Artigo 543 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Página 3472 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

apartado como embargos à execução e distribuà da por dependência.               Após, o cumprimento de tais medidas, a secretaria deverá certificar a tempestividade dos embargos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000610-21.2019.8.19.0026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0000610-21.2019.8.19.0026 2ª VARA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004247-58.2015.8.19.0013

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0004247-58.2015.8.19.0013 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI APELADO: PAULO SÉRGIO COELHO DUARTE RELATORA: JDS.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002049-81.2003.8.19.0041

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0002049-81.2003.8.19.0205 Apelante: MUNICÍPIO DE PARATY Apelado: RENATO BASTOS PONTES Relatora: JDS. DES.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013451-97.2019.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelações Cíveis nº: 0013451-97.2019.8.19.0042 nº 0003512-93.2019.8.19.0042 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Petrópolis Apelantes:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003512-93.2019.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelações Cíveis nº: 0013451-97.2019.8.19.0042 nº 0003512-93.2019.8.19.0042 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Petrópolis Apelantes:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0603206-21.2019.8.04.0001 AM 0603206-21.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS PROCESSO N.º 0603206-21.2019.8.04.0001 APELANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0043650-85.2018.8.13.0210 Pedro Leopoldo

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇAO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇAO. POSSIBILIDADE. Quando a matéria…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0606747-96.2018.8.04.0001 AM 0606747-96.2018.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0606747-96.2018.8.04.0001/CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS/1ª VARA DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922026 DF 2021/0041424-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1922026 - DF (2021/0041424-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …