Art. 544, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Página 1108 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

previsto no artigo 544, parágrafo único, do CPC, segundo o qual a alegação de insuficiência ?somente será admissível... de recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC1973. Ainda, tenho como …

Agravo em Recurso Especial

Tribunal de Justiça. Finalmente, em cumprimento ao art. 544 , § 1º do CPC , requer a juntada da cópia integral do Processo..., o v. acórdão violou artigo 10 da Lei Complementar 87 /96. …

Página 441 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Maio de 2020

entenda que o depósito não é integral, deverá indicar o montante que entende devido (NCPC, art. 544, parágrafo único...". A referida posse foi iniciada em 1993 e, portanto, alcançou em 2008 a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5605820135140005

, incidem: CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105 /2015..., e 830 da CLT . Relativamente à aplicação do artigo 544 , § 1º , do CPC , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 40048 DF 2020/0096880-1

como descumprida foi proferida em agravo de instrumento (Ag 1.432.239/DF) - sob o rito do art. 544 , § 1º , do CPC /73...". A decisão indicada como descumprida foi proferida em agravo de …

Página 1566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO DE AGRAVO. ART. 544, § 1º, DO CPC... de Processo Civil de 2015. De início, registro que o § 6.º do art. …

Página 1567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

Pg. 1567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2020 desconformidade com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC. II.... Ausente a regularidade formal, exigida pelo art. 544, § 1º, do CPC, não …

Página 1804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

". A decisão indicada como descumprida foi proferida em agravo de instrumento (Ag 1.432.239/DF) - sob o rito do art. 544, §1º...Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2020 RECLAMAÇÃO

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (autor (a)/exequente... admissível se o réu indicar o montante que entende devido ( CPC , ar…

Andamento do Processo n. 0818099-27.2019.8.14.0301 - 20/05/2020 do TJPA

do Estado do Pará Dispõe a lei n.º 6.858 de 24.11.80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845 de 26.03.81: “Art. 1º...), na esteira do disposto no art. 2º da Lei 6.858/80 e no art. 1º do Decreto