Parágrafo 5 Artigo 550 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

Página 787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

acrescido de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) e ao mês, desde 09 de março de 2021 (fls. 34/35). Pagará, a ré, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas processuais e…

Intimação - Ação De Exigir Contas - 0003960-91.2008.8.16.0056 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003960-91.2008.8.16.0056 POLO ATIVO MANOEL MIGUEL FERREIRA MATILDE LEONARDI FERREIRA POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A/S) EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS |…

Andamento do Processo n. 0812085-37.2021.8.12.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - 20/01/2022 do TJMS

Processo 0812085-37.2021.8.12.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços Autora: Janir Espindola Alves ADV: JEAN JUNIOR NUNES (OAB 14082/MS) ADV: RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA (OAB…

Andamento do Processo n. 0812097-51.2021.8.12.0002 - Ação de Exigir Contas - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2022 do TJMS

Processo 0812097-51.2021.8.12.0002 - Ação de Exigir Contas - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autora: Maria Eunice Santos Mourão ADV: RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA (OAB 21904/MS) ADV: JEAN JUNIOR…

Andamento do Processo n. 2292593-98.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2292593-98.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2288977-18.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2288977-18.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1002353-12.2018.8.26.0407 - Apelação Cível - 20/01/2022 do TJSP

Nº 1002353-12.2018.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo…

Andamento do Processo n. 2049984-84.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2049984-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2255568-51.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2255568-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1002217-16.2019.8.26.0266 - Ação de Exigir Contas - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002217-16.2019.8.26.0266 - Ação de Exigir Contas - Responsabilidade dos sócios e administradores - Renato Russo de Salles Guerra - Alberto Gonçalves Barbarisi - - Julia do Carmo Dias…