Artigo 548 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 548. No caso do art. 547 :
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

Petição Inicial - TRT23 - Ação de Consignação em Pagamento - Conpag - de Aster Maquinas e Solucoes Integradas

MM JUIZO DA ____a VARA DO TRABALHO DE SAPEZAL (CAMPO NOVO DO PARECIS) - MT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO - TRT23a. ÁSTER MÁQUINAS E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 0000228-46.2021.5.23.0107 - ConPag - 12/08/2022 do TRT-23

Processo Nº ConPag-0000228-46.2021.5.23.0107 CONSIGNANTE IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA. LTDA. ADVOGADO PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA(OAB: 21445-O/MT) CONSIGNATÁRIO Espólio de João Ferreira Da…

Andamento do Processo n. 0000618-16.2021.5.23.0107 - ConPag - 12/08/2022 do TRT-23

Processo Nº ConPag-0000618-16.2021.5.23.0107 CONSIGNANTE ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT) CONSIGNATÁRIO Espólio de Ana Eduarda Santos…

Andamento do Processo n. 0000618-16.2021.5.23.0107 - ConPag - 12/08/2022 do TRT-23

Processo Nº ConPag-0000618-16.2021.5.23.0107 CONSIGNANTE ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT) CONSIGNATÁRIO Espólio de Ana Eduarda Santos…

Página 1960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Agosto de 2022

indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Não existe alvará judicial nos autos e a certidão fornecida pelo INSS não indica qualquer dependente do trabalhador…

Página 1961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Agosto de 2022

ADVOGADO LUCAS HENRIQUE DE LIMA VELOSO(OAB: 30032-O/MT) Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria…

Andamento do Processo n. 0100299-56.2022.5.01.0035 - ConPag - 11/08/2022 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0100299-56.2022.5.01.0035 CONSIGNANTE MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES(OAB: 447561/SP)…

Andamento do Processo n. 0100275-28.2022.5.01.0035 - ConPag - 11/08/2022 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0100275-28.2022.5.01.0035 CONSIGNANTE SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA(OAB: 113829/RJ) CONSIGNATÁRIO EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS CONSIGNATÁRIO…

Andamento do Processo n. 0100664-47.2021.5.01.0035 - ConPag - 11/08/2022 do TRT-1

Processo Nº ConPag-0100664-47.2021.5.01.0035 CONSIGNANTE REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO Luciana Rocha Barreto Gonçalves(OAB: 141410/RJ) ADVOGADO André…

Página 2997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Agosto de 2022

de acordo com a legislação civil. 3.2.2) No caso de resposta insatisfatória ou inerte o Consignante, o processo será extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais. Ato…