Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível - de Rumo Malha Paulista contra Prefeitura Municipal de Itirapina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° RUMO MALHA PAULISTA, atual denominação de ALL AMÉRICA LATINA…

Contestação - TJAL - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Chama - Centro Hospitalar Manoel André e Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO SÃO SEBASTIÃO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO PROCESSO N°: REQUERENTE: MARIA DE JESUS SANTOS LESSA E OUTRO REQUERIDA: E OUTROS ...

Razões - TJSP - Ação Consórcio - Apelação Cível - contra Pyrozzar Industria Quimica e Comércio e Tokio Marine Seguradora

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Razões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - de Pyrozzar Industria Quimica e Comércio contra Tokio Marine Seguradora

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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Credz Administradora de Cartoes

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Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindústria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo n° ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA , já qualificada, por sua advogada que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de MPC Construcao e Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal de São Paulo - SP. MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. , pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos…

Petição - TJSC - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CRIMINAL N° MARTIN, devidamente qualificado nos autos da…

Contrarrazões - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Município de Guarujá contra Ministério Público do Estado de São Paulo

PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Agravo n. Agravantes: Município do Guarujá Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO…

Recurso - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Remnecro - contra Salvatta Engenharia e Magazine Torra Torra São Mateus

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - ZONA LESTE Processo n.° RTOrd - , nos autos do processo acima epigrafado, movido em face de SALVATTA…