Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051019-78.2016.8.19.0002

de serviço público ré, que por sua vez responde de forma objetiva, com fulcro no art. 14 da Lei 8.078/90 e no art. 36, §6º... que de acordo com o artigo 166 da Resolução da ANEEL 414/10. No …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080284-29.2019.8.19.0000

”, os quais, de acordo com o art. 919, da Lei n.º 13.105/2015, não terão, em regra, efeito suspensivo. Segundo o § 1º, do art. 919... do art. 59, da Lei 11.101/2005. À vista do exposto, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006610420175010045 RJ

do que dispunha o art. 71 , § 4º , da CLT , em redação anterior à vigência da Lei 13.467 /2017, bem como nos termos do enunciado..., constante do Id 45f6be1, uma vez que a mesma somente teria …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019425320175010058 RJ

º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, capute §1º, da Lei 8.177/91, objeto das ações... do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, inclusive por se tratarem de novos embargos. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019494520175010058 RJ

, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, capute §1º, da Lei 8.177/91, objeto das ações... do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, inclusive por se tratarem de novos …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019442320175010058 RJ

º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, capute §1º, da Lei 8.177/91, objeto das ações... do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, inclusive por se tratarem de novos embargos. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009258720195010065 RJ

% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Neste mesmo sentido, a seguinte ementa, in verbis... impróprio, resta configurado o intuito manifestamente protelatório previsto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1492-26.2011.5.12.0020

do artigo 4º da CLT". 2. Consoante o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, os depósitos do FGTS são devidos nos períodos... de afastamento, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004534420205010003 RJ

movimentação da conta vinculada, enquadrando-a no rol de desastres naturais previstos no art. 20, XVI da Lei 8.036/90... de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009955520195010243 RJ

de declaração. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 , o que não ocorre... embargado. Além disso, a regra, inserta no art. 1.025 do CPC de 2015