Artigo 554 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
§ 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
§ 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
§ 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.

Página 4879 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Quanto as custas, requereu gratuidade de justiça, a qual defiro por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Não havendo vícios aparentes…

Petição - Ação Acessão

27/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Seção A da 15a Vara Cível da Capital Última distribuição : 31/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Acessão Segredo de…

Petição - Ação Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) da 1o VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESMERALDAS, MG. , brasileiro, , empresário, e a empresa MG ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

27/07/2021 Número: Classe: / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Igarassu Última distribuição : 05/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Aquisição, Esbulho / Turbação / Ameaça…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

27/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Última distribuição : 05/04/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 1068207-93.2021.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Deusita Feitosa Cunha - - Jair Feitosa - - Obi Feitosa - Jeferson Francisco Alves - - Alves Advogados Associados…

Página 77 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Julho de 2021

Proc. 0018033-91.2014.8.19.0212 - GLORIA REGINA DE AZEVEDO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-108699) X LUCIANE XAVIER FERNANDES E OUTROS Decisão: ...a revelia, devendo…

Página 3440 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

Afirma que não citou todos os ocupantes do imóvel. Contestação apresentada pelo réu Damião Muniz da Silva, págs. 458/472. Contestação apresentada pelo réu Everaldo Santos Silva, págs. 930/944.

Página 2942 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO ________________________________________ Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

26/07/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 22/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Esbulho /…