Artigo 539 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803014-44.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0803014-44.2021.8.15.2001 POLO ATIVO FERNANDA LAYTIENY MAIA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A/S) FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA | 12051/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803014-44.2021.8.15.2001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0803014-44.2021.8.15.2001 POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) NEI CALDERON | 114904/SP FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA | 12051/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0010503-22.2024.5.03.0102 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010503-22.2024.5.03.0102 POLO ATIVO DIAMOND SERVICOS E ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO ERASMO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO FRAGA DE ASSIS | 55905/MG BERNARDO PRANDINI…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800634-12.2024.8.10.0084 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800634-12.2024.8.10.0084 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL | 00513/DF DENILSON JOSE GARCIA AMORIM | 5472/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0010513-66.2024.5.03.0102 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010513-66.2024.5.03.0102 POLO ATIVO QUIRIATE CONSTRUCOES LTDA POLO PASSIVO GIVANILDO GILBERTO PAES ADVOGADO(A/S) LARISSA MARIA FONSECA AGUIAR | 215249/MG GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA |…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0010514-51.2024.5.03.0102 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010514-51.2024.5.03.0102 POLO ATIVO QUIRIATE CONSTRUCOES LTDA POLO PASSIVO JAIRO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) LARISSA MARIA FONSECA AGUIAR | 215249/MG GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA…

Intimação do processo N. 3001701-89.2023.8.06.0035 - 23/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001701-89.2023.8.06.0035 POLO ATIVO MUNICIPIO DE FORTIM POLO PASSIVO MARCIO GOMES MONTEIRO ADVOGADO(A/S) ITALO SERGIO ALVES BEZERRA | 23487/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0000937-51.2024.5.10.0006 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000937-51.2024.5.10.0006 POLO ATIVO BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA POLO PASSIVO MARILENE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) KATHELLYN RIOS SORIANO DE LIMA | 75545/DF DATA DE…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0000307-58.2024.5.09.0673 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000307-58.2024.5.09.0673 POLO ATIVO M.G BRAZ DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA POLO PASSIVO SHEILA OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA AKEMI MITO | 32583/PR JOÃO PAULO FERREIRA GARLA…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 1017806-27.2020.8.11.0041 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017806-27.2020.8.11.0041 POLO ATIVO ALZIRAN DE PAULA DA SILVA POLO PASSIVO EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO(A/S) NAYARA PEREIRA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO…