Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
processual. Ressalta-se que a norma prevista no §1º do art. 1036 do CPC/2015 destina-se aos Tribunais, em nada.... ART. 543, B, DO CPC. O Regimento Interno do STF, nos termos do que prevê o art., …
, julgado em 04/03/2015) A Resolução Normativa nº 229/2006 da ANEEL, em seu artigo 3º, estabeleceu que: “As redes... honorária, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 , da lei…
monetária pelo IPCA a partir desta data. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 , da lei n. 9.099 /1995. Após... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos …
, a teor do art. 55 , da leinº 9.099 /1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. REDE... e honorários advocatícios, a teor do art. 55 , da leinº 9.099 /1995. …
adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lein.º 9.099 /95. Por tais... de custas processuais por se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. …
em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Leinº 9.099 /95. Oportunamente... a redação da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § …
, na forma do art. 55 da Leinº 9.099 /95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Administrativo... indenizado, gerando um inegável enriquecimento ilícito e desrespeito ao a……
advocatícios, a teor do art. 55 , da leinº 9.099 /1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO... de admissibilidade. A Lei complementar nº 887/2016, alterou a redação da L……
do artigo 66 da Lei complementar nº 680/2012 tinha a seguinte redação: “§ 9º. Para efeito de jornada de trabalho..., uma vez que o deslinde da causa não se encaixa nas hipóteses do art. 55 da Leinº…
) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO (S) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Acórdão Nº... Tribunal Federal: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO O …