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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 538, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

Da litigância de má-fé após a entrada da reforma trabalhista e o código de processo civil/2015.

evidencia a to atentatório ao exercício da jurisdição. Ademais, a previsão expressa no parágrafo único do art. 32 da Lei .... Dispõe o artigo 15 do novo Código de Processo Civil: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais... dispositivo 793- C parágrafo 3º da CLT e parágrafo 3º do art. 81 do CPC...

Pg. 331. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

, na espécie, porquanto elencada no rol taxativo do art. 48 da Lei 9.099/95, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZADOS.... 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A questão posta, uma segunda vez.... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se...

Pg. 332. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

Pg. 332. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019 sanção prevista no art. 538 , parágrafo..., do artigo 538, do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado 0603532-72.2014.8.04.0092, 3ª Turma Recursal dos Juizados... do recurso, aplico ao Embargante multa de 1% (um por cento) sobre o v...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 362513120004036100 SP

, em harmonia com o artigo 15-A, parágrafo 1º, da Lei 3.365/41. 4. A disposição da Súmula n. 119, do E. Superior Tribunal... com o artigo 15-A, parágrafo 1º, da Lei 3.365/41. Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos... advocatícios no importe de 5% do valor da condenação, nos termos do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 570574019704036100 SP

imobiliário, com observância da Lei n.º 6015 /73. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 28 , 1º... a magistrada de primeiro grau. C) Juros moratórios: No que concerne aos juros moratórios, o artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365... contrária, a União Federal delas está isenta, consoante o disposto n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10051140031223001 MG

- REQUISITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC - APLICAÇÃO - HIPÓTESE. 1. Nos casos..., causando dano processual ao adversário. 7. A multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil... (ordem 2): "Sobre a impugnação à gratuidade judiciária apresentada...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5391875619964036182 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO 1... parágrafo único do artigo 538 do CPC , no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos... do artigo 538 do CPC , no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5391875619964036182 SP

. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º , § 2º , DA LEI 6.830 /80. ART. 174 DO CTN . 1. Inexistência de omissão... do CTN sobre o artigo 8º , § 2º , da LEF - Lei 6.830 /80. 3. Recurso especial improvido." (REsp 601696/RJ, Rel... COMPLEMENTAR. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830 /80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA AP...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 475068320004036100 SP

% sobre o valor da causa (art. 538 , parágrafo único , do CPC ). 5. embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl nos EDcl... do artigo 6º da Lei 7.713 /88; os da cédula G - arbitramento - derivam dos limites para a apuração do resultado... a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430 /96. 2. É cediço que o ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71363720154036100 SP

, desde o advento da Lei 13.043 /2014, que, em seu artigo 73 , alterou diversos dispositivos da Lei 6.830 /80 (Lei... da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105 /2015, devem ser... AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830 /80. 1. Nos termos do...

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