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24 de março de 2019
Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 544 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Ação monitória de acordo com o novo CPC

inscrita na OAB/SP sob o 00000, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil... o direito do credor. É o que entendo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO... AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080691215 RS

recorrente, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009 e art. 64, §§ 1º e 4º do CPC/2015 . Ante o exposto...º, da lei 12.153 /2009. RESOLUÇÃO 887/2011-COMAG. I - O art. 2º , caput e § 4º, da Lei 12.153 /2009 estabelece... DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL 12.153 /09 E EX...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079302543 RS

, e nego provimento ao recurso. Com base no § 11 do art. 85 do CPC de 2015 5 , e considerado o trabalho adicional.... Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa..., em 7-5-2015) (grifei) 5 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079418588 RS

ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2... administrativo (fls. 2-4 e verso). No ponto, de relevo as atribuições do cargo efeito de carpinteiro, na Lei Municipal ...) Assim, a incidência do art. 373, II, do CPC de 2015 6 . Sobre o tema, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 27906520145020072

RENOVADAS AS RAZÕES NEM A FUNDAMENTAÇAO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. A Lei 12.322/2010 deu nova redação ao art. 544... que nos termos dos artigos 3º, §2º, do Ato GP 12/2007, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei ... que seguir ao certificado como data da publicação (art. 4º, §...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10107253220168260564 SP 1010725-32.2016.8.26.0564

da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 1.040 do CPC/2015. Informativo 507 do STJ. Ausência... dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Nítido propósito infringente. Inconformismo dirigido contra o resultado..., julgado em 9/10/2012”. Tal posicionamento foi corroborado com a entrada ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8013620135230052

o disposto na IN 16/TST e ainda não tinha entrado em vigor a nova redação do art. 544 do CPC, alterada pela Lei 12.322/10... Lei 7.510, de 04/07/1986, artigo 4º, caput. In casu, o recorrente não comprovou a insuficiência financeira. Agravo... em que admitida a concessão do benefício da justiça gratuita, previsto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10018121820145020607

Federal. - violação do(a) Lei 8666/93, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º. - violação do art. 2º... RENOVADAS AS RAZÕES NEM A FUNDAMENTAÇAO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. A Lei 12.322/2010 deu nova redação ao art. 544, § 4º... do(a) Lei 9494/97, artigo 1º-F. - divergência jurisprudencial...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20494276820198260000 SP 2049427-68.2019.8.26.0000

e facultou a ele a escolha por outro dentre os previstos em lei. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 63 permite... a incompetência, independentemente da apresentação de exceção. Nesse sentido: “Agravo Regimental no Agravo (Art. 544 do CPC) Exceção... da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10527111020178260053 SP 1052711-10.2017.8.26.0053

Rescisória autuada sob o 2052860-51.2017.8.26.0000. Outrossim, considerando-se que os requisitos do art. 14 do CTN podem.... Diante do exposto, com base no art. 544, §4º, II, b, do CPC, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.... 544, § 4º, II, “a”, do CPC).” (Decisão monocrática proferida no ...

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