Art. 541 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Ação Ob. de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela Urgência

com fulcro na Constituição Federal 1981, Lei 10.406/2002, Lei 13.105/2015 e Lei 8.078/1990, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... da lei 1060/50 e o Art.98 e seguintes do NCPC/15; perdeu sua fonte …
Érico Olivieri, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Direito público - contestação em ação de perdas e danos causados por ato de improbidade administrativa

o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que segue a baixo transcrito: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa... caracterização do ato de improbidade apontado, inexistindo, assim, direito …

[Modelo] Petição Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (RECLAMANTE)..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na Rua...,…

[Modelo] Petição Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (RECLAMANTE)..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na Rua...,…
Thales Abrahão, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CARLOS SILVA, brasileiro, solteiro, educador físico, residente e domiciliado na Alameda Barros, 250,…

Contestação em ação de busca e apreensão

E xcelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Xª Vara Cível da Comarca de Guarapari, ES. Autos nº 0001111-22.3333.4.55.6666 FULANA DE TAL , já qualificada nos autos da presente…

Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CARLOS SILVA Brasileiro, solteiro, educador físico, residente e domiciliado na Alameda Barros, 250,…
há 3 anos

Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CARLOS SILVA, brasileiro, solteiro, educador físico, residente e domiciliado na Alameda Barros, 250,…