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Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato
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Andamento do Processo n. 0008326-44.2016.8.08.0048 - Recurso Extraordinário - 05/03/2021 do TJES
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Andamento do Processo n. 0031084-21.2018.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 05/03/2021 do TJES
7- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0031084-21.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL) AGVTE MARCOS VERVLOET DESSAUNE Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELO 007782 -…
Andamento do Processo n. 0022344-07.2015.8.08.0048 - Agravo Regimental Criminal - 05/03/2021 do TJES
34- Agravo Regimental Criminal Nº 0022344-07.2015.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CRIMINAL AGVTE PAULO CESAR BRAGA NETO Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL…
Andamento do Processo n. 1003110-98.2017.8.26.0129 - Processo Digital - 05/03/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1062755-42.2020.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - 05/03/2021 do TJSP
Processo 1062755-42.2020.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Adilton Torres Pessoa - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a…
Andamento do Processo n. 0000936-66.2021.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença - 05/03/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1.312.049 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/03/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.049 (575) ORIGEM : 10318805720178260564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : LUIZ INACIO…
Andamento do Processo n. 0003695-80.2007.8.05.0137 - Recurso Extraordinário na Apelação - 05/03/2021 do TJBA
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