Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” . Súmula nº 182 do STJ: “ É inviável o agravo do art. 545 do CPC... CIVIL DE 2015 . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , …
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” . Assim também já se decidia... da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido, na forma …
-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei federal nº 8.213/1991), após o advento da Lei federal nº... o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da …
. Nos termos do art. 238 do CPC/16 a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar... do art. 246 do CPC/16, vejamos: Art. 246- A citação será feita: I …
Andamento do Processo n. 0000028-95.2021.5.07.0006 - Conpag - 15/01/2021 do TRT-7 Processo Nº ConPag-0000028... controvertida, nos moldes do art. 545, § 1º do NCPC. Também no caso de anuência total …
- julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA …
. “É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” súmula...Pg. 317. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …
Pg. 27. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2021 Nos termos do artigo 14 da Lei n... sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na …
do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada...Pg. 1016. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …