incapaz deverá ser depositado em conta judicial, observado o artigo 553 do Código de Processo Civil . O curador deverá... do competente alvará. Oportunamente, arquivem-se. Custas processuais na …
Art. 553 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.
Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020
, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº... aos autos de inventário nº 1001948-82.2016, nos termos do art. 553 …
Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020
Advogado, cumprirá à parte autora propor contra ele ação de exigir contas, observando os termos do art. 550 a 553 do CPC... de exigir contas, estabelecidos nos dispositivos acima referidos. Caso se …
Página 115 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Junho de 2020
, alimentação e no bem-estar, devendo ser observado, na hipótese, o disposto no art. 553 do CPC , com as respectivas sanções... dos artigos 536 e 537 do CPC , arbitro multa diária no valor de R$ R$ …
Página 314 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2020
esta demanda, por desatendimento ao que prescreve o art. 553 do CPC e, desta forma, declaro a carência de condição da ação..., por ilegitimidade da parte ré nestes autos e JULGO EXTINTO o feito, …
Página 1692 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020
. 23698124 - Pág. 1). De acordo com o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514 /97, "nos cinco dias que se seguirem à venda... nos artigos 550 a 553 do CPC . Cuida-se de ação comprocedimento bifásico, …
Página 9403 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020
com as disposições previstas no art. 619, I do CPC e arts. 1.750 e 1.781 ambos do CC, os imóveis pertencentes ao falecido... o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para determinar a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07190910520198070000
contido nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas e sucessivas... dispõem, respectivamente, os artigos 550 , § 5º e 1.015 , inciso II , ambos do …
Edital de Publicação de Sentença de Interdição de Isaias de Lima Santos - 02/06/2020 do TJPR
84, §1°, da Lei nº 13.146/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de submeter o requerido à curatela, tomando...-se os deveres constantes dos artigos 1.740 a 1.752 do Código Civil e artigo 92 …
Página 4001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020
artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, a contribuição parafiscal relativa a juntada de procuração e o imposto...) Processo 1009380-44.2020.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 …