Art. 544 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
inscrita na OAB/SP sob o nº 00000, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil... o direito do credor. É o que entendo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO... AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10...
recorrente, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /2009 e art. 64, §§ 1º e 4º do CPC/2015 . Ante o exposto...º, da lei nº 12.153 /2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. I - O art. 2º , caput e § 4º, da Lei nº 12.153 /2009 estabelece... DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 /09 E EX...
, e nego provimento ao recurso. Com base no § 11 do art. 85 do CPC de 2015 5 , e considerado o trabalho adicional.... Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa..., em 7-5-2015) (grifei) 5 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao...
ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2... administrativo (fls. 2-4 e verso). No ponto, de relevo as atribuições do cargo efeito de carpinteiro, na Lei Municipal nº...) Assim, a incidência do art. 373, II, do CPC de 2015 6 . Sobre o tema, e...
RENOVADAS AS RAZÕES NEM A FUNDAMENTAÇAO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. A Lei nº 12.322/2010 deu nova redação ao art. 544... que nos termos dos artigos 3º, §2º, do Ato GP 12/2007, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº... que seguir ao certificado como data da publicação (art. 4º, §...
da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 1.040 do CPC/2015. Informativo 507 do STJ. Ausência... dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Nítido propósito infringente. Inconformismo dirigido contra o resultado..., julgado em 9/10/2012”. Tal posicionamento foi corroborado com a entrada ...
o disposto na IN nº 16/TST e ainda não tinha entrado em vigor a nova redação do art. 544 do CPC, alterada pela Lei 12.322/10... Lei nº 7.510, de 04/07/1986, artigo 4º, caput. In casu, o recorrente não comprovou a insuficiência financeira. Agravo... em que admitida a concessão do benefício da justiça gratuita, previsto...
Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/93, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º. - violação do art. 2º... RENOVADAS AS RAZÕES NEM A FUNDAMENTAÇAO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. A Lei nº 12.322/2010 deu nova redação ao art. 544, § 4º... do(a) Lei nº 9494/97, artigo 1º-F. - divergência jurisprudencial...
e facultou a ele a escolha por outro dentre os previstos em lei. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 63 permite... a incompetência, independentemente da apresentação de exceção. Nesse sentido: “Agravo Regimental no Agravo (Art. 544 do CPC) Exceção... da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ,...
Rescisória autuada sob o nº 2052860-51.2017.8.26.0000. Outrossim, considerando-se que os requisitos do art. 14 do CTN podem.... Diante do exposto, com base no art. 544, §4º, II, b, do CPC, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.... 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” (Decisão monocrática proferida no ...