Artigo 545 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CELSO FARIA, INTEGRANTE DA 8a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento Autos n° ,…

Petição - Ação Tratamento médico-hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOUR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , nos autos da ação que move em face de ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS , também…

Petição - Ação Ambiental

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL Agravo de instrumento n° 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Relator Des. Miguel Petroni Neto Recorrentes: Scapa e…

Petição Inicial - Ação Tratamento médico-hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JANDIRA -SP. , brasileiro, menor absolutamente incapaz, inscrito no CPF sob o número , nascido em 20 de julho de…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO N° NPJ n° 2014/0168694-000 ID. 10.115.556 CÓDIGO SIGA 157/831 Tema STJ 1.033 1…

Petição Inicial - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade (RG) n° 16.129.082…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 o VARA DA COMARCA DE SUMARÉ - SP. PROCESSO: , já devidamente qualificada, por seu advogado e bastante procurador, advogado , , com…

Petição - Ação Posse contra Aes Tietê

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO -SP PROCESSO N° Recorrente: Recorrido: AES TIETÊ S.A 18a Câmara de Direito Privado , já…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA / MG Processo : , SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA. ("HOTMART"), inscrita no CNPJ sob n° , empresa com sede na ,…