Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

Página 1152 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

ADV: MAURICIO DE CAMPOS VEIGA (OAB XXXXX/SP), BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-49.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Albino Pereira de…
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Página 1163 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o…
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Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

atividade requer fiscalização e controle públicos (taxas de polícia). Em Hipótese de Incidência Tributária 6ª edição 2ª tiragem Malheiros Editores. Não havendo, pois, como se aferir o consumo…
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Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

artigo 485, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Fazenda requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-78.2024.8.26.0302 -…
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Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

condenações impostas às Fazendas Públicas, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a partir da vigência desta Emenda Constitucional (08/12/2021), devem ser observados os critérios…
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Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

DE ORIGEM COM BASE NO ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA98/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como…
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Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos em geral.” Em relação ao prazo para cobrança do indébito,…
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Página 1558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:” Está claro nos autos que a referida taxa tem caráter…
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Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Fazenda Pública”, conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução…
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Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (utilização da taxa Selic, apenas), permanecendo vigentes as determinações do Tema 810, de repercussão geral do STF, e do Tema 905, de recursos…
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