Art. 537, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

Andamento do Processo n. 4008628-37.2018.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 30/03/2020 do TJSC

por descumprimento de ordem judicial, posto que a penalidade é prevista expressamente na lei processual civil (art. 537, § 4... prejudicado interpor recuso de agravo de instrumento, na forma dos art…

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

. Limitação da multa diária inviável nesta oportunidade, inteligência do art. 537, § 4º do art. 537 do CPC/2015. Sentença... mantida, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015, vez que adequada aos …

Página 623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

do art. 537 , § 4º do CPC . Os demais pedidos constantes da inicial, e aqueles que eventualmente surgirem da evolução... relatório. Decido. Admito o recurso. Os arts. 995 , parágrafo único , e …

Página 57 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2020

, posto que a penalidade é prevista expressamente na lei processual civil (art. 537, § 4º do CPC) e, em seu writ... de instrumento, na forma dos artigos 966 e 1.015, inciso I, do CPC/2015. EXTINÇÃO …

Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

(DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537, § 4º DO CPC. ADEMAIS, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... DESCRITO NA ALÍNEA A DO ITEM I DO ANEXO I DA LEI 5.371/2004. COM EFEITO, INTIME-SE …

Página 601 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

DO ART. 537, § 4º DO CPC. ADEMAIS, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA..., QUERENDO, APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA, COM …

Página 602 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

ESTADUAL . 8.085 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. 4- SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO... DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537, § 4º DO NCPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20454053020208260000 SP 2045405-30.2020.8.26.0000

A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §§ 1º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. No... o trânsito em julgado, segundo as regras previstas no art. 537, §1º, I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045405-30.2020.8.26.0000 SP 2045405-30.2020.8.26.0000

. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §§ 1º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. No caso, a multa diária imposta... verificada, a multa poderá ser revista em qualquer fase do processo, …

Andamento do Processo n. 0712381-86.2017.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2020 do TJDF

do art. 537, §4º do CPC. Requereu, ainda, o reconhecimento pela primeira requerida da penhora determinada, face... na multa prevista no Parágrafo Único do art 774 do CPC. Referida intimação foi …