Artigo 542 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2070938-98.2014.8.26.0000 CIA SEGURO SAÚDE, atual…

Andamento do Processo n. 1001450-19.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2022 do TJSP

Processo 1001450-19.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Bruno Aparecido Camargo Silva - Vistos. Fls. 37/41: recebo como emenda à inicial. Os requisitos da tutela provisória de…

Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

art. 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de seguro-desemprego defeso à parte Autora para os períodos de novembro de 2019 a fevereiro de 2020 e…

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

uma das varas de família e sucessões existentes na comarca. Intime-se. - ADV: MARIANA FERREIRA SOARES (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-45.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de…

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

TRINDADE VIODRES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-09.2020.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C. - R.C.C.P. - Fl. 73: intimação das partes para que em 09/09/2022,…

Página 4294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

correção monetária - Recurso provido para tal fim, com observação(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito…

Página 3139 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

o débito, porém não localizaram o devedor para pagamento, e o perigo de dano, quanto à manutenção do nome dos autores ICE SHOW BRASIL LTDA (ATUAL YOUBAY IMP EXP DE EPI E BRINDES LTDA) e Alexandre…

Página 4042 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte Executada, deverá, na primeira…

Página 4959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 84: a parte poderá diligenciar diretamente nas empresas de telefonia móvel, para obter o endereço da ré (Camila Collado Caparroz - CPF nº…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado,…