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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 544 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Inteiro Teor. Apelação: APL 149049120118260114 SP 0014904-91.2011.8.26.0114

ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC e da Súmula 240 do STJ. Pleiteia, destarte, a anulação da sentença (fls..., §1º, do CPC/1973, ora referendado pelo art. 485, § 1º, do CPC/2015: “Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art... da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (§2º d...

Andamento do Processo n. 0003595-30.2010.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração - 21/01/2019 do TJAL

de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil/15. Em seguida, sobreveio petição.... 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses... judiciária gratuita em seu favor, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015, sem...

Andamento do Processo n. 0806499-09.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJAL

. A Lei 9.656/98 admite a possibilidade desse tipo de ajuste, desde que indicado com clareza (artigo 16, caput... dos autos se enquadra naquela prevista no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza...) de admissibilidade recursal, salientando que, nos termos do § 5º, do art. 1.017, do C...

Andamento do Processo n. 0062282-65.2002.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

intercorrente e decretá-la de imediato.In casu, a execução fiscal foi suspensa nos termos do caput do art. 40 da Lei n.º...) anos a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do art. 40, 4º, da Lei ..., acrescentado pelo art. 6º da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004:4º -...

Andamento do Processo n. 0012792-35.2006.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

do caput do art. 40 da Lei n.º 6830/80 em29/10/2012, comciência da parte exequente em21/11/2012, encontrando... o processo, nos termos do art. 40, 4º, da Lei 6.830/80, coma redação dada pela Lei 11.051/04. 7. Recurso especial não....Dispõe o 4º do art. 40 da LEF, acrescentado pelo art. 6º da Lei 11.051, de 29 de...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

DE 14/07/2015 aprimorou a Resolução Normativa 414/2010 em relação à aprovação de projetos particulares... e estabelecimento de cronograma de obras e dá outras providências, passando a dispor o art.15: Art. 15. Alterar o § 2º, o caput... e inserir a alínea “f” no inciso II do § 3º; e alterar os incisos III e IV do §...

Os impactos financeiros da judicialização da saúde em prestadoras de saúde suplementar.

proteger as operadoras de planos de saúde dos consumidores de má-fé, a Lei 9656 em seu art. 11, impôs um prazo decadencial... e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após...-3 ÓrgãoJulgador: T4 – QuartaTurma EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (AR...

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