Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO -…

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

execução. Ainda, argumenta que consta localização errada, sendo indicado Lote 11, quando o correto seria Lote 01, referente ao cadastro municipal nº 06.2.52.66039. Sustenta que está prescrito o…

Página 218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

efeitos de direito, o pedido de desistência da ação, cujo feito tem curso por este Juízo e Cartório do 8º Ofício Cível, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos…

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

impossibilidade de determinar que seja cobrado valor fixo nas mensalidades de TV por assinatura. Pois bem. Frisa-se, inicialmente, que a omissão apta a correção por meio de embargos de declaração é…

Página 2179 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:0051805/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Planserv Recorrido: Estado Da Bahia Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE…

Página 2214 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 28 de Abril de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8003502-89.2020.8.05.0001 EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA EMBARGADA: MARIA…

Página 1460 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia,…

Página 1989 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

admitido pedido genérico de diligências em diversos endereços. O pedido deverá ser instruídocom o recolhimento das custas necessárias para a expedição de mandado e/ou carta. - ADV: RODRIGO BETTI…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ. GRERJ: -52 , brasileiro, , empresário, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado na CEP , ora intermediado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130877820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0713087-78.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…