Inciso III do Artigo 548 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 548. No caso do art. 547:
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

Página 2999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Julho de 2021

SENTENÇA R E L A T Ó R I O Vistos, etc. KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA , devidamente qualificada, ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face do ESPÓLIO DE JOSÉ BENIGNO NETO , representado por…

Página 3000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Julho de 2021

face de FATIMA BOGO, para, nos termos do inciso III do art. 548 do CPC, declarar extinta a obrigação da empresa consignante, nos limites do depósito identificado no documento de Id 51f9a59, e…

Contestação - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio de Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Consignação em Pagamento Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2021 Valor da causa: Partes: AUTOR: PNEU…

Contestação - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310004-27.2017.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310004-27.2017.8.24.0020

Apelação Nº 0310004-27.2017.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0310004-27.2017.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) APELADO: BETHA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310004-27.2017.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0310004-27.2017.8.24.0020

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CESSÃO DO USO DE SISTEMA OPERACIONAL E ATIVIDADES …

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio de Sodexo Facilities Services

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Consignação em Pagamento Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/12/2020 Valor da causa: Partes: CONSIGNANTE:…

Petição - Ação Seguro de Generali do Brasil Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL – RJ GRERJ ELETRÔNICA No -47 GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. (“ Generali ”), sociedade seguradora com…