Art. 550 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Andamento do Processo n. 1045991-58.2019.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - 21/02/2020 do TJSP

, nos moldes do artigo 550 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria... necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência …

Andamento do Processo n. 1000638-58.2020.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - 21/02/2020 do TJSP

-58.2020.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Espólio de Francisco Peres - Nos termos do artigo 550, CPC..., cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 dias, prestar as …

Andamento do Processo n. 1000640-28.2020.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - 21/02/2020 do TJSP

-28.2020.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Espólio de Francisco Peres - Nos termos do artigo 550, CPC..., cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 dias, prestar as …

Andamento do Processo n. 0714248-59.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TJAC

do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as prestações de contas, com base no art. 550 , § 2º do CPC c... de contas (c.1), esse, compatível com o tipo de ação, portanto, …

Andamento do Processo n. 0717332-03.2019.8.07.0001 - Ação de Exigir Contas - 21/02/2020 do TJDF

formulado na inicial, para condenar o BANCO DO BRASIL S. A a prestar contas (art. 551 do CPC/15), acompanhadas... (trinta) dias úteis na forma dos artigos 550, § 3º e 139, VI do CPC. Corregedoria …

Andamento do Processo n. 0709270-62.2019.8.07.0004 - Ação de Exigir Contas - 21/02/2020 do TJDF

) dias (CPC, art. 550), sob pena de revelia (CPC, art. 344). Int. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria... O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do …

Andamento do Processo n. 0301661-97.2018.8.24.0055 - Ação de Exigir Contas / Compra e Venda - 21/02/2020 do TJSC

as contas que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Intimem-se. Comarcas Quilombo 1ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... acerca dos pagamentos realizados para representação do requerente …

Andamento do Processo n. 1.591.761 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

débito ou crédito. O CPC/2015 estabelece que: "Art. 550 . Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas... que não atende ao que preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.…

Andamento do Processo n. 1.851.447 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

fl. 248). Nas razões recursais (fls. 261-267 e-STJ), o recorrente alega violação do artigo 550 do Código de Processo... de contas do leilão extrajudicial de imóvel gravado com garantia de alienação …

Andamento do Processo n. 1.534.806 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, as seguintes violações com as respectivas teses: i) Art. 319, III e IV c/c art. 550, § 1º, do CPC/15 - por ter o recorrido...; iii) Art. 550 do CPC/15 - inexiste gestão de patrimônio alheio pela …