Art. 541 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843383 SP 2018/0300788-0

, Res. CGSN 94/2011 c.c. Lei Complementar 123/2006, art. 35); c) multa de 150% - empresa regida pelo Simples Nacional... que não recolhe ISS (art. 87, II, Res. CGSN 94/2011 c.c. Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842835 SC 2019/0100595-1

explícito dos dispositivos legais alegadamente violados" (fl. 277e); Art. 8º, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842371 PR 2019/0255534-8

-se, ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022, II, do CPC/2015... de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842615 SP 2019/0091561-0

e os Declaratórios, opostos pelo ora recorrente, decidiu apenas que "a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n.º... Público contratar a melhor proposta, o que configura o ato …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842631 SP 2019/0304232-6

) rejeitados - Fato constitutivo do direito (art. 333, I, do CPC) demonstrado - Juros de mora - Aplicação da Lei n. 11.960/09...RECURSO ESPECIAL REsp 1842631 SP 2019/0304232-6 RECURSO ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841805 PR 2019/0165568-9

vale destacar que a Lei Complementar 118/2005, que entrou em vigor no dia 09/06/2005, alterou a redação do artigo 174... DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. AÇAO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇAO DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841217 RJ 2019/0294790-0

artigo 46 da Lei n°285/79. Sentença de procedência. Recurso da autarquia alegando decadência. Seguimento negado... jurisprudencial, violação aos arts. 535, I e II, do CPC/73 e 5º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840347 RS 2019/0288234-4

, tipificada no art. 11, V, f da lei estadual 6537/73, e não em infração material qualificada (art. 8°, I, d, da lei... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840602 PE 2019/0108304-3

° do Código de Processo Civil/2015, que peremptoriamente estatui: "Art. 9°. Não se proferirá decisão contra uma das partes... sem que ela seja previamente ouvida", sendo também certo que as regras …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840599 MG 2019/0218973-9

de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/1). Se esse último tributo não incide.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos …