Parágrafo 5 Artigo 550 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

Página 168 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo…
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Publicação do processo nº 1002219-79.2021.8.26.0471 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1001672-08.2020.8.26.0428 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Página 1205 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. 3. Embargos que pretendem rediscutir as matérias…
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