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13 de dezembro de 2017
Artigo 550 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 550 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1o Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 1o Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2o Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 2o Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3o A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4o Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.

§ 4o Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.

§ 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6o Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5o, seguir-se-á o procedimento do § 2o, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

§ 6o Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5o, seguir-se-á o procedimento do § 2o, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Inteiro Teor. : 21094270520178260000 SP 2109427-05.2017.8.26.0000

por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Tem por objeto declarar existente ou inexistente o dever... de prestar contas. Sendo o caso, tem de ordenar que o demandado preste contas no prazo de quinze dias (art. 550, § TRIBUNAL... impugnar as que o autor apresentar (art. 550, §§ 5.º, in fine, e 6.º, CPC)....

Andamento do Processo n. 1029494-59.2015.8.26.0100 - Apelação - 13/12/2017 do TJSP

DESPROVIDAS DE TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NOS TERMOS DO ART. 550, § 6º... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...) - Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar Seção III Subseção IX - Intim...

Andamento do Processo n. 1012071-28.2017.8.26.0032 - Ação de Exigir Contas - 13/12/2017 do TJSP

do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contas, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias... úteis para se manifestar a respeito delas (art. 550, § 1º, do CPC). Caso não sejam apresentadas as contas no prazo fixado... prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não lhe ser lícito impugna...

Pg. 2352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos André de Freitas Lopes (OAB: 177959/SP) - Marcia... DESPROVIDAS DE TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NOS TERMOS DO ART. 550, § 6º..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

S/A - Diante o exposto, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC, JULGO BOAS as contas prestadas pelo réu em face... do artigo 473 do C.P.C. de 2015.Int. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB.... , e em conseqüência DECLARO EXTINTA nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Cód...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

aquelas eventualmente apresentadas pelo autor, tudo na forma do artigo 550, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Por força... interessada referência ao do pacote em que se encontra acondicionado o processo (pacote 11.420/2015).Int. e dil..., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, i...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

autora ou ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 550), ficando advertida de que, se não contestar... o pedido, será observado o disposto no art. 355 do Código de Processo Civil (CPC, art. 550, § 4º).Int. - ADV: SEBASTIÃO....a. - Vistos.Fls. 406/410: Manifeste-se a parte contrária (CPC, art. 1.023...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, referentes ao período de 29/05/2015 a 29/04/2016, com relação à conta corrente 100116-7, da agência 3371-5, no prazo de 15... dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, de acordo com o artigo 550, §5º, do Código... pelo Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, ambos disp...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

1015832-54.2017.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.S.C. - - G.S.C. - Vistos.Em aditamento à... DA SILVEIRA SILVA (OAB 261192/SP) Processo 1015878-43.2017.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A... dias, nos termos do art. 550, do CPC.Int. - ADV: JOSE ALBERTO BARSOTTI ...

Pg. 3236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

na forma do art. 550 § 6º do CPC, na segunda fase deste procedimento, deverá ser rateada entre as partes.CONDENO o réu... - Alejandra Monica Moron Suarez - Fica intimada a parte executada pela imprensa, na forma do art. 513, § 2º, I, CPC, para... que, no prazo de quinze dias (art. 523 CPC), pague as cotas condominiais...

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