Artigo 550 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0326165-96.2013.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - PRESTAÇAO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ADMINISTRAÇAO DE BEM PARTICULAR - OUTORGA DE PROCURAÇAO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. Não é inepta a…

Página 90 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Proc. 0122614-67.2021.8.19.0001 - MYRTHES PUGA GOMES X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE…

Página 3102 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

DESPACHO Vistos, etc. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 550, do CPC/2015. Cumpra-se. Feira de Santana, data registrada no sistema.

Página 3490 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO ROSINEIDE ALMEIDA DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINTIA CARDOSO ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0262/2021 ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA),…

Página 201 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

PAUTA DE JULGAMENTO 28ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período de 12/08 até 18/08/2021) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, Presidente da 1ª Turma Cível, faço…