Art. 546 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Andamento do Processo n. 0001049-14.2018.5.07.0006 - Conpag - 20/09/2019 do TRT-7

ao seu direito de defesa, não será chamada novamente, impondo-se a revelia e seus efeitos nos temos do Art. 546 do CPC...Andamento do Processo n. 0001049-14.2018.5.07.0006 - Conpag - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000715-43.2019.5.07.0006 - Conpag - 20/09/2019 do TRT-7

CONCLUSOS para julgamento, nos termos do art. 546 do NCPC.Apresentada contestação e/ou pedido contraposto, NOTIFIQUE...Andamento do Processo n. 0000715-43.2019.5.07.0006 - Conpag - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0011023-51.2019.5.03.0071 - ConPag - 20/09/2019 do TRT-3

, portanto, na extinção da obrigação por parte do consignante (art. 546 do CPC). Intime-se a Consignante da audiência...Andamento do Processo n. 0011023-51.2019.5.03.0071 - ConPag - 20/09/2019 do …

Página 3516 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”; Já a Lei Orgânica do Município de São Paulo: “Art. 149... o processo com fundamento no art. 487 inc. I e art. 546, ambos do CPC, para …

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

PROCEDENTE a demanda para, com fulcro no artigo 546 , caput, do CPC , DECLARAR extinta a obrigação patrimonial descrita... advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85 , § 8º c.c. ar…

Página 1541 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

depositados em juízo no evento 6. DA CONCLUSÃO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, com fulcro no art. 546... na sentença homologatória de acordo da reclamação 045/15, que …

Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Setembro de 2019

e seus efeitos nos temos do Art. 546 do CPC. Presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor consignante, devo...$29.611,06, referente à seguintes parcelas, nos limites dos pedidos:saldo de …

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Setembro de 2019

do crédito exequendo (art. 169 do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do E. TRT).Integralmente frutífero o bloqueio, resta..., nos termos do art. 546 do NCPC.Apresentada contestação e/ou pedido …

Página 8233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2019

por parte do consignante (art. 546 do CPC). Intime-se a Consignante da audiência designada e para comprovar o depósito... Vistos os autos. Por ora, intime-se o reclamante para se manifestar sobre a …

Andamento do Processo n. 0004593-97.2016.4.03.6303 - 19/09/2019 do TRF-3

preceituado no artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Da CTP S como prova do vínculo O fato do vínculo empregatício.... O artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9032/95, …