Artigo 544 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Andamento do Processo n. 0004141-02.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

das Cortes de origempara o exame de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o referido recurso.... 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 500 866-06.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, I, DO ARTIGO 544 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.322... 182/STJ. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar …

Andamento do Processo n. 5190947.02.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

, utilizou o IPCA-E, e, para os juros de mora, a disposição contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei... aos aplicados à caderneta de poupança, ex vi do art. 1°-F da Lei

Andamento do Processo n. 0075479-34.2011.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJGO

. No contexto, são aplicáveis os artigos 7º, parágrafo único; 18; 25, §1º e 34, todos da Lei 8.078/90, que preveem... colacionados aos autos, a tornar aplicáveis os artigos 7º, parágrafo único; …

Página 852 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

DE FAZER. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CONTRATO... Especial 1.196.162/SE (2017/0281274-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco

Página 2786 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, DJe 24/09/2019) (Grifado). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 DO CPC /73)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -DECISÃO... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. …

Página 2789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (Grifado). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 DO CPC /73)- EXCEÇÃO... AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. …

Página 2794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 DO CPC /73)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO... não devem se contradizer."(AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro MARCO

Página 28 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida... REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - …

Página 108 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... etc. Habeas corpus preventivo impetrado por MARCOS ROGERIO MENDES em favor da …