Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Página 2424 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCREVEU E/OU FOTOGRAFOU O POSTO DE TRABALHO DA AUTORA, TAMPOUCO MENSUROU O FLUXO DIÁRIO, SEMANAL E MENSAL DE USUÁRIOS DO LOCAL, AO PASSO QUE…
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Página 1152 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

ADV: MAURICIO DE CAMPOS VEIGA (OAB XXXXX/SP), BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-49.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Albino Pereira de…
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Página 1163 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o…
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Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

MODENESI BARBOSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2024.8.26.0354 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - - Global Lubrificantes Ltda - -…
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Página 4443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais…
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Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

atividade requer fiscalização e controle públicos (taxas de polícia). Em Hipótese de Incidência Tributária 6ª edição 2ª tiragem Malheiros Editores. Não havendo, pois, como se aferir o consumo…
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Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

artigo 485, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Fazenda requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-78.2024.8.26.0302 -…
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Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

condenações impostas às Fazendas Públicas, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a partir da vigência desta Emenda Constitucional (08/12/2021), devem ser observados os critérios…
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Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

DE ORIGEM COM BASE NO ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA98/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nos tributos em que há o lançamento direto, ou de ofício, como…
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Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos em geral.” Em relação ao prazo para cobrança do indébito,…
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