Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

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Petição Inicial - TJPI - Ação Anulatória C.C. Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERESINA-PI FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Anulatória C.C. Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERESINA-PI FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob…
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