Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

das Cortes de origempara o exame de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o referido recurso.... 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. …

QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, I, DO ARTIGO 544 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.322... nº 182/STJ. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar …

, utilizou o IPCA-E, e, para os juros de mora, a disposição contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei... aos aplicados à caderneta de poupança, ex vi do art. 1°-F da Lei …

. No contexto, são aplicáveis os artigos 7º, parágrafo único; 18; 25, §1º e 34, todos da Lei nº 8.078/90, que preveem... colacionados aos autos, a tornar aplicáveis os artigos 7º, parágrafo único; …

DE FAZER. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CONTRATO... Especial nº 1.196.162/SE (2017/0281274-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco…

, DJe 24/09/2019) (Grifado). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 DO CPC /73)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -DECISÃO... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. …

, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (Grifado). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 DO CPC /73)- EXCEÇÃO... AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. …

REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 DO CPC /73)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO... não devem se contradizer."(AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro MARCO …

. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida... REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - …

para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... etc. Habeas corpus preventivo impetrado por MARCOS ROGERIO MENDES em favor da …