Art. 545 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Andamento do Processo n. 0757067-73.2014.8.05.0001 - Embargos de Declaração - 11/12/2019 do TJBA

DO SALVADOR contra Decisão de fls. 05/09 que, não conheceu “do presente Recurso, na forma do art. 932, III, do CPC/2015... o desacerto da decisão agravada. II. “É inviavel o agravo do art. 545 do …

Andamento do Processo n. 0022078-46.2017.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei 1.060... § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50. III - O agravante não demonstrou …

Andamento do Processo n. 5001765-36.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Leinº 13.105/15 (Novo CPC). Considera-se data da publicação o primeiro dia... do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) FederalRelator(a), de acordo com o artigo

Página 596 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

da existência de saldo credor em seu favor no valor de 12.434,33 UFIR-RJ, pode o débito ser cobrado na forma do art. 545, § 2º... bloqueado no Banco do Brasil, à fl.284, para conta à disposição …

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Leinº 13.105/15 (Novo CPC). Considera-se data... fora do prazo estabelecido pelo art. 545 do CPC e 258 do RISTJ. 2. Não se exime …

Página 832 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.... Precedentes jurisprudenciais. II - Agravo do autor improvido (art. …

Página 524 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” súmula 182/STJ.... ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA …

Página 429 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

inadmissível a recusa de exibição de documento comum às partes. Precedentes. II - ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC.... (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 553.290/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua …

Página 139 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). 3 - Procedam-se às... prevista no artigo 335, inciso III, do Código Civil, CITE-SE O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223150019600001 MG

da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei 13.105/2015: "Art. 14... se verifica a prescrição de que tratava o art. 100, I, da Lei