Art. 546 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Andamento do Processo n. 0001242-98.2016.4.03.6309 - 21/02/2020 do TRF-3

, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacionalde Uniformização): Art. 12. O pedido..., dos salários de contribuição ou atualização do teto previdenciário, …

Andamento do Processo n. 0000676-30.2017.4.03.6305 - 21/02/2020 do TRF-3

por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0004166-25.2016.4.03.6328 - 21/02/2020 do TRF-3

, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacionalde Uniformização): Art. 12. O pedido... de direito materialproferidas por Turmas Recursais na interpretação da …

Andamento do Processo n. 0011096-32.2019.5.03.0165 - ConPag - 21/02/2020 do TRT-3

da consignante de entregar o TRCT, nos termos do art. 546 do CPC/2015. Deve a consignatária, no prazo de 05 dias após..., nos termos do art. 546 do CPC/2015. Deve a consignatária, no prazo de 05 …

Andamento do Processo n. 1.759.880 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021... – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do …

Andamento do Processo n. 1.667.283 - Edcl no Agrg nos Embargos de Divergência em Resp - 21/02/2020 do STJ

do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional... a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que …

Andamento do Processo n. 1.376.790 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA OFENSIVA À IMAGEM E HONRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO..., a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial …

Andamento do Processo n. 1.550.825 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações..., do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo …

Página 51 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

legalinsculpida no art. 41 da Lei8.213/1991. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt noAREsp 918.289/MG, Rel... de direito materialproferidas por Turmas Recursais na …

Página 52 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacionalde Uniformização): Art. 12.... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. …