Artigo 556 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

TJMG • 0036562-91.2010.8.13.0172 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

que desde maio de 2008, através da Lei Municipal 2.013/2008, foi devidamente aprovada e sancionada pelo então prefeito Felipe... requerido que está sofrendo tal esbulho, pleiteando a proteção …

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

. Réu que apresenta “reconvenção” após a apresentação da contestação. Inadequação. Art. 343 e art. 556, do CPC. Pedido...Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 437 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

e no mesmo ato cite-o para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 564 do CPC... da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (art. 556 CPC). 3- Caso …

Página 771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

do CPC), via DJSP, a pagar (Art. 523 do CPC) o débito no prazo de 15 (quinze) dias, para satisfação voluntária da dívida..., sem comprovação do pagamento, em continuidade terá início automático o …

Página 597 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso... INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA …

Página 766 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos... o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, …

Página 812 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei”– grifei. Por sua vez, o artigo 39 da supra referida Leigarante ao trabalhador rural... (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência …

Andamento do Processo n. 0002643-40.2018.8.19.0051 - Apelação - 18/12/2020 do TJRJ

DO DISPOSTO NO ART. 556 DO NCPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO... CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL.INTERDITO …

Andamento do Processo n. 0502139-15.2018.8.05.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse Jurisdição: Santo Antônio de Jesus Parte Autora: Maria Elisabete Vita Souza - 18/12/2020 do TJBA

, em apertada síntese, que possui domínio de um imóvel situado na Rua Travessa 15 de novembro, 63, centro, Santo... do Sr. Sandoval majorados. Aplicação do art. 85, §11º, do CPC/15. REJEITARAM AS …

Andamento do Processo n. 0003398-65.2020.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/12/2020 do TJES

de posse referente ao mesmo imóvel na data de 15/04/2020, tombada sob o 0003348-39.2020.8.08.0030, ou seja, nove dias..., art. 556) e da fungibilidade da ação em tela (CPC, art. 554), e que os …