Artigo 545 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01831969820188060001 CE 0183196-98.2018.8.06.0001

na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. STJ. Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa... , DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084257054 RS

/12/2017, DJe 16/02/2018 - Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA... DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISAO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084317783 RS

/2015, ao artigo 7º da LC 108/2001, aos artigos 884 e 885 do Código Civil, ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas.... Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19-12-2018). Concernente ao art. …

Andamento do Processo n. 2121346-83.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

DO VALOR INCONTROVERSO -CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI 4.886/1965 É RELATIVA... INCONTROVERSA QUE, ALIÁS, CONTA COM A ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA - …

Andamento do Processo n. 5281649-68.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE.... O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0239771.65.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJGO

. Observe-se, por oportuno, a dicção dos artigos 1.010 e 1.013, ambos do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 1.010.... NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. …

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei... os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ( CPC , …

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art.... Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO …

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei... os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ( CPC , …

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. Inicialmente, concedo à autora a prioridade de tramitação assegurada na Lei do Idoso (artigo 71 §1º da Lei 10.741/03... ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: “A Lei 1.060/50, recepcionada pela …