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20 de janeiro de 2019
Artigo 550 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 550 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1o Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2o Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3o A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4o Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.

§ 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6o Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5o, seguir-se-á o procedimento do § 2o, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

do débito, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Transcorrido o prazo retro sem manifestação... segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, consoante previsão dos artigos 550 a 553 do Novo Código de Processo... a mora e a alienação fiduciária, fazendo-se presentes os pressupostos baliza...

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

previsto no art. 550 e seguintes do CPC. Apresentadas as contas no Id. n. 24277879 pela parte ré, a parte autora alega..., requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Prazo de 5 (cinco..., nos termos do caput do art. 98 do CPC, ?a pessoa natural ou jurídi...

Pg. 2175. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas ou oferecer contestação, nos termos do art. 550, s/s, do CPC... do processo (art. 4º do CPC). Diante do exposto, indefiro o pleito constante no item “c” da fl. 58. Todavia, determino... a intimação do causídico José Fernando Borges para, no prazo de 15 ...

Pg. 39. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

EM CAUSA, ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS, DEVE OBSERVAR O QUE PRECEITUA O ART. 550 DO CPC, QUE ASSIM DISPÕE... DO ART. 924, INC. II, DO CPC/15. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 001/1.16.0094482-6 (CNJ 0145417-63.2016.8.21.0001... DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COMO PR...

Pg. 84. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

OU OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 550 DO CPC. PRESTADAS AS CONTAS, DÊ-SE VISTA À PARTE... ACERCA PERÍCIA DESIGNADA: DATA:19/02/2019 HORÁRIO:16:15 LOCAL: RUA VINTE E QUATRO DE OUTUBRO, N650, SALA 202, BAIRRO MOINHOS... DE TUTELA FUNDADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 59, 1º, INCISO IX, DA LEI 8....

Pg. 90. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

, DO CPC. APÓS, CITE-SE NOS TERMOS DO ART. 550 DO CPC. DIL. LEGAIS. PORTO ALEGRE, 17 DE JANEIRO DE 2019 12ª VARA CÍVEL... DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO QUE TANGE AOS VALORES LEVANTADOS, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 64, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO... A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - AUTOR IDOSO. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE FOR...

Apelação prestação de contas de condomínio.

. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, § 1º, f, DA LEI 4.591/1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS..., pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, § 1º, 'f', da Lei 4.591/1964. 2...- DA PRESTAÇÃO DE CONTA 1. Dos Recibos e Conta Negativos não apresen...

Andamento do Processo n. 7003643-95.2018.8.22.0010 - Prestação de Contas - Exigidas - 14/01/2019 do TJRO

para a propositura da ação de prestação de contas ou de exigir contas, nomenclatura dada pelo CPC de 2015, art. 550... Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 1.º, c e 124, I, das DGJ, Provimento... que se pretende a prestação de contas até a propositura da ação. Dispõe o art....

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

se manifestar no prazo 15 (quinze) dias (§ 2° do art. 550 do CPC). Na hipótese do MANDADO restar negativo, diante da não localização..., consoante art. 550 do CPC, sendo que tal prazo começará a fluir a partir da juntada do ato que efetivou a ciência (art..., outrora regulamentada no art. 4º da Lei 1.060/50, agora enc...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

de 2015, art. 550 e segts. O Requerente propôs a demanda em 21/06/2018, isto é, mais de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses após...-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 1.º, c e 124, I... de prestação de contas está submetida ao prazo vintenário do art. 177 d...

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