Art. 538 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Andamento do Processo n. 0007691-12.2019.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 538 , § 3º , do CPC . 2) Recolhidas as custas, defiro as pesquisas requeridas. 3) Providencie a Serventia... (DRA Melissa Carvalho da Silva , OAB/SP 152969) do bem apreendido …

Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO... prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo …

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/ 7 e 538 do CPC ), e em seguida em relação... de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em …

Página 952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de entregar coisa. Exegese do art. 538, §3º, CPC. Súmula 410, do C. STJ. Necessidade... excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3° do CPC. - ADV: LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), FLÁVIO NEVES …

Página 2937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Financeiras - COAF, porque de acordo com o disposto no artigo 14 da Lei 9.613 /98, trata-se de Unidade de Inteligência... Carvalho da Silva , OAB/SP 152969) do bem apreendido para que proceda a …

Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2.2. Para os efeitos... Silva - Nos termos do Comunicado da Presidência do Tribunal de Justiça do …

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e, portanto, impenhorável, como expressamente previsto em lei (art. 2º, §2º, da Lei n. 8036/90), não configurando, no caso... do Seguro Social - INSS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40034592720188040000 AM 4003459-27.2018.8.04.0000

a garantia da dívida tributária Princípio da especificidade da Lei 6.830 /80 (1º do art. 16) -Cumprimento do art. 10... E PROVIDO. 1. A gradação legal do art. 11 da Lei 6.830 /1980 deve …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 219005720045100014

, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93, não afastou a possibilidade..., nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - CPC - AGRAVO INTERNO : AGT 00061077320018100001 MA 0406982019

o comando do artigo 538, Estado do Maranhão Poder Judiciário _ parágrafo único, do CPC. Daí porque, em nenhuma hipótese..., mas também àqueles que aguardam por outras questões a prestação …