Artigo 550 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Publicação do processo nº 1061604-07.2021.8.26.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Página 168 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo…
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Página 543 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: PAULA EVELLINE DA SILVA FERREIRA (OAB XXXXX/MS) Intimação da parte autora para manifsetação em 15 dias, conforme disciplina do art. 550, §§2º e 6º, primeira parte, do CPC. Processo…
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Página 843 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-20.2023.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Autor: Vilson Batista da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ADV: ANDERSON NUNES…
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Página 802 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-47.2023.8.19.0209 \b0 - ITAU UNIBANCO S.A (Adv(s).: Dr(a). MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB/RJ-183106)) X BARRA LAND COMERCIO VAREJISTA DE…
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Publicação do processo nº 1091407-66.2020.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0401/2024 Processo 1091407-66.2020.8.26.0100 (apensado ao processo…

Publicação do processo nº 1037582-71.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0401/2024 Processo 1037582-71.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade -…

Publicação do processo nº 1005150-84.2024.8.26.0007 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1016127-95.2022.8.26.0625 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1068114-28.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2024 Processo 1068114-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela…