Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Petição - STJ - Ação Prestação de Serviços - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° (" ") e , já devidamente qualificada nos autos em que são Agravados E e OUTROS,…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS/SP Habilitação de Crédito N° E TELÉGRAFOS , por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Jundiaí/SP Recurso Extraordinário no processo n° , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de MRV Engenharia e Participações contra Sorotecnica Relogios de Ponto Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANPINAS - SP. AUTORA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RÉ: SOROTECNICA RELOGIOS DE PONTO SOROCABA LTDA - EPP MRV ENGENHARIA E…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual Cc Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. BUSCAPÉ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.°…

Documentos diversos - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Procedimento Comum Cível - de Sandoval Filho Sociedade de Advogados contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - Spprev e São Luiz Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NÃO Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP E OUTROS , já qualificados nos autos da ação ordinária…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), por sua agência…

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: , devidamente qualificado nos autos supramencionados, vem, respeitosa e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança c/c Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Pedido de Liminar , solteiro, industriário, portador da cédula de identidade RG n° , CPF/MF 587.216.578/15, podendo…

Contestação - TJMS - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Tokio Marine Seguradora e Centro de Atendimento Pericial de Mato Grosso do Sul - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS Autos n° Reclamante: Reclamado: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, PESSOA JURÍDICA DE…