Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Publicação do processo nº 1087127-13.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0717/2024 Processo 1087127-13.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Barra…

Publicação do processo nº 1006306-03.2023.8.26.0344 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO Nº 1006306-03.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.

Publicação do processo nº 1014639-31.2022.8.26.0003 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014639-31.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 869 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

- Agravado: Cleonis Jose Ferreira - Agravado: Flavio Ciuffa Brigatto - Agravado: Alexandre Boer - Agravado: Marcelo Cleber Acacio de Araujo - Agravado: Adevaldo Fortunato - Agravado: Sandro dos Reis…
0
0

Página 850 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, verifica-se que a cláusula de eleição de foro lhe causa enorme prejuízo à defesa, porquanto tem residência e bens em Belém (PA),…
0
0

Página 5434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Nº XXXXX-67.2008.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Jose Carlos Bergamaschi - Vistos. Observo que o Despacho…
0
0

Página 5113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB XXXXX/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB XXXXX/SP), VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 464 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

manutenção dos autos processuais na comarca de Maceió, por considerar que a ação pode ser interposta tanto no domicílio do autor, quanto no do réu e que, no caso concreto, o réu, por possuir uma…
0
0

Página 472 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

gratuita. Igualmente, aduz a necessidade de conceder efeito suspensivo à decisão vergastada, apontando para a presença dos requisitos autorizadores. Afirma que ajuizou a ação obrigação de fazer c/c…
0
0

Página 602 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...] (Original sem grifos) A partir da…
0
0