Artigo 554 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
§ 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.

Andamento do Processo n. 1001752-05.2020.8.26.0126 - Edital de Citação - 12/08/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001752-05.2020.8.26.0126 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Walter de Oliveira…

Andamento do Processo n. 0804502-51.2020.8.12.0029Comarca - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJMS

Apelação Cível nº 0804502-51.2020.8.12.0029Comarca de Naviraí - 2ª Vara CívelRelator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira CardosoApelante: Maria dos Santos SilvaAdvogado: Alex Fernandes da Silva (OAB:…

Andamento do Processo n. 1026524-16.2020.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1026524-16.2020.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Valter Naddeo Riedel - Janaina Santos Rocha Pereira - - Adão Ferreira dos Santos - -…

Andamento do Processo n. 0002050-97.1991.8.07.0016 - Demarcação / Divisão - 12/08/2022 do TJDF

N. 0002050-97.1991.8.07.0016 - DEMARCAÇÃO / DIVISÃO - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE CLEITON PINHEIRO MONTEIRO. Adv(s).: DF4785 - MARIO GILBERTO…

Andamento do Processo n. 0704142-48.2021.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 12/08/2022 do TJDF

N. 0704142-48.2021.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0000927-57.2015.8.07.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - 12/08/2022 do TJDF

N. 0000927-57.2015.8.07.0005 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: JOSE ADOLFO CARVALHO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF30526 - GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS. R: CITAÇÃO COLETIVA (ART. 554, §§ 1 E 2 DO…

Andamento do Processo n. 0701337-25.2021.8.07.0018 - Interdito Proibitório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0701337-25.2021.8.07.0018 - INTERDITO PROIBITÓRIO - A: JACKELINE RAFAELA MOURA BEZERRA. Adv(s).: DF71796 - FABIO SILVEIRA DE FREITAS. A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0200052-73.2022.8.06.0074 - 12/08/2022 do TJCE

ADV: MARIA SOCORRO SOUSA LIMA (OAB 9806/CE) - Processo 0200052-73.2022.8.06.0074 (apensado ao processo 0200219-90.2022.8.06.0074) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0200111-61.2022.8.06.0074 - 12/08/2022 do TJCE

ADV: ADRIANO CARNEIRO MONTEIRO (OAB 16500/CE), ADV: THALES DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 29558/CE) - Processo 0200111-61.2022.8.06.0074 (apensado ao processo 0200219-90.2022.8.06.0074) - Procedimento…

Página 125 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

FAZ SABER aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Maria da Conceição Vasconcelos Freire Karpuk ajuizou ação de USUCAPIÃO,…