Art. 541 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Andamento do Processo n. 1009620-23.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

que entende devido, mensalmente, na forma do art. 541 do CPC. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco..., art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a requerida para …

Página 2285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 DECRETO-LEI 4.657/1942, 126 E 127 do CPC/1973. AUSÊNCIA... DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

Página 2286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator...) Ressalto ainda …

Página 2317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos... tratou da questão da aplicação da pena de perdimento sob a ótica do art. 27 …

Página 2364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, preconizados pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, com base no art. 253...Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 …

Página 2544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção , julgado em 24/11/2010, DJe... EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. …

Página 3337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15... da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram …

Página 3349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11...Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 Entre os …

Página 3381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 A ausência de expressa indicação de obscuridade...Pg. 3381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 passou a fluir a …

Página 3409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 da interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal... JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEMORA NO PAGAMENTO DO SEGURO. …