de abusividade. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36... procedimento do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras não se …
Art. 543 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100110369289 DF 0016897-85.2010.8.07.0001
Civil (Lei nº 13.105/15) elenca como condições processuais da ação em seu art. 17, Fls. _____ Apelação Cível... do serviço, nos moldes do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76, imperioso o …
Andamento do Processo n. 0000301-39.2017.403.6140 - 19/09/2019 do TRF-3
.Outrossim, o art. 11 da Lei6.830/80 prevê a ordemde penhora ouarresto de bens, trazendo emprimeiro lugar o dinheiro.... Ainda, o art. 15 da Leide Execuções Fiscais prevê:Art. 15 - Em qualquer fase …
Andamento do Processo n. 0568090-29.2016.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 19/09/2019 do TJBA
. 543 e seguintes do NCPC; b) OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência... em Consignação - CONSGTE: F. M. de S. J. - CONSIGNADO: E. de J. A. C. S. …
Andamento do Processo n. 7001475-27.2017.8.22.0020 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO
do art. 55, da lei nº 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO... Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95 VOTO DA PRELIMINAR DE …
Andamento do Processo n. 0708353-52.2019.8.07.0001 - Monitória - 19/09/2019 do TJDF
participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título (princípio da autonomia)". Estabelece o art. 19 da Lei n... Civil e o art. 25 da Lei do Cheque, não pode o devedor opor ao portador …
Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
mensal de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros... do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: “1. A capitalização …
Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
posterior à jurisprudência vinculante. Não se pode ignorar a opção do legislador expressa na Lei n. 13.105, de 2015... Reconhecimento. Recurso Especial nº 956.943/PR, sob o rito do art. 543-C, do …
Página 31 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
dívidas passivas das autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, nos termos do art. 2º, do Decreto-lei nº 4.597/42... Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566621/RS, em regime de repercussão …
Página 5 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019
da deficiência da pessoa. Na redação originária, anterior à Lei nº 13.146/2015, o art. 1.767, I, do Código Civil, previa... do Estatuto da Pessoa com Deficiência (exegese dos arts. 6º e 85 da Lei nº…
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