Artigo 548 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 548. No caso do art. 547:
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Consignação em Pagamento Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2021 Valor da causa: Partes: CONSIGNANTE:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Consignação em Pagamento Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2021 Valor da causa: Partes: CONSIGNANTE:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8028088-96.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8028088-96.2020.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível…

Página 2241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

da parte ré, devido à ausência de contestação após a devida citação.          Passo a análise do mérito.          O presente caso versa sobre a possibilidade de anulação…

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

depositado em sua conta pessoal junto ao Banco Bradesco (doc. 10 e-mail). Em se tratando de inventariante, entende a autora Machado de Campos que a conta bancária deveria ser titulada pelo espólio de…

Página 402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

artigos 547 e 548 não trazem previsão de condenação em honorários, diferentemente do que ocorre nas ações de consignação em pagamento que tenham sido resolvidas nos termos do artigo 546 do Código de…

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

fundiários. À fl. 131, o espólio consignando reconheceu o pagamento de todas as verbas rescisórias, bem como a regularidade dos depósitos fundiários. Requereu, por conseguinte, a extinção do feito.

Página 2999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Julho de 2021

SENTENÇA R E L A T Ó R I O Vistos, etc. KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA , devidamente qualificada, ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face do ESPÓLIO DE JOSÉ BENIGNO NETO , representado por…

Página 3000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Julho de 2021

face de FATIMA BOGO, para, nos termos do inciso III do art. 548 do CPC, declarar extinta a obrigação da empresa consignante, nos limites do depósito identificado no documento de Id 51f9a59, e…

Contestação - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2017 Valor da causa: Partes:…