Artigo 551 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.
§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

Página 385 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Odontocompany Franchising Ltda. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o…
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Página 4496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-31.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Felipe Sanches Loureiro - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Comprove o autor a distribuição do(s) ofício(s) emitido(s),…
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Página 4647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da…
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Página 5028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

os seguintes documentos, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito,…
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Página 5112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-60.2023.8.26.0482 (apensado ao processo XXXXX-48.2018.8.26.0482) (processo principal XXXXX-48.2018.8.26.0482) - Cumprimento de…
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Página 4664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados(“Fundo”) - Posto isso, HOMOLOGO o acordo de fls.197/202, o qual fica fazendo parte integrante e inseparável desta, por…
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Página 1925 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente N.
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Página 2389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

mediante o pagamento de um empréstimo efetuado pela empresa comercial junto à genitora do Autor, o que não ocorreu. Intimada (ID XXXXX), a executada apresentou impugnação (ID XXXXX), alegando…
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Página 1029 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

interessada para manifestar-se acerca do Mandado/Aviso de Recebimento juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual…
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Intimação - Ação De Exigir Contas - 0702802-25.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702802-25.2023.8.07.0010 POLO PASSIVO FLAVIO CUSTODIO FERNANDES ADVOGADO(A/S) JAQUELINE DE SENA NUNES | 30882/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…