no dia 12 de março, junto com a lista de aprovados. Porém, os participantes, que realizaram o exame no início do…
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Correio Forense
há 5 anos

Suspensa cobrança de anuidade imposta a sociedade de advogados

Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades de advogados. Assim entendeu o juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de…
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Falta de fundamentação sobre cobrança indevida ART. 42 DO CDC

DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO-ART. 940 C.C. O Legislador buscando coibir os abusos cometidos pelas empresas em seu direito de cobrança previu uma forma muito clara e pedagógica no Art. 940…
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