Artigo 553 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.

Petição - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. Processo Digital n°: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança…

Andamento do Processo n. 1000172-55.2021.8.26.0529 - Inventário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000172-55.2021.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Cláudia dos Santos Lima - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será apreciado após…

Andamento do Processo n. 1000792-09.2022.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000792-09.2022.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Rafaela de Alvarenga - - Victor Hugo de Alvarenga - - Rosangela Cardoso de Alvarenga - Vistos. Do Inventário…

Andamento do Processo n. 1000317-49.2022.8.26.0312 - Interdição/curatela / Nomeação - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000317-49.2022.8.26.0312 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.G.L. - - J.G.L. - Primeiramente, concedo os benefícios da justiça gratuita às requerentes, nos termos do artigo 98,e seguintes,…

Andamento do Processo n. 1000125-76.2022.8.26.0196 - Interdição/curatela - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000125-76.2022.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - EURIPEDES REIS DE CARVALHO - - IRACEMA RODRIGUES DE CARVALHO - Fls. 28/39: ciente. Conforme salientado pelo representante do…

Andamento do Processo n. 0005735-02.2020.8.16.0031 - Ação de Interdição - 27/05/2022 do TJPR

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE BERNADETE KICH O DOUTOR BERNARDO FAZOLO FERREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANÁ. FAZ SABER, aos que o…

Andamento do Processo n. 5256005-84.2020.8.09.0150 - Processo Criminal - 27/05/2022 do TJGO

Processo: 5256005-84.2020.8.09.0150 TRINDADE Trindade - 2ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DOS LAGOS, TRINDADE, 75380000, FONES: 62 3236-9850 / 9851 (WHATSAPP) - E-mail:…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 27 de Maio de 2022

3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo 0835189-28.2021.8.23.0010 – Interdição Requerente: R. M. dos S. R. Advogados: OAB 2114N-RR - ANNE KAROLINE…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 27 de Maio de 2022

2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo 0825349-91.2021.8.23.0010 – Interdição Requerente: M. DO P. S. B. M. (Defensor Público) OAB 311D-RR -…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 27 de Maio de 2022

3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo 0823995-31.2021.8.23.0010 – Interdição Requerente: S. da S. S. Advogados: OAB 1546N-RR - Henrique…