Artigo 543 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010363-96.2017.5.03.0113 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

processual. Ressalta-se que a norma prevista no §1º do art. 1036 do CPC/2015 destina-se aos Tribunais, em nada.... ART. 543, B, DO CPC. O Regimento Interno do STF, nos termos do que prevê o art., …

Andamento do Processo n. 7015866-70.2019.8.22.0002 - Obscuridade ou Contradição - 22/01/2021 do TJRO

, julgado em 04/03/2015) A Resolução Normativa 229/2006 da ANEEL, em seu artigo 3º, estabeleceu que: “As redes... honorária, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 , da lei

Andamento do Processo n. 7002532-33.2019.8.22.0013 - Mandado de Segurança.Sentença de Mérito Prolatada no Processo Principal.Perda do Objeto - 22/01/2021 do TJRO

monetária pelo IPCA a partir desta data. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 , da lei n. 9.099 /1995. Após... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos …

Andamento do Processo n. 7000214-58.2020.8.22.0008 - Recurso Inominado - 22/01/2021 do TJRO

, a teor do art. 55 , da lei 9.099 /1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. REDE... e honorários advocatícios, a teor do art. 55 , da lei 9.099 /1995. …

Andamento do Processo n. 7005436-02.2019.8.22.0021 - Embargos de Declaração - 22/01/2021 do TJRO

adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Por tais... de custas processuais por se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 7003768-10.2020.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 22/01/2021 do TJRO

em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Oportunamente... a redação da Lei complementar 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § …

Andamento do Processo n. 7005757-41.2017.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 22/01/2021 do TJRO

, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Administrativo... indenizado, gerando um inegável enriquecimento ilícito e desrespeito ao a…

Andamento do Processo n. 0800101-83.2020.8.22.9000 - Agravo de Instrumento.não Cabimento.Hipóteses da Lei - 22/01/2021 do TJRO

advocatícios, a teor do art. 55 , da lei 9.099 /1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO... de admissibilidade. A Lei complementar 887/2016, alterou a redação da L…

Andamento do Processo n. 7029627-74.2019.8.22.0001 - Agravo de Instrumento.não Cabimento.Hipóteses da Lei - 22/01/2021 do TJRO

do artigo 66 da Lei complementar 680/2012 tinha a seguinte redação: “§ 9º. Para efeito de jornada de trabalho..., uma vez que o deslinde da causa não se encaixa nas hipóteses do art. 55 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706518-54.2018.8.07.0004 DF 0706518-54.2018.8.07.0004

) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO (S) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Acórdão ... Tribunal Federal: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO O …