Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Processo Digital n°: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança…
Processo 1000172-55.2021.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Cláudia dos Santos Lima - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será apreciado após…
Processo 1000792-09.2022.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Rafaela de Alvarenga - - Victor Hugo de Alvarenga - - Rosangela Cardoso de Alvarenga - Vistos. Do Inventário…
Processo 1000317-49.2022.8.26.0312 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.L. - - J.G.L. - Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita às requerentes, nos termos do artigo 98,e seguintes,…
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE BERNADETE KICH O DOUTOR BERNARDO FAZOLO FERREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANÁ. FAZ SABER, aos que o…
3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo 0835189-28.2021.8.23.0010 – Interdição Requerente: R. M. dos S. R. Advogados: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE…
2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo 0825349-91.2021.8.23.0010 – Interdição Requerente: M. DO P. S. B. M. (Defensor Público) OAB 311D-RR -…
3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo 0823995-31.2021.8.23.0010 – Interdição Requerente: S. da S. S. Advogados: OAB 1546N-RR - Henrique…