o disposto no artigo 511, caput , do Código de Processo Civil c / c a Lei Estadual nº 11.608/03” (fl. 96, vol. 1). 2. No..., e por se considerar válida a Lei Estadual nº 11.608/03 face do artigo …
Art. 543 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Página 591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
’, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... nº 1.243.887-PR: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA …
Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
Inteligência da alínea ‘c’, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código..., conforme decisão no REsp nº 1.243.887-PR: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO …
Página 336 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020
, bem como do artigo 5º , XXXV , todos da CF , e por se considerar válida a Lei Estadual nº 11.608/03 face do artigo 110... Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 …
Página 1621 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020
DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS... Delgado, julgado em 24 de março de 2004; EREsp Nº 508.882 - RS, …
Página 470 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020
, na sessão de 22/05/2013, concluiu o julgamento do REsp nº 1.138.695/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973... NO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Resta …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610807 SP 2019/0324286-0
PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002 . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI.... INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002 . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1092709 RS 2017/0096385-2
judicial, deve observar o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.512, de 1976, segundo o qual é necessária a realização... -, sobre o qual permanecem devidos os juros remuneratórios previstos no ar……
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 602580 MG 2014/0273529-6
afastada na origem com base no art. 543 , C, § 7º, inciso I, do CPC /73), mas também em razão da ilegitimidade... pelo Estado (a única que foi afastada na origem com base no art. 543 , C, § 7º, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39722 DF 2020/0032204-5
firmada em recurso repetitivo, nos termos do art. 1030 , inciso I , b , do CPC/15 . O acórdão reclamado foi... ou de incidente de assunção de competência; Por sua vez, a Lei n. 13.256 /2016, embora …
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