Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Companhia de eletricidade do estado da bahia - coelba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , brasileiro, , eletricista, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Horas Extras

2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO PROCESSO: RECLAMANTE: JOSE LEMOS DA SILVA FILHO RECLAMADO: MUNICIPIO DE RUBIACEA Em 25 de março de 2019, na sala de sessões da…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF PROCESSO N° COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF , já qualificada nos autos em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ - ESTADO DO PARANÁ ATOrd n° Reclamante: Reclamada: Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata Copacol - Cooperativa…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA-PA. Processo n° , devidamente identificado nos autos do processo trabalhista n° , onde contende com , vem, respeitosamente, perante…

Petição - Ação Horas Extras de Sernal Construcoes, Transportes e Extracoes de Areia

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SERGIPE. Processo n° E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA - ME , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Ministério Público do Trabalho EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA. AUTOS N. . EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL . EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DO TRABALHO DA 26a VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS. PROCESSO: 0020307-36.2015.5.04.0026 MÓVEIS NOVA SANTA RITA LTDA , já devidamente qualificada nos autos da ação que…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a (QUARTA) VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. Processo n° Reclamante : Reclamada : , por seus advogados e procuradores que a…