Artigo 545 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0239212-04.2020.8.06.0001 CE 0239212-04.2020.8.06.0001

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” . Súmula 182 do STJ: “ É inviável o agravo do art. 545 do CPC... CIVIL DE 2015 . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034028-92.2015.8.26.0602 SP 1034028-92.2015.8.26.0602

do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” . Assim também já se decidia... da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido, na forma …

Andamento do Processo n. 0001001-21.2017.4.03.6332 - 15/01/2021 do TRF-3

-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei federal 8.213/1991), após o advento da Lei federal ... o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da …

Andamento do Processo n. 0003391-61.2000.8.06.0117 - Usucapião - 15/01/2021 do TJCE

. Nos termos do art. 238 do CPC/16 a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar... do art. 246 do CPC/16, vejamos: Art. 246- A citação será feita: I …

Andamento do Processo n. 0000028-95.2021.5.07.0006 - Conpag - 15/01/2021 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000028-95.2021.5.07.0006 - Conpag - 15/01/2021 do TRT-7 Processo ConPag-0000028... controvertida, nos moldes do art. 545, § 1º do NCPC. Também no caso de anuência total …

Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

- julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA …

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI... - Agravo de Instrumento 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia

Página 317 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

. “É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” súmula...Pg. 317. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Página 27 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 27. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2021 Nos termos do artigo 14 da Lei n... sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na …

Página 1016 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada...Pg. 1016. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …