Artigo 543 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Petição Inicial - TJMS - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro-Sul MS contra Claudia Ojeda Veron

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS/MS COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO SUL MS ,…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. BUSCA E APREENSÃO, , já qualificado nos autos do feito em epígrafe…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Planilhas de Cálculos - Cumprimento de Sentença

9 a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo…

Petição - TJSP - Ação Tarifas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III - JABAQUARA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: BANCO VOLKSWAGEN S/A , sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n°: , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação A. da Natureza Consumerista Drelação Jurídico-Contratual e da Inversão do Ônus da Prova - Procedimento Comum Cível - contra Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, em união estável, beneficiária do INSS, portadora da cédula de identidade RG n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, sob Pena de Revelia, Devendo a Mesma, Ser Julgada Procedente, Tornando Definitiva a Medida Liminar, Consolidando o Domínio e a Posse Plena e - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Itaucard

Para tanto, junta - se à presente a planilha de cálculo devidamente atualizada até a data de 07/03/2014 com todas as parcelas vencidas e seus encargos pactuados no contrato, valor esse que deverá ser…

Petição Inicial - TJSP - Ação Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Itaucard

Para tanto, junta - se à presente a planilha de cálculo devidamente atualizada até a data de 17/01/2014 com todas as parcelas vencidas e seus encargos pactuados no contrato, valor esse que deverá ser…

Petição - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° OLIMPYO, devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA-SP , brasileiro, solteiro, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado a , endereço eletrônico , por seus Advogados que…