Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
DO SALVADOR contra Decisão de fls. 05/09 que, não conheceu “do presente Recurso, na forma do art. 932, III, do CPC/2015... o desacerto da decisão agravada. II. “É inviavel o agravo do art. 545 do …
GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Leinº 1.060... § 1º do artigo 4º da Leinº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou …
-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Leinº 13.105/15 (Novo CPC). Considera-se data da publicação o primeiro dia... do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) FederalRelator(a), de acordo com o artigo…
da existência de saldo credor em seu favor no valor de 12.434,33 UFIR-RJ, pode o débito ser cobrado na forma do art. 545, § 2º... bloqueado no Banco do Brasil, à fl.284, para conta à disposição …
agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Leinº 13.105/15 (Novo CPC). Considera-se data... fora do prazo estabelecido pelo art. 545 do CPC e 258 do RISTJ. 2. Não se exime …
. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.... Precedentes jurisprudenciais. II - Agravo do autor improvido (art. …
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” súmula 182/STJ.... ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA …
inadmissível a recusa de exibição de documento comum às partes. Precedentes. II - ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC.... (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 553.290/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua …
impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). 3 - Procedam-se às... prevista no artigo 335, inciso III, do Código Civil, CITE-SE O …
da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Leinº13.105/2015: "Art. 14... se verifica a prescrição de que tratava o art. 100, I, da Leinº …