Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018342-84.2017.8.16.0182 PR 0018342-84.2017.8.16.0182

da Sistemática de Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA PETIÇÃO : Pet 0103115-50.2020.1.00.0000 MG 0103115-50.2020.1.00.0000

de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa... constitucional, na ADI 1221, Rel. Min. Carlos Velloso, no bojo da qual …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018342-84.2017.8.16.0182 PR 0018342-84.2017.8.16.0182

Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte... da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09; e 2) O art

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA PETIÇÃO : Pet 0103115-50.2020.1.00.0000 MG 0103115-50.2020.1.00.0000

termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2..., art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. …

Andamento do Processo n. 8000303-35.2019.8.05.0182 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)- AÇÃO... legal. Nesse sentido, orienta a Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 0539656-59.2018.8.05.0001 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

. O art. 4º , da Lei 10.260 /2001, estabelece que o financiamento do FIES abrange as parcelas das mensalidades cobradas... do financiamento são a parcela das mensalidades, semestralidades ou …

Andamento do Processo n. 0621251-10.2018.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Incapacidade Laborativa Permanente - 27/01/2021 do TJAM

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 714.397 - RS (2015/0116543-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO... com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto …

Andamento do Processo n. 0000237-91.2020.5.19.0062 - ConPag - 27/01/2021 do TRT-19

. A jurisprudência trabalhista, antes das alterações efetuadas no artigo 477 da CLT pela Lei 13.467, havia pacificado... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DO …

Andamento do Processo n. 0000237-91.2020.5.19.0062 - ConPag - 27/01/2021 do TRT-19

trabalhista, antes das alterações efetuadas no artigo 477 da CLT pela Lei 13.467, havia pacificado o entendimento... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DO NCPC -MULTA …

Andamento do Processo n. 1.287.398 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/01/2021 do STF

tese: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte em que disciplina... de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no a…