Artigo 539 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA- r VARA CÍVEL, CRIME E VEC DA COMARCA DE MATEUS LEME ,p/lINAS-GÉRAtS7>, c ovs k3se . G - 35. 4 ‘ 1 4 Processo n° .92.2016.8.13.0407 15, 5 ctØ ° N i S "…

Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Construtora Dhárma

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS/MG Processo n° Apelante: Apelada: Construtora Dharma Ltda , parte devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

28/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 01/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9), Correção…

Petição - Ação Aviso Prévio

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL TRABALHISTA DA ______a VARA DO TRABALHO DE CIDADE DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS CONSIGNANTE: E PARTICIPAÇÕES LTDA CONSIGNADO: ESPÓLIO DE E PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO 4° (QUARTO) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES. Processo n.° Condomínio do Edifício Victor Coser Seraphim, antes qualificado, vem…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

26/04/2017 Número: 0010378-94.2017.5.03.0071 Data Autuação: 20/03/2017 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Valor da causa: Partes Tipo Nome CONSIGNANTE PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDA - CNPJ:…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

27/06/2017 Número: 0010378-94.2017.5.03.0071 Data Autuação: 20/03/2017 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Valor da causa: Partes Tipo Nome CONSIGNANTE PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDA - CNPJ:…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

26/04/2017 Número: 0010378-94.2017.5.03.0071 Data Autuação: 20/03/2017 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Valor da causa: Partes Tipo Nome CONSIGNANTE PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDA - CNPJ:…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

27/06/2017 Número: 0010378-94.2017.5.03.0071 Data Autuação: 20/03/2017 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Valor da causa: Partes Tipo Nome CONSIGNANTE PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDA - CNPJ:…

Petição - Ação Aviso Prévio

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Poder Judiciário - Justiça do Trabalho O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 1000499-46.2018.5.02.0004 em 02/05/2018 20:14:30 e…