EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CELSO FARIA, INTEGRANTE DA 8a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento Autos n° ,…
Artigo 545 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Petição - Ação Tratamento médico-hospitalar
EXCELENTÍSSIMO SENHOUR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , nos autos da ação que move em face de ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS , também…
Petição - Ação Ambiental
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL Agravo de instrumento n° 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Relator Des. Miguel Petroni Neto Recorrentes: Scapa e…
Petição Inicial - Ação Tratamento médico-hospitalar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JANDIRA -SP. , brasileiro, menor absolutamente incapaz, inscrito no CPF sob o número , nascido em 20 de julho de…
Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO N° NPJ n° 2014/0168694-000 ID. 10.115.556 CÓDIGO SIGA 157/831 Tema STJ 1.033 1…
Petição Inicial - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade (RG) n° 16.129.082…
Petição - Ação Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…
Petição - Ação Condomínio
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 o VARA DA COMARCA DE SUMARÉ - SP. PROCESSO: , já devidamente qualificada, por seu advogado e bastante procurador, advogado , , com…
Petição - Ação Posse contra Aes Tietê
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO -SP PROCESSO N° Recorrente: Recorrido: AES TIETÊ S.A 18a Câmara de Direito Privado , já…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA / MG Processo : , SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA. ("HOTMART"), inscrita no CNPJ sob n° , empresa com sede na ,…