Artigo 555 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse, com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de SP Cotia Comercial e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (__) a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA/SP SP COTIA - COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL-SP. , brasileiro, casado, aposentado, RG , CPF n° , endereço e domiciliado na , por seus Advogados que está…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO , por seu advogado que está subscreve, na presente ação que promove em face do , vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP PA 30312/15 MUNICÍPIO DE SOROCABA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer Cumulada com o Pagamento de Atrasados - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE , RG n° e CPF n° , brasileira, viúva, pensionista, e-mail: Não Possui, residente e domiciliada na cidade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse (Com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada) - Reintegração / Manutenção de Posse - de Supergasbras Energia contra Zapparoli e Andrade Comércio de GÁS

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Bauru/SP. SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse, Vem, Mui Respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência Requerer a Juntada da Procuração Ad Judicia e Guia de Custas - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL-SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG na , inscrita no CPF/MF sob n° , e CACAS, brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos e com Pedido de Tutela de Urgencia - Reintegração / Manutenção de Posse - de Intra Construtora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE TABOÃO DA SERRA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. INTRA CONSTRUTORA LTDA., empresa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar Cumulada com Indenização por Perdas e Danos - de Rio de Janeiro Refrescos contra P. R. Cizotto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (sucessora da Companhia de Bebidas Ipiranga), pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Medida Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP , brasileiro, solteiro, microempreendedor individual, portador do RG n. e CPF n. , residente e domiciliado a CEP…