Art. 538, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

Andamento do Processo n. 5003548-63.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 22/01/2020 do TRF-3

ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2... Sobre o tema dispunhamos artigos 1º e 2º da Lein.º 8.989/95, coma redação …

Andamento do Processo n. 0712322-60.2012.8.02.0001 - Embargos de Declaração / Habitação - 22/01/2020 do TJAL

EM APELAÇÃO CÍVEL - REFORMA DA SENTENÇA E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538... de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em …

Página 4473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República. Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral... a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio …

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 543-C DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1...-se, portanto, em suspensão até o julgamento. 4. Embargos de declaração …

Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg no AREsp 96986 / PR, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... com base na Lei 7730/89 - Possibilidade de inclusão dos índices dos …

Página 277 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2... CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é …

Página 13884 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2020

com lealdade, cumpre aplicar a segunda parte do paragrafo único do art. 538 do CPC. II - Pela reiteração de embargos protelatórios... ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO …

Página 141 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2020

ÚNICO DO ART. 538 DO CPC PELO JUÍZO A QUO - INADMISSIBILIDADE - REFORMA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS... da obrigação com a liberação do empenho para a conta de 5177-2, Ag. …

Página 17768 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

de economia familiar, bem como a inaplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. Em síntese, é o Relatório. Decido....Pg. 17768. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039681220104036000 MS

e Hora: 16/12/2019 19:45:34 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL 0003968-12.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.003968-1/MS..., o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo