Artigo 540 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N.° , já devidamente qualificada na inicial, por seu advogado que a esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Gisara Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP À DISTRIBUIR LGM COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI , regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Consignatória em Pagamento - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP. DISTRIBUIÇÃO , brasileiro, solteiro, contador, portador da cédula de RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Diante do Demonstrado, como a Competência em Questão é Relativa, de Rigor a Distribuição Dação por Dependência por Conexão. 1. dos Fatos - Consignação em Pagamento - contra Dragonera Empreendimentos Imobiliarios SPE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO AO PROCESSO 1004093- 29.2018.8.26.0302. , brasileira, solteira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO CÍVEL DO FÓRUM DE CAÇAPAVA - SP. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do documento de identificação registro geral n° 35.015.625…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento C.C. Prestação de Contas - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade tipo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP E ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , com endereço na CEP , em Belo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. , brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de identidade RG n°. e regularmente…

Andamento do Processo n. 1001407-73.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1001407-73.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edifício Vip Center - Julio Aparecido Costa Rocha - 1) Não se divisa hipótese de…

Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

MACEDO (OAB XXXXX/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-05.2007.8.26.0577 (577.07.333801-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - T.R.G.A. e outros -…