Art. 543 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433140238786001 MG

de abusividade. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36... procedimento do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras não se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100110369289 DF 0016897-85.2010.8.07.0001

Civil (Lei 13.105/15) elenca como condições processuais da ação em seu art. 17, Fls. _____ Apelação Cível... do serviço, nos moldes do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76, imperioso o …

Andamento do Processo n. 0000301-39.2017.403.6140 - 19/09/2019 do TRF-3

.Outrossim, o art. 11 da Lei6.830/80 prevê a ordemde penhora ouarresto de bens, trazendo emprimeiro lugar o dinheiro.... Ainda, o art. 15 da Leide Execuções Fiscais prevê:Art. 15 - Em qualquer fase …

Andamento do Processo n. 0568090-29.2016.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 19/09/2019 do TJBA

. 543 e seguintes do NCPC; b) OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência... em Consignação - CONSGTE: F. M. de S. J. - CONSIGNADO: E. de J. A. C. S. …

Andamento do Processo n. 7001475-27.2017.8.22.0020 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

do art. 55, da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO... Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95 VOTO DA PRELIMINAR DE …

Andamento do Processo n. 0708353-52.2019.8.07.0001 - Monitória - 19/09/2019 do TJDF

participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título (princípio da autonomia)". Estabelece o art. 19 da Lei n... Civil e o art. 25 da Lei do Cheque, não pode o devedor opor ao portador …

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

mensal de juros. Com efeito, o Decreto Lei 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros... do Recurso Especial Repetitivo 973.827, de 08/10/2012: “1. A capitalização …

Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

posterior à jurisprudência vinculante. Não se pode ignorar a opção do legislador expressa na Lei n. 13.105, de 2015... Reconhecimento. Recurso Especial 956.943/PR, sob o rito do art. 543-C, do …

Página 31 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

dívidas passivas das autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, nos termos do art. 2º, do Decreto-lei 4.597/42... Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, em regime de repercussão …

Página 5 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

da deficiência da pessoa. Na redação originária, anterior à Lei 13.146/2015, o art. 1.767, I, do Código Civil, previa... do Estatuto da Pessoa com Deficiência (exegese dos arts. 6º e 85 da Lei