apartado como embargos à execução e distribuà da por dependência.               Após, o cumprimento de tais medidas, a secretaria deverá certificar a tempestividade dos embargos…
Artigo 543 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000610-21.2019.8.19.0026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0000610-21.2019.8.19.0026 2ª VARA DA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004247-58.2015.8.19.0013
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0004247-58.2015.8.19.0013 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBUCI APELADO: PAULO SÉRGIO COELHO DUARTE RELATORA: JDS.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002049-81.2003.8.19.0041
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0002049-81.2003.8.19.0205 Apelante: MUNICÍPIO DE PARATY Apelado: RENATO BASTOS PONTES Relatora: JDS. DES.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013451-97.2019.8.19.0042
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelações Cíveis nº: 0013451-97.2019.8.19.0042 nº 0003512-93.2019.8.19.0042 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Petrópolis Apelantes:…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003512-93.2019.8.19.0042
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelações Cíveis nº: 0013451-97.2019.8.19.0042 nº 0003512-93.2019.8.19.0042 Vara de origem: 1ª Vara Cível de Petrópolis Apelantes:…
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0603206-21.2019.8.04.0001 AM 0603206-21.2019.8.04.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS PROCESSO N.º 0603206-21.2019.8.04.0001 APELANTE:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0043650-85.2018.8.13.0210 Pedro Leopoldo
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇAO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇAO. POSSIBILIDADE. Quando a matéria…
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária : APL 0606747-96.2018.8.04.0001 AM 0606747-96.2018.8.04.0001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0606747-96.2018.8.04.0001/CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS/1ª VARA DA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922026 DF 2021/0041424-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1922026 - DF (2021/0041424-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …