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24 de abril de 2019
Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 538 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

§ 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

§ 3o Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Da litigância de má-fé após a entrada da reforma trabalhista e o código de processo civil/2015.

. Dispõe o artigo 15 do novo Código de Processo Civil: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais... evidencia a to atentatório ao exercício da jurisdição. Ademais, a previsão expressa no parágrafo único do art. 32 da Lei ... de procedimento em execução no qual se aplicam, os preceitos constantes...

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311025 MS 2018/0147841-7

. 835, do Código Fux c⁄c o inciso II do art. 9o . da Lei 6.830 ⁄1980, alterado pela Lei 13.043 ⁄2014. 15. É cabível... como dos arts. 9o ., II e 15 , I da Lei 6.830 ⁄1980. Para tanto, a parte recorrente aduz, em suma, que: a) o acórdão..., INCISO II DO CTN C⁄C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20527767920198260000 SP 2052776-79.2019.8.26.0000

obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/15). Ademais, o artigo 1.025 do Código de Processo... serão julgados nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, que assim dispõe: “Cabem embargos de declaração... de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, do CPC/2015. Constou...

Pg. 331. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

, na espécie, porquanto elencada no rol taxativo do art. 48 da Lei 9.099/95, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUIZADOS.... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando... recursais objetivos e subjetivos observados pelo embargante, na forma dos art...

Pg. 332. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

, do artigo 538, do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado 0603532-72.2014.8.04.0092, 3ª Turma Recursal dos Juizados...Pg. 332. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019 sanção prevista no art. 538 , parágrafo..., tampouco ocorrendo erro material ou interpretação equivocada da Lei....

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/04/2019

PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE CONFIGURADA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DE PENALIDADE... e aplicada a sanção do art. 538, parágrafo único, do CPC. Doutrina e precedentes colacionados. EMBARGOS IMPROVIDOS. MULTA..., traz dispositivo legal apto a reprimir condutas dessa natureza: Art. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38539620124036201 MS

/2015 16:03:32 JUIZ(A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA 12/04/2019. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 81, § 3º..., da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO No âmbito dos Juizados Especiais Federais os embargos... de declaração, como é cediço, têm adequação restrita às hipóteses previstas no a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33082620124036201 MS

ELETRÔNICO EM 30/04/2015 16:02:22 JUIZ(A) FEDERAL: RONALDO JOSÉ DA SILVA 12/04/2019. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art.... 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO No âmbito dos Juizados Especiais Federais... os embargos de declaração, como é cediço, têm adequação restrita às hipó...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 362513120004036100 SP

Civil. Pede prequestionamento do art. 37 da CF/88 , bem como as disposições contidas nos artigos 15 e 27 do Decreto-Lei.... No que concerne aos juros moratórios, o artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41 fixa o termo inicial dos juros de mora..., em harmonia com o artigo 15-A, parágrafo 1º, da Lei 3.365/41. 4. A dispo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080975790 RS

pelo artigo 86 , parágrafo único , da Lei 13.105 /2015. UNÂNIME. NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO..., sendo mínimo o decaimento da autora, em atenção ao disposto no artigo 86 , parágrafo único , da Lei 13.105 /2015 10 permanece... ao artigo 85, § 2º do CPC/2015 , corrigidos monetariamente pe...

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