Artigo 546 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

Dossiê EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10a Câmara de Direito Privado PROCESSO N° S.A , por seus advogados infra-assinados,…

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Recurso - STJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N° 0018442-73.2012.8.26.0008 , já qualificada, por seu advogado, constituído…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento c/c Tutela de Urgência , - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP , brasileiro, casado, portador da CIRG de n.° 29.152.656 SSP/SP e do CPF de n.° e , brasileira, casada, portadora do RG MG e…