Art. 544 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06309462220178040001 AM 0630946-22.2017.8.04.0001

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006435920148120054 MS 0800643-59.2014.8.12.0054

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009301-85.2013.8.26.0625 SP - SÃO PAULO 0009301-85.2013.8.26.0625

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009321-45.2007.8.26.0477 SP - SÃO PAULO 0009321-45.2007.8.26.0477

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007858-82.2018.8.25.0001 SE - SERGIPE 0007858-82.2018.8.25.0001

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI... RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004085-38.2017.8.26.0356 SP - SÃO PAULO 0004085-38.2017.8.26.0356

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2003. DECISAO... QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSAO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1015838-11.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1015838-11.2017.8.26.0053

GERAL (ART. 543-B DO CPC ). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC . CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO..., não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085770-71.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085770-71.2020.1.00.0000

direta aos arts. 5°, XXXV e LV, 170, IX, 179 e 93, IX da CF/88; art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei... extraordinário da reclamante com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 1002689-42.2020.8.26.0602 - Consignação em Pagamento - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 39.027 - Reclamação - 21/02/2020 do STF

; art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar 123/2006. 4. Pleiteia a concessão de medida liminar para... o cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC/73 …