Art. 541 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
há 5 meses

Compromisso de compra e venda?

de comissão de corretagem, nesse sentido vejamos o artigo 67-A da Lei 4.591 /1964: Art. 67-A. Em caso..., contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a …

Reparação por abandono afetivo paterno-filial: possibilidade ou inviabilidade?

-objetiva> . Acesso em: 26 mai., 2014. ↑ Recurso Especial 1557978 - DF (2015/0187900-4) – Relator: Ministro Moura Ribeiro...; julgamento em 03/11/2015. ↑ Recurso Especial 1493125 - SP …
Natiely Simioni, Advogado
há 8 meses

Obsolescência Programada e a (In)sustentabilidade

Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) já previa a responsabilidade objetiva do poluidor no seu art. 14, § 1º.... Com a promulgação da Lei Maior tal norma infraconstitucional foi recepcionada, …
Fernanda Medeiros, Estudante de Direito
há 11 meses

Aspectos gerais da ação de consignação em pagamento

art. 541 do NCPC) introduziu no direito brasileiro uma regra que, mesmo sem texto expresso, já era objeto de antiga... em que se divide uma só obrigação. Tratando-se de prestações periódicas – …
ano passado

A teoria da actio Nata

A TEORIA DA ACTIO NATA RESUMO: Este trabalho apresenta um breve estudo sobre a Teoria da actio nata. Serão abordados dois temas principais: a prescrição e a decadência, bem como a evolução desses…
Quezia Goulart, Advogado
ano passado

Paternidade Socioafetiva

 A Constituição Brasileira afirma, em seu art.227, que: " É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…
Janaina Beienke, Advogado
ano passado

Da presunção de paternidade no direito brasileiro frente a recusa do pai em se submeter ao exame de DNA

FACULDADE ALVORADA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE MARINGÁ JANAINA DE MELO DE LIMA BEIENKE A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO FRENTE À RECUSA DO PAI EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA MARINGÁ…

Responsabilidade Tributária Na Sucessão Prevista No Artigo 133, Inc. I e II DO CTN

1 INTRODUÇÃO O desenvolvimento econômico percebido no Brasil nas últimas três décadas vem resultando em grande número de transações de empresas de pequeno, médio e grande porte, com isso, cresce o…

Qualificação profissional superior à prevista no edital, os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito dos candidatos em concursos públicos.

Resumo: Pretende-se nesse artigo analisar o direito de os candidatos graduados em curso superior serem habilitados em concursos públicos cujo edital prevê a necessidade de comprovação da conclusão de…
Ícaro Macêdo, Estudante
há 2 anos

A Origem do Processo Judicial Eletrônico

. A ORIGEM DO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO. Este artigo tem como objetivo tratar sobre as questões originárias do processo judicial eletrônico e como ele se tornou o que ele é atualmente,…